Dispõe sobre a Licença para Capacitação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA FORMULADA POR ÓRGÃO DO TRE. AUXÍLIO CRECHE. PAGAMENTO A SERVIDORES REQUISITADOS DE ÓRGÃOS NÃO-FEDERAIS. PAGAMENTO EM COMPLEMENTAÇÃO A SERVIDORES QUE PERCEBEM O AUXÍLIO A MENOR NO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RATIO DECIDENDI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Configura violação ao princípio da legalidade administrativa admitir a aplicação, por analogia, de Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que dispõe sobre o pagamento de “Auxílio-Alimentação”, para que estenda o pagamento do “Auxílio-Creche” aos servidores não incluídos na Resolução 21.874/2004-TSE.

2. A Resolução TSE n° 21.874/2004 menciona de forma taxativa todos os agentes públicos que devem ser contemplados com a parcela remuneratória denominada “Auxílio-Creche”, sendo, pois, inviável que servidores requisitados da Administração Pública local e de outros entes federados sejam contemplados com tal parcela remuneratória, seja em quantia complementar, seja em quantia integral na hipótese de inexistência do benefício na disciplina remuneratória do órgão de origem.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO. ACESSO DE CRIANÇAS À SEÇÃO DE VOTAÇÃO. NÃO PROIBIÇÃO. PRESIDENTE DE MESA. LIMITAÇÃO DO ACESSO. GARANTIA DA REGULARIDADE DA VOTAÇÃO.

O posicionamento oficial do Tribunal Regional Eleitoral quanto o acesso de eleitores acompanhados de crianças não deve ser proibido. Contudo, deverá ficar ao critério dos Presidentes de Mesa Receptora, diante do caso concreto, adotar eventuais medidas que visem assegurar o bom andamento do pleito eleitoral.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO TITULARES E SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA AUXILIAREM DURANTE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2006.

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 5994/2006, QUE DISCIPLINOU ALOGÍSTICA E OS PROCEDIMENTOS DA SISTEMÁTICA DE TRANSMISSÃO DE RESULTADOS DE SEÇÕES ELEITORAIS COM VOTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, BEM COMO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PÓLOS DE TRANSMISSÃO DE RESULTADOS.

DISCIPLINA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CAMPANHA DOS CANDIDATOS E COMITÊS FINANCEIROS.

DISCIPLINA A LOGÍSTICA E OS PROCEDIMENTOS DA SISTEMÁTICA DE TRANSMISSÃO DE RESULTADOS DE SEÇÕES ELEITORAIS COM VOTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, BEM COMO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PÓLOS DE TRANSMISSÃO DE RESULTADOS.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas missões e repartições diplomáticas na eleição presidencial no exterior, em 2006.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO TITULARES E SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA AUXILIAREM DURANTE A PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2006.

Dispõe sobre a carga, lacração e conferência das urnas eletrônicas e montagem das mesas receptoras de votos e/ou justificativas eleitorais para as eleições gerais de 2006.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas mesas receptoras de votos e mesas de receptoras de requerimentos de justificativa de ausência de votos, no que se refere à admissibilidade da utilização de equipamentos de telefonia celular nos recintos das seções de votação e/ou de justificativa.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas missões e repartições diplomáticas na eleição presidencial no exterior em 2006.

Instruções sobre a distribuição do Horário Eleitoral Gratuito de Propaganda Eleitoral, nas emissoras de rádio e de televisão, relativo ás eleições de 2006, no Distrito Federal.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE ADMINISTRADORES, SUPERVISORES, AGENTES DE INFORMAÇÃO DE LOCAIS DE VOTAÇÃO E/OU DE JUSTIFICATIVA ELEITORAL, SUPERVISORES DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA OS PLEITOS ELEITORAIS REALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

ADMIISTRATIVO – REQUERIMENTO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – FIXAÇÃO PARA VINTE E QUATRO MESES – ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.112/90.

1. Não se confundem os institutos da estabilidade e do estágio probatório, como corretamente têm sustentado a jurisprudência e a melhor doutrina. Assim, sua aplicação concomitante é perfeitamente cabível. Precedente do STF.

2. O estágio probatório dos servidores que ingressaram após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98 fica fixado em vinte e quatro meses, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.112/90, revendo-se as matérias administrativas nºs 100 e 111, deste TRE/DF.

3. Pedido deferido.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.

APROVA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E A LOTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADOS PELA LEI 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

ADMINISTRATIVO - PRESO PROVISÓRIO - EXERCÍCIO DO VOTO - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - INDEFERIMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 - ESTUDOS PARA OS PRÓXIMOS PLEITOS - RECOMENDAÇÃO 

1. Considerando as diversas dificuldades operacionais apontadas, inclusive riscos à segurança e à ordem pública, bem como a legislação aplicável à espécie e os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, em especial do Tribunal Superior Eleitoral, indefere-se o pedido para as eleições de 2006.
2. Recomenda-se, para as futuras eleições, a realização de novos estudos, com o objetivo de se verificar a possibilidade de instalação, em caráter experimental ou não, de seções eleitorais especiais nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, nos termos da legislação de regência e das instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL NO DISTRITO FEDERAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2006.

ALTERA O ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.

REGULAMENTA O USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO PELO PROGRAMA ELEITOR DO FUTURO NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ATIVIDADE, AS ESPECIALIDADES E OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO CRIADOS PELA LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o artigo 33, inciso III, alínea c, da Resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal nº 4367/2002, que dispõe sobre o programa de assistência à saúde e benefícios sociais.

ALTERA OS ARTIGOS 5º E 15 DA RESOLUÇÃO Nº 5771/2005 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE REGULAMENTA CAMPANHA “MESÁRIO VOLUNTÁRIO” DA JUSTIÇA ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL .

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Nº 5768/2005, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELEITORAIS PELA UNIDADE MÓVEL DA JUSTIÇA VOLANTE.

Altera os artigos 6º, inciso III, e 33, inciso III, alínea b e acrescenta a alínea c, ao inciso III, do artigo 33 da Resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal nº 4367/2002, que dispõe sobre o programa de assistência à saúde e benefícios sociais.

Altera o § 4º do artigo 42 da Resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal nº 4367/2002.