RESOLUÇÃO TRE-DF N. 5949, DE 31 DE MAIO DE 2006.

ADMINISTRATIVO - PRESO PROVISÓRIO - EXERCÍCIO DO VOTO - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - INDEFERIMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 - ESTUDOS PARA OS PRÓXIMOS PLEITOS - RECOMENDAÇÃO 

1. Considerando as diversas dificuldades operacionais apontadas, inclusive riscos à segurança e à ordem pública, bem como a legislação aplicável à espécie e os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, em especial do Tribunal Superior Eleitoral, indefere-se o pedido para as eleições de 2006.
2. Recomenda-se, para as futuras eleições, a realização de novos estudos, com o objetivo de se verificar a possibilidade de instalação, em caráter experimental ou não, de seções eleitorais especiais nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, nos termos da legislação de regência e das instruções do Tribunal Superior Eleitoral.