RESOLUÇÃO TRE-DF N. 5964, DE 11 DE JULHO DE 2006.

ADMIISTRATIVO – REQUERIMENTO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – FIXAÇÃO PARA VINTE E QUATRO MESES – ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.112/90.

1. Não se confundem os institutos da estabilidade e do estágio probatório, como corretamente têm sustentado a jurisprudência e a melhor doutrina. Assim, sua aplicação concomitante é perfeitamente cabível. Precedente do STF.

2. O estágio probatório dos servidores que ingressaram após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98 fica fixado em vinte e quatro meses, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.112/90, revendo-se as matérias administrativas nºs 100 e 111, deste TRE/DF.

3. Pedido deferido.