RESOLUÇÃO TRE-DF N. 6028, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA FORMULADA POR ÓRGÃO DO TRE. AUXÍLIO CRECHE. PAGAMENTO A SERVIDORES REQUISITADOS DE ÓRGÃOS NÃO-FEDERAIS. PAGAMENTO EM COMPLEMENTAÇÃO A SERVIDORES QUE PERCEBEM O AUXÍLIO A MENOR NO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RATIO DECIDENDI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Configura violação ao princípio da legalidade administrativa admitir a aplicação, por analogia, de Resolução do Tribunal Regional Eleitoral que dispõe sobre o pagamento de “Auxílio-Alimentação”, para que estenda o pagamento do “Auxílio-Creche” aos servidores não incluídos na Resolução 21.874/2004-TSE.

2. A Resolução TSE n° 21.874/2004 menciona de forma taxativa todos os agentes públicos que devem ser contemplados com a parcela remuneratória denominada “Auxílio-Creche”, sendo, pois, inviável que servidores requisitados da Administração Pública local e de outros entes federados sejam contemplados com tal parcela remuneratória, seja em quantia complementar, seja em quantia integral na hipótese de inexistência do benefício na disciplina remuneratória do órgão de origem.