Dispõe sobre a extinção e transferência de jurisdição de postos eleitorais, bem como a designação das sedes das 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Zonas Eleitorais criadas pela Resolução – TRE-DF nº 6207/07.

ELEITORAL – PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – REQUERIMENTO – VEICULAÇÃO – ANO 2008 – DEFERIMENTO PARCIAL.
Em virtude das eleições municipais do próximo ano, embora o partido atenda aos requisitos previstos na legislação eleitoral, defere-se parcialmente o pedido, autorizando-se a veiculação das inserções apenas no primeiro semestre de 2008 (precedentes do TSE e do TRE/DF).

PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – VEICULAÇÃO – ANO 2008 – DEFERIMENTO PARCIAL.
Em virtude das eleições municipais do ano de 2008, a teor do artigo 36, § 2º, da Lei 9.504/97, a propaganda político-partidária gratuita fica restrita ao primeiro semestre. Embora não haja eleições municipais no Distrito Federal, o TSE firmou entendimento de que a referida propaganda também não pode ser veiculada na Capital da República.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS, NO ÂMBITO DO TRE-DF.

ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL – DESMEMBRAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO – APROVAÇÃO – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Altera a Tabela de Temporalidade Documental da área fim do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.