RESOLUÇÃO TRE-DF N. 6413, DE 25 DE MARÇO DE 2008.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ESTÁGIO PROBATÓRIO – PRAZO DE DURAÇÃO – PROGRESSÃO FUNCIONAL DURANTE O ESTÁGIO – ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – RESOLUÇÃO TSE 22.582/2007 – FIXAÇÃO DO PRAZO EM TRINTA E SEIS MESES SEM PREJUÍZO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

- A Resolução TSE nº 22.582/2007, que dispõe sobre o desenvolvimento nas carreiras dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, fixou em 36 (trinta e seis) meses o prazo de duração do estágio probatório para o servidor nomeado para cargo efetivo, conferindo ao servidor o direito à progressão funcional durante o cumprimento do estágio.

- Seguindo a orientação do egrégio TSE, fica revogada a Resolução TRE/DF nº 5964/06, fixando-se, a partir da publicação desta Resolução, em 36 (trinta e seis) meses o prazo de duração do estágio probatório no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, sem prejuízo da progressão funcional durante esse período.