RESOLUÇÃO TRE-DF N. 6504, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução-TSE nº 22.676, de 13.12.2007, e na Resolução-TRE/DF nº 6.428, de 24.04.2008,

RESOLVE:

Art. 1º As minutas de resoluções de natureza administrativa, destinadas a normatizar procedimentos ou regulamentar normas existentes, serão autuadas como Instrução – Classe 19 e, sempre que possível, distribuídas aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º As minutas deverão vir acompanhadas de justificativa, dela constando a correspondente fundamentação legal.

Art. 3º Antes de submetidas à Corte, cópias da resolução serão distribuídas aos membros da Corte e ao representante do Ministério Público Eleitoral, para conhecimento da matéria.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos 09 dias do mês de outubro de dois mil e oito. 

Desembargador Estevam Maia

Presidente 

Desembargador Dácio Vieira

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral 

Juiz Evandro Pertence 

Desembargador Federal Cândido Ribeiro 

Juiz Arnoldo Camanho de Assis 

Juiz Raul Saboia 

Juiz Fernando Habibe 

Dr. Osnir Belice

Procurador Regional Eleitoral