RESOLUÇÃO TRE-DF N. 6516, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 96, I, “b” e “e”, e 99 da Constituição Federal da República, pelo art. 16, II, do Regimento Interno, e, ainda,

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal;

Considerando que a aplicação da Lei n. 11.770/2008 depende da instituição de programa que garanta a prorrogação da licença maternidade para as servidoras da Administração Pública Federal Direta, nos termos do que prevê o art. 1o da referida Lei;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade Brasileira de Pediatria recomendam a amamentação, no mínimo, até os primeiros 6 (seis) meses de idade do recém-nascido, como forma de prevenção de doenças e maior ligação afetiva com a mãe, RESOLVE:

Art. 1º É facultado à servidora, sem prejuízo da remuneração, prorrogar por sessenta dias a licença à gestante.

Parágrafo único. A prorrogação é garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto, e concedida, imediatamente, após a fruição da licença.

Art. 2º São concedidos quarenta e cinco dias de prorrogação da licença, à servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção de criança com até um ano de idade.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com mais de um ano de idade, a prorrogação é de quinze dias.

§ 2º O pedido de prorrogação da licença à adotante deve estar consignado no requerimento da sua concessão.

Art. 3º A servidora que em 10 de setembro de 2008, data da publicação da Lei n. 11.770/2008, estava no gozo das licenças de que tratam os artigos anteriores, tem direito ao respectivo acréscimo, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido até quinze dias após a publicação desta Resolução.

Art. 4º A concessão das prorrogações de que trata esta regulamentação dar-se-ão sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar e fica condicionada à apresentação de declaração firmada pela servidora, por meio da qual afirmará que não exercerá qualquer atividade remunerada nem manterá a criança em creche ou outra instituição congênere.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e oito.

Desembargador Estevam Maia
Presidente

Desembargador Dácio Vieira
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Evandro Pertence

Desembargador Federal Cândido Ribeiro

Juiz Raul Saboia

Juiz Fernando Habibe

Juiz João Timóteo de Oliveira

Doutor Osnir Belice
Procurador Regional Eleitoral