RESOLUÇÃO TRE-DF N. 6615, DE 4 DE MAIO DE 2009.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 16 do seu Regimento Interno, e considerando o teor da decisão proferida no Acórdão-Plenário nº 2.877, do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Os artigos 19, caput e § 1º, e 20, caput, da Resolução nº 6.474, de 14 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O servidor poderá manifestar opção por receber, junto ao adicional de férias, a antecipação de 80% (oitenta por cento) da remuneração líquida do mês do pagamento.

§ 1° A devolução da antecipação de férias ocorrerá, integralmente, no mês de início do gozo.

§ 2º (...).”

“Art. 20. O pagamento da remuneração mensal das férias, bem como do respectivo adicional, será efetuado em até 2 (dois) dias antes do início do gozo, devendo constar, preferencialmente, da folha de pagamento do mês anterior.

Parágrafo único. (...).”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.

Desembargador Dácio Vieira
Presidente

Desembargador João Mariosi
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Evandro Pertence

Desembargador Federal Cândido Ribeiro

Juiz Raul Saboia

Juiz João Timóteo de Oliveira

Juiz Antoninho Lopes

Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
Procurador Regional Eleitoral