Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

RESOLUÇÃO TRE-DF N. 6719, DE 5 DE AGOSTO DE 2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO.

Segundo se infere da legislação vigente e da jurisprudência pátria, tomando-se por base os princípios constitucionais da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, é possível a requisição de empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para trabalhar neste TRE/DF.

Pedido deferido.

Resolvem os juízes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, JOÃO MARIOSI - relator, EVANDRO PERTENCE, CÂNDIDO RIBEIRO, RAUL SABOIA, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA e ANTONINHO LOPES - vogais, deferir o pedido, nos termos do voto do relator. Decisão UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas.

Brasília (DF), em 5 de agosto de 2009.

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Presidente

Desembargador JOÃO MARIOSI

Relator

RENATO BRILL DE GÓES

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TREDF, n. 149, de 19.8.2009, p. 2.