PROPAGANDA PARTIDÁRIA. VEICULAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS PELO PARTIDO REQUERENTE.
1. Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência (Lei 9.096/1995 e Resolução TSE nº 22.503/1997), deve ser deferido o pedido de veiculação de propaganda partidária.
2. Tendo em vista as eleições municipais de 2012, restringir-se-á a propaganda partidária ao primeiro semestre, em observância às Resoluções 6322/2007 e 6267/2007 deste eg. Tribunal Eleitoral, nos termos do art. 36, § 2º, da Lei 9.504/97.
3. Pedido parcialmente deferido.

PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO. TELEVISÃO. 1º E 2º SEMESTRES DE 2012.
1. Cumpridas as exigências legais, acolhe-se a postulação apenas para o primeiro semestre do ano em referência, eis que, quanto ao segundo, aplicam-se os termos do artigo 36, § 2º, da Lei 9.504/1997, conforme entendimento desta Corte Regional (Resoluções TRE/DF n.s 6322/2007 e 6267/2007).
2. Pedido parcialmente deferido

1) “A remuneração do instrutor interno, escolhido para ministrar o curso consubstanciado nestes autos, deve observar os ditames estatuídos no art. 76-A, § 1°, inciso III, alínea ‘a’ da Lei n. 8.112/90, em c/c o art. 3° e Anexo I do Decreto n. 6.114/2007, e art. 6°, inciso IV, in fine, da Resolução TSE n. 22.651/2007, ou seja, 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) ‘incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal vigente no ato do pagamento’, de acordo com a Portaria MPOG n. 298/2011, e não 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), conforme fixado no art. 1° da Portaria-GP n. 216/2007, que alterou o art. 14 da Portaria-GP n. 20/2005, percentual que incide sobre o vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Classe C, padrão 15.” (fl. 69, da manifestação da Assessora Jurídica da Presidência deste TRE).

2) Acolhimento do parecer da Assessoria Jurídica da Presidência, que, sobre a matéria, opinou nestes autos, rendendo homenagem ao princípio da legalidade, a que a administração se encontra adstrita (artigo 37 da Constituição Federal).

Altera o § 1º do art. 10 da Resolução TREDF 6.474/08, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

SOLICITACÃO DE CRIACÃO DE POSTO ELEITORAL. CIDADE SATÉLITE. RIACHO FUNDO II. INVIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I – Não há dificuldade considerável dos eleitores do Riacho Fundo II no acesso aos serviços eleitorais, uma vez que a referida cidade se encontra muito próxima do Cartório da 21ª ZE/DF (Recanto das Emas), cerca de 1 a 2,5km, e de 10 a 13 km do Posto Eleitoral do Riacho Fundo I.

II - O reduzido número de servidores desta Justiça Especializada se mostra insuficiente para propiciar o funcionamento da unidade requerida.

III – Inexiste previsão orçamentária no Plano Plurianual de 2012-2015 para a criação de Posto Eleitoral na localidade.

IV – Inviável, portanto, a criação do Posto Eleitoral nesse dado momento. Indeferimento do pleito.

Institui o Programa de Qualidade de Vida do TRE-DF e dá outras providências.

CRIACÃO DE ZONA ELEITORAL. DESMEMBRAMENTO DA 1ª ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR - ZZ. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DA RESOLUCÃO TSE N.º 19.994/97. SINGULARIDADE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

I. Atendidas as exigências impostas pela Resolução TSE nº 19.994/97, há de ser aprovada a proposta de desmembramento e criação de nova zona eleitoral.

II – Aprovação da proposta, ficando a efetiva instalação da nova Zona condicionada à aprovação e homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Altera os Art. 2º, 18, 22 e 27 e revoga os Art. 19 e 20 da Resolução nº 3403, de 07 de março de 2001.

Altera a Resolução TRE/DF 7114/10, que dispõe sobre a Licença para Capacitação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Altera a Resolução TRE/DF nº 6404/08, que institui o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Altera a vinculação da “Justiça Eleitoral Volante” e dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços de alistamento eleitoral pela unidade móvel.

Altera o § 1º do art. 2º da Resolução TRE/DF nº 6.857/2009, que aprova o Plano Estratégico do TRE/DF para o período de 2010 a 2014 e institui o Comitê gestor do Plano Estratégico.

Altera os Art. 6º e 7º da Resolução nº 6.481, de 14 de agosto de 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS DE OPERAÇÃO. INDEFERIMENTO.

I – Ao servidor se confere a possibilidade de cumulação entre a gratificação de Raios-X e o adicional de periculosidade, em virtude das naturezas jurídicas distintas dos dois institutos.

II – No caso concreto, porém, o servidor não cumpre o requisito temporal mínimo de 12 horas semanais de operação direta e habitual em aparelhos de Raios-X, nos termos do art. 4º, c, do Decreto nº 81.384/78, que regulamenta a Lei nº 1.234/50.

III – Pedido indeferido.