RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7261, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS DE OPERAÇÃO. INDEFERIMENTO.

I – Ao servidor se confere a possibilidade de cumulação entre a gratificação de Raios-X e o adicional de periculosidade, em virtude das naturezas jurídicas distintas dos dois institutos.

II – No caso concreto, porém, o servidor não cumpre o requisito temporal mínimo de 12 horas semanais de operação direta e habitual em aparelhos de Raios-X, nos termos do art. 4º, c, do Decreto nº 81.384/78, que regulamenta a Lei nº 1.234/50.

III – Pedido indeferido.