RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7349, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

1) “A remuneração do instrutor interno, escolhido para ministrar o curso consubstanciado nestes autos, deve observar os ditames estatuídos no art. 76-A, § 1°, inciso III, alínea ‘a’ da Lei n. 8.112/90, em c/c o art. 3° e Anexo I do Decreto n. 6.114/2007, e art. 6°, inciso IV, in fine, da Resolução TSE n. 22.651/2007, ou seja, 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) ‘incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal vigente no ato do pagamento’, de acordo com a Portaria MPOG n. 298/2011, e não 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), conforme fixado no art. 1° da Portaria-GP n. 216/2007, que alterou o art. 14 da Portaria-GP n. 20/2005, percentual que incide sobre o vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Classe C, padrão 15.” (fl. 69, da manifestação da Assessora Jurídica da Presidência deste TRE).

2) Acolhimento do parecer da Assessoria Jurídica da Presidência, que, sobre a matéria, opinou nestes autos, rendendo homenagem ao princípio da legalidade, a que a administração se encontra adstrita (artigo 37 da Constituição Federal).