RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7504, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 96, I, “b”, e 99 da Constituição Federal da República, pelo art. 16, incisos II e III, do Regimento Interno;

Considerando que a Resolução do CNJ 49/07, em seu art. 1º, estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem dispor, em sua estrutura organizacional, de unidade administrativa que tenha como atribuição a elaboração de relatórios estatísticos, contando com indispensável apoio de servidor formado em estatística;

Tendo em vista que o Tribunal Superior Eleitoral, por meio das Resoluções n. 20.572/00 e 22.581/07, facultou aos Tribunais Regionais definir as áreas de atividade e as especialidades dos cargos de pessoal da Justiça Eleitoral;

Considerando o contido nas Resoluções TSE 20.761/00 e 22.206/06, que definem descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral;

Tendo em vista a existência de cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária neste Tribunal, conforme informações contidas nos autos do P.A. 38.930/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a área de atividade e especialidade de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, decorrente da aposentadoria da servidora Marília Guedes de Albuquerque, para a Área de Apoio Especializado, Especialidade Estatística.

Art. 2º O provimento do cargo dar-se-á observando os seguintes requisitos: escolaridade – terceiro grau completo; formação – curso superior de Estatística; registro no Conselho Regional da categoria; prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e treze.

Desembargador Eleitoral Mario Machado
Presidente

Desembargadora Eleitoral Carmelita Brasil
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral em exercício

Desembargador Eleitoral Josaphá Francisco dos Santos

Desembargadora Eleitoral Maria de Fátima Rafael de Aguiar

Desembargador Eleitoral Olindo Menezes

Desembargadora Eleitoral Leila Arlanch

Desembargadora Eleitoral Eliene Ferreira Bastos

Dr. Elton Ghersel
Procurador Regional Eleitoral