RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7850, DE 17 DE JUNHO DE 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL –TRE-DF, no uso das suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XXVI do art. 17 da Resolução TRE/DF nº 7731/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17 (...) XXVI –tomar parte na discussão sobre a matéria em julgamento e proferir voto em caso de empate, de ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas, com a presença de todos os membros do
Colegiado, bem como em caso que envolva matéria de natureza constitucional e, ainda, apresentar e relatar matéria administrativa;”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Eleitoral JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA

RELATOR