Altera a nomenclatura de 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Transporte, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO NO RITREDF. COMPATIBILIDADE COM NORMAS CONSTITUCIONAIS E COM O CPC. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ACOLHIDA.
1. Inclui no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a disciplina da arguição incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
2. Pela aprovação da reforma do Regimento Interno.

Regulamenta a ocupação dos cargos em comissão e das funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF.

Altera a Resolução TRE-DF nº 7.754, de 17 de agosto de 2017, alterada pela Resolução TRE-DF nº 7780/2018, que instituiu o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF.

Altera a redação do artigo 7º, caput, da Resolução TRE-DF nº 7856/2020, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à (ao) adotante e da licença-paternidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Estabelece o regulamento da Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal e dá outras providências.