RESOLUÇÃO TRE-DF N. 8039, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99, caput, da CF/88; pelo artigo 16, inciso II, do Regimento Interno do TRE-DF; considerando que a alteração da área de atividade e da especialidade de cargos é ato administrativo permitido no âmbito da Justiça Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1° Alterar 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Transporte, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

Art. 2° O cargo objeto da presente alteração encontra-se ocupado pelo servidor Alexandre Ramalho Mihaliuc, foi criado pela Lei n° 6.082/1974 e decorre de redistribuição por reciprocidade entre este TRE-DF e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE, conforme Portaria n° 192, publicada no DOU, Seção 2, pág. 205, de 22/10/2019.

Art. 3° A alteração promovida por esta Resolução decorre de determinação contida no Acórdão proferido pelo c. Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n° 0006657­79.2023.2.00.0000.

Art. 4° A alteração promovida por esta Resolução não importará em aumento de despesa.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Eleitoral ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

PRESIDENTE - RELATOR

DECISÃO

Aprovar a minuta de resolução nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Brasília /DF, 18/03/2024.

PARTICIPANTES DA SESSÃO:

Desembargador Eleitoral Roberval Belinati - Presidente

Desembargador Eleitoral Mário-Zam Belmiro Rosa

Desembargador Eleitoral Renato Guanabra Leal

Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Coelho

Desembargador Eleitoral Demétrius Gomes Cavalcanti

Desembargador Eleitoral Fabrício Fontoura Bezerra

Desembargadora Eleitoral Maria do Carmo Cardoso

Procurador Regional Eleitoral Zilmar Antônio Drumond