RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO TRE-DF N. 8069, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Altera os artigos 11 a 17 da Resolução nº 8012/2023 e inclui os artigos 11-A, 17-A, 17-B e 17-C, que regulamentam as sessões de julgamento por meio eletrônico, a fim de torná-los compatíveis com a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina seu procedimento.