PORTARIA PRESIDENCIA N. 52 DE 3 DE ABRIL DE 2014 ANEXO I
2014
PORTARIA PRESIDENCIA N. 52 DE 3 DE ABRIL DE 2014 ANEXO II
PORTARIA PRESIDENCIA N. 52 DE 3 DE ABRIL DE 2014 ANEXO III
ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 88 DE 8 DE MAIO DE 2008
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 138 DE 13 DE JUNHO DE 2014 ANEXO III
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 138 DE 13 DE JUNHO DE 2014 ANEXO IV