Comissão de Ética

Atualização ocorrida em 15/1/2023

NORMAS APLICÁVEIS

Constituição Federal 1988 - art. 5º, inciso LV

Lei nº 8.112/1990 - Título V, Do Processo Disciplinar, artigos 143 a 182

Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Resolução TRE-DF 7758/2017 - Institui o Código de Ética e Conduta e a Comissão de Ética do TRE-DF.

Resolução TREDF nº 7.935 de 12/07/2022 que “altera a Resolução TRE-DF nº 7.758, de 18 de setembro de 2017, que instituiu o Código de Ética e Conduta e a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal -TRE-DF”

Portaria Presidência nº 189/2022 que “designa servidores para a Comissão de Ética no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal".

Portaria Presidência nº 219/2022 que “altera a Portaria Presidência nº 189/2022 para substituir membro da Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal".

Portaria Presidência nº 268/2022 que “altera a Portaria Presidência nº 189/2022 para substituir membro da Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal".

* DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS - Encaminhe mensagem para CET@TRE-DF.JUS.BR

MANUAIS PARA CONSULTA

- Cartilha de Integridade nas Compras Pùblicas

- Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar da CGU (v. janeiro 2021)

- Instrução Normativa - TCU nº 71/2021 (modificada pela IN TCU 85 e 88/2020)

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA

Titulares

I - Gabriela Moura da Conceição (Presidente);

II - Heuler Bueno Rezende;

III - Pedro Henrique Costa Sousa;

IV - Isabela Andrade Santiago;

V - Fábio Moreira Lima;

VI - Paulo Tadeu Moreira Saldanha.

Substitutos

I - Cintia Barbosa Coelho;

II - Débora Rodrigues Coelho;

III - Sumaia Pereira Rodrigues Servado;

IV - Ana Paula Pimenta Morais;

V - Alice Maria Aparecida de Affonso Fabre Figueiredo;

VI - Renato Willian Bruno.

COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA DO TRE-DF

 Resolução TRE-DF 7758/2017 - Código de Ética e Conduta e Comissão de Ética.

"Art. 13 A Comissão de Ética possui natureza consultiva e instrutiva e cabe-lhe, em especial:

I - atuar como instância consultiva em matéria de ética pública;

II - administrar a aplicação do Código de Ética do TRE-DF, devendo:

a) submeter ao Presidente medidas para aprimoramento dela;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e resolver os casos omissos;

c) propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e a disseminação deste Código;

d) receber propostas e sugestões para o aprimoramento e a modernização deste Código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

III - apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas previstas no Código, quando praticadas pelas pessoas a ele submetidas;

IV - arquivar de ofício as denúncias sem identificação do denunciante, que não contenham indícios mínimos de autoria e materialidade;

V - responder, no prazo de quinze (15) dias, consultas sobre aspectos éticos de assessores, chefe de gabinete da Presidência e da Vice-Presidência, Diretor-Geral, associação ou entidade de classe."

Atualização ocorrida em 15/1/2023

ATAS DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA
2020 / 2021 / 2022 / 2023

Data da Reunião

Documento Documento

15/05/2020

Pauta

Ata de Reunião

20/10/2020

Pauta

Ata da Reunião

20/05/2021

Pauta

Ata de Reunião

2022

 Não foi incluído 

Não ocorreram reuniões

 em virtude das  atividades desenvolvidas 

pelo TRE-DF para as eleições gerais

10/11/2023

Pauta

Ata de Reunião

RESULTADOS OBTIDOS - EXERCÍCIO 2023

  •  Participação no Grupo de Trabalho designado pela Portaria Presidência nº 228/2023 TRE-DF/PR/DG/GDG para analisar as recomendações da auditoria 03/2023 e desenvolver estratégias abrangentes para propor melhorias nas políticas de prevenção e enfrentamento do assédio moral e em toda política de gestão da ética no Tribunal Regional Eleitoral - DF.

  • Capacitação dos membros da comissão de ética, por meio dos cursos “Introdução à Gestão e Apuração da Ética Pública” e “Ética e Serviço Público”.

RESULTADOS OBTIDOS - EXERCÍCIO 2022
  • Os trabalhos da Comissão de Ética, no que diz respeito ao desenvolvimento de temas sensíveis aos servidores, restou prejudicado diante dos trabalhos necessários para a realização das eleições gerais de 2022.
  • Novas designações de Membros da Comissão de Ética realizada pela Administração do Tribunal (Portaria Presidência nº 189/2022)
RESULTADOS OBTIDOS - EXERCÍCIO 2021
  • Recondução e novas designações de Membros da Comissão

- Em 26/2/2021, foi iniciado procedimento para comunicação à Administração quanto ao término do mandato dos atuais membros da Comissão de Ética.

  • Conclusão de registros para divulgação do Código de Ética

- Em 24/3/2021, foram concluídos novos registros para divulgação do Código de Ética pela ASCOM do TREDF.

- Em 30/3.2021 foi realizada 'live' que se encontra disponível no perfil do TRE-DF na ferramenta Instagram (@tredfoficial) e no canal do TRE-DF no You Tube. O evento foi promovido pela Comissão de Participação Institucional Feminina (CPIF) e o Comitê de Ética (CET) do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal com o objetivo de discutir o tema "Comportamento Ético". A live foi conduzida pela jornalista e membro da CPIF, Karen Fontenele, que entrevistou a Dra. Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), professora da pós-graduação lato sensu do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Coordenadora do grupo de pesquisa “Inclusão Digital como Direito Fundamental e Redes Sociais como Instituto de Democracia Direta” do (UniCEUB), professora orientadora do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais CBEC Universitário, vinculado ao Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento (ICPD), do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), membro colaboradora do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF), membro da Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheira Fiscal do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL), advogada sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conferencista, autora de livros e artigos jurídicos.

  • Início de divulgação do Código de Ética no TREDF para conscientização de servidores acerca de seu conteúdo

- Em 8/4/2021, iniciou-se a divulgação de 'banners' em canal interno de comunicação do TREDF, cujo objetivo é divulgar o seu Código de Ética e conscientizar os servidores acerca de direitos, deveres e proibições no âmbito da Justiça Eleitoral do DF.

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RESULTADOS OBTIDOS - EXERCÍCIO 2020

- Em 22/7/2020, a Comissão de Ética do Tribunal em conjunto com a Comissão de Participação Institucional Feminina promoveu 'live' por meio da ferramenta Instagram no perfil do TRE-DF (@tredfoficial), com o objetivo de realizar debate tratando de tema atual e relevante: assédio sexual e hierarquia, distinções entre perversidade e patologia, impacto na saúde do assediado e o papel das organizações no combate ao assédio sexual. A 'live' foi conduzida pela jornalista e membro da Comissão Feminina, Karen Fontenele, que entrevistou a psicóloga Arielle Sagrillo, bacharel em Psicologia pela Universidade de Vila Velha (UVV), mestre em Psicologia Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), doutora em Psicologia Forense pela University of Kent (Canterbury, Reino Unido) e pós-doutora pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

  • Reformulação da página da Comissão de Ética

- Em 29/10/2020, ocorrei a reformulação da página da Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

  • Término de mandato da Comissão de Ética.
- Em 29/10/2020, foi iniciado procedimento, cujo objetivo era comunicar a Administração do Tribunal quanto ao término do mandato dos membros da Comissão de Ética.

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CURSOS GRATUITOS INDICADOS

Curso: Ética e Serviço Público - oferecido pela Escola Virtual (ENAP) tem como objetivo apresentar os principais fundamentos de ética e suas relações com os desafios enfrentados pelo setor público. https://www.escolavirtual.gov.br/curso/4

Curso: Fundamentos da Integridade Pública - Prevenindo a Corrupção - 2020 - oferecido pelo Tribunal de Contas da União, tem como objetivo apresentar ao aluno "o que é integridade e integridade pública e como estão relacionadas com a prevenção da corrupção; perceberá o que são riscos para a integridade e será capaz de reconhecer alguns que são comuns nas organizações públicas, particularmente os de conflito de interesses e nepotismo; entenderá o que é um programa de integridade, como se diferencia do plano de integridade e quais são algumas de suas principais funções."  https://contas.tcu.gov.br/ead/course/search.php?search=risco