Fundamentos, Direitos do Titular, Política de Privacidade e Principais Conceitos da LGPD

Fundamentos da LGPD


O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos:
  • o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada
  • a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos
  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição brasileira
  • o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado
  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.

Direitos do Titular do Dado

 

O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (art. 17 da LGPD).

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):

I. a confirmação da existência de tratamento;
II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX. a revogação do consentimento.

 

O exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados pode ser feito pelo titular por meio do Formulário Eletrônico: Fale Conosco

 

Política de Privacidade

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), por meio da Portaria Conjunta nº 30/2020, instituiu a Política de Privacidade de Dados para navegação no sítio eletrônico do TRE-DF, alinhada aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet.

O objetivo da Política de Privacidade de Dados para navegação no sítio eletrônico do TRE-DF é esclarecer a todos os interessados a respeito dos tipos de dados que são tratados pelo Portal do TRE-DF, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política contém informações a respeito do tratamento total ou parcial, de forma automatizada ou não, dos dados pessoais dos usuários que acessam os sítios eletrônicos do TRE-DF.

 

Confira a íntegra do texto da Política de Privacidade - versão 1.0 (criada em 11/11/2020)

Portaria Conjunta nº 30/2020 - Institui no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a Política de Privacidade de Dados para navegação em seu sítio eletrônico e dá outras providências.

 

Principais conceitos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados vai exigir a implantação de um conjunto de regras e processos dentro de empresas e entidades públicas. A lei que busca garantir a privacidade dos dados das pessoas localizadas em território brasileiro, é um documento complexo e seu cumprimento será obrigatório a partir de agosto de 2020. Veja abaixo os principais conceitos da LGPD:

 

  • Agentes de tratamento: o controlador e o operador
  • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
  • Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
  • Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
  •  Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:
    • acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados
    • armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado
    • arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência
    • avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados
    • classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido
    • coleta - recolhimento de dados com finalidade específica
    • comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados
    • controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado
    • difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados
    • distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido
    • eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório
    • extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava
    • modificação - ato ou efeito de alteração do dado
    • processamento - ato ou efeito de processar dados
    • produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados
    • recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão
    • reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo
    • transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro
    • transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.
    • utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados