Presidentes de Tribunais Eleitorais analisam eleições municipais e discutem planos para 2017

COptrel 69 oficial

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal sediou, nesta sexta-feira (2), o 69º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais - COPTREL. O evento contou com a presença de representantes dos 26 Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Presidente do TRE-DF, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva realizou a abertura do evento, saudando os presentes, e foi seguido pelo Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes que agradeceu o empenho de cada um dos Tribunais nas eleições municipais deste ano, falou sobre desafios que os Tribunais poderão enfrentar no ano vindouro e sobre o aprimoramento do cadastramento biométrico e sua implantação ao Registro Civil Nacional (RCN) -  sistema que irá utilizar dados do cadastro de eleitores da Justiça Eleitoral para que os cidadãos possam contar com uma forma única de identificação.

Durante a reunião, foram tratados temas relacionados a orçamento, gestão de servidores, carga horária, contratação de terceirizados, entre outros.

Ao final do evento, foi realizada a assinatura da Carta de Brasília, documento que registra decisões tomadas após deliberação dos temas.

Confira a carta na intégra:


CARTA DE BRASÍLIA



   O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS – COPTREL, em seu 69º Encontro, reunido em Brasília, Distrito Federal, no dia 02 de dezembro de 2016, após deliberar sobre os temas de interesse da Justiça Eleitoral, divulga, para conhecimento público, as seguintes proposições:


1.    ELABORAR em cada Tribunal Regional Eleitoral estudo dos casos de servidores removidos, a fim de efetivar possível redistribuição, e retorno dos cedidos para ocupar funções ou cargos em comissão ao órgão de origem;
2.    INTENSIFICAR a integração entre os Tribunais Regionais Eleitorais, com vistas à troca de experiências e convergência de interesses em prol de boas práticas eleitorais;
3.    SOLICITAR ao Tribunal Superior Eleitoral a regulamentação específica da atuação de juízes auxiliares para a presidência e corregedoria dos Tribunais Regionais Eleitorais;
4.    INCENTIVAR a realização de seminários com o objetivo de qualificar os agentes públicos no que concerne à implementação de práticas modernas e eficientes de gestão;
5.    ESTIMULAR ações no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais com objetivo de aprimorar educação para a cidadania democrática;
6.    FORTALECER ações visando a manter a urna eletrônica sem necessidade do voto impresso, que se constitui num retrocesso caro, e absolutamente desnecessário;
7.    ESTIMULAR a realização de evento nacional em apoio à reforma política, com ampla participação de magistrados e servidores da Justiça Eleitoral;
8.    PROMOVER ações de sustentabilidade com vistas à economia de recursos, de modo a colaborar com práticas eficientes de governabilidade;
9.    APOIAR integralmente a iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral de implantação imediata do Processo Judicial Eletrônico – PJe – no âmbito da Justiça Eleitoral, considerando a expertise dos Tribunais Regionais;
10.    REITERAR a conclusão constante do item 2 da Carta de Curitiba: “ENCAMINHAR proposta para que as resoluções, metas e determinações do Conselho Nacional de Justiça sejam previamente analisadas pelo TSE para definição do que se aplica à Justiça Eleitoral e deve ser cumprido pelos Regionais";
11.    REITERAR a solicitação ao TSE para que promova estudos visando à alteração das Resoluções nº 21.538/2003 e nº 23.234/2010, de modo a facilitar a contratação de terceirizados;
12.    ENCAMINHAR o Projeto “Qualifica – Mandato de Excelência” do TRE/SC, à Escola Judiciária Eleitoral do TSE para análise, aprimoramento e implantação em nível nacional;
13.    MANIFESTAR preocupação com a atual situação política do país, e REPUDIAR medidas que vêm sendo tomadas no Congresso Nacional, que objetivam criminalizar a atuação de juízes e promotores, em prejuízo da independência e autonomia dos Poderes da República;
14.    RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Eleitorais que mantenham estrutura mínima necessária para o desenvolvimento das Escolas Judiciárias Eleitorais;
15.    Por fim, PROPUGNAR a necessidade de respeito às instituições democráticas, com estímulo ao diálogo interinstitucional.




Brasília, 02 de dezembro de 2016.

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