Sistema de Informações Eleitorais (SIEL)

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ATENÇÃO: Devido a problemas técnicos, o acesso ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL permanecerá indisponível por tempo indeterminado.

Durante esse período, as autoridades legitimadas podem solicitar a realização de consultas ao Cadastro Nacional de Eleitores por meio de OFÍCIO endereçado à Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O ofício deverá ser assinado pela autoridade judiciária, policial ou do Ministério Público.

Caso o ofício venha assinado por servidor desses Órgãos, deverá vir acompanhado de cópia:
a) da decisão da autoridade determinando a realização da consulta; ou
b) de portaria contendo delegação de competência ao servidor para a expedição de ofícios ao TRE-DF solicitando dados do Cadastro Nacional de Eleitores.

Essa exigência está prevista no artigo 3º do Provimento-CGE nº 6/2006, que dispõe, in verbis:

“Art. 3º As solicitações subscritas por servidores dos juízos, tribunais ou do Ministério Público somente serão atendidas quando acompanhadas de cópia da decisão proferida pela autoridade para a requisição dos dados à Justiça Eleitoral ou do respectivo ato delegatório.”

Os ofícios que não observarem esse regramento serão restituídos ao solicitante, sem atendimento, para adequação.

Os ofícios deverão ser encaminhados pelos Correios ou para o endereço de correio eletrônico .

Ressaltamos que a Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal só possui acesso aos dados cadastrais de eleitores domiciliados no Distrito Federal ou na Zona Eleitoral do Exterior. Assim, caso o eleitor objeto da consulta esteja domiciliado em Estado da Federação, a solicitação será encaminhada à respectiva Corregedoria Regional Eleitoral, para atendimento.

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Praça Municipal - Qd. 02, Lote 06, Brasília - DF - Brasil
CEP: 70.094-901

Tel. Atendimento ao Eleitor:
(61)3048-4000 ou (61)99674-5453 ou (61) 99262-1743 ou (61)99674-5446 
Horário de atendimento por telefone:
Dias úteis de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas
Fax: (61)3048-4077

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