Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de gestão criada pelo  Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GesPública, instituída por intermédio do Decreto nº 6932/2009 do Governo Federal. Nela, o cidadão poderá conhecer os serviços oferecidos pela Justiça de Eleitoral de 1º e 2º grau.

Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 1º grau (formato PDF)

Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 2º grau (formato PDF)