Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de gestão regulamentada pelo Art. 7º da Lei nº 13.460/2017 do Governo Federal. Nela, o cidadão poderá conhecer os serviços oferecidos pela Justiça de Eleitoral de 1º e 2º grau.

Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 1º grau (formato PDF)

Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 2º grau (formato PDF)