Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Processo judicial eletrônico (PJe)

Mensagem do Presidente

Com o advento da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que passou a disciplinar a informatização do processo judicial, as Cortes de Justiça de todo o País têm se dedicado, de forma incessante e incansável, na busca do desenvolvimento de tecnologias que auxiliem na prestação jurisdicional célere e transparente.

As últimas décadas têm demonstrado que a sociedade reclama cada vez mais a atuação do Poder Judiciário e a experiência aponta para a necessidade de uma resposta à altura,  a qual não se resume ao simples aumento do quadro de magistrados e servidores. É necessário o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de novas tecnologias que, colocados à disposição dos atores envolvidos na prestação jurisdicional, se tornem verdadeiros instrumentos à serviço realização da Justiça.

Neste contexto, a Justiça Eleitoral, pela direção do Tribunal Superior Eleitoral, não têm poupado esforços no sentido de desenvolver um processo judicial eletrônico que atenda as peculiares necessidades desta Justiça especializada. Em 11 de dezembro de 2014 foi editada a Resolução nº 23.417 que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e gerenciamento dos atos processuais.

Em 24 de dezembro de 2015, após incansável trabalho que envolveu os esforços de especialistas da área de tecnologia da informação e da área jurídica, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral deixou de ser uma previsão normativa abstrata, e entrou efetivamente em produção no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, inicialmente, apenas para algumas classes de Ação. Após um ano de experimentação e desenvolvimento, a utilização do Processo Judicial Eletrônico foi estendida para a quase totalidade das classes processuais em tramitação na Corte Superior.

Neste contexto de desenvolvimento e aperfeiçoamento do PJe, foi elaborado pelo TSE um cronograma que prevê a sua implantação em todos os Tribunais Regionais Eleitorais no ano de 2017.

Em fiel cumprimento ao citado cronograma foi editada a Portaria da Presidência nº 17, de 20 de fevereiro de 2017, a qual instituiu no âmbito desta Corte Regional a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico.

Estamos hoje aqui reunidos para tornar pública a grande satisfação desta Administração em poder fazer parte deste grandioso projeto, cujos frutos se reverterão, inexoravelmente, em favor do jurisdicionado brasiliense e dos atores do processo eleitoral que atuam na Capital da República.

A corroborar a ingente preocupação e ideia determinada da alta administração em dotar a Justiça Eleitoral dos mais modernos e eficientes meios tecnológicos para a otimização da sua rotina na entrega da prestação jurisdicional, vem a lembrança recente evento presidido pelo Ministro Gilmar Mendes, ocorrido no lançamento do "Título Net", ferramenta de forte apelo junto aos eleitores brasileiros no exterior, que, a par de oferecer comodidades àqueles cidadãos, atesta a política de modernização e aperfeiçoamento desta justiça especializada.

Na honrosa missão de Presidente desta Corte Eleitoral, falo em meu nome e em nome de todos magistrados que a integram, que estamos  conscientes dos desafios que nos esperam no manuseio desta nova tecnologia, mas também estamos tranqüilos pois sabemos que poderemos contar com o apoio e a parceria do Ministério Público, do Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União,  dos Dirigentes dos Partidos Políticos e da sociedade em geral, pois todos serão, de alguma forma, alcançados pelos benefícios decorrentes de uma Justiça Eleitoral moderna, célere, transparente e efetiva.

Desembargador Romeu Gonzaga Neiva

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

 

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Nesta seção, estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Portaria Presidência nº 17, de 20 de fevereiro de 2017. (arquivo PDF)

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura das ações previstas na Portaria no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

 

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

 

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas DataHabeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.


Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.


Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

 

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

 

Portaria-TSE nº 134 de 18 de março de 2015 (formato PDF)
Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Portaria-TSE nº 27 de 25 de janeiro de 2015 (formato PDF)
Institui o Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 451 de 15 de julho de 2014 (formato PDF)
Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na Resolução-TSE nº 23.393/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.393, de 10 de setembro de 2013 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 225 de 21 de maio de 2013

Institui comissão para acompanhamento dos trabalhos de implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, com a participação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no PJe.


Ofício-GAB-DG nº 3.464 de 6 de agosto de 2012

Indica os representantes da Justiça Eleitoral, titulares e substitutos, para integrarem o Comitê Gestor Nacional do PJe.


Memorando-Secont/Comap/SAD nº 254 de 6 de agosto de 2012

Designa servidor como fiscal do Acordo de Cooperação nº 20/2012.


Ofício-SPR/TSE nº 94 de 2 de agosto de 2012

Consulta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a troca de informações e união de esforços para o desenvolvimento contínuo do Processo Judicial Eletrônico.


Portaria-TSE nº 431 de 2 de agosto de 2012

Inclui servidores no Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG nº 3.182 de 24 de julho de 2012

Encaminha aos TREs o cronograma de trabalho do Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Portaria-TSE nº 402 de 13 de julho de 2012

Constitui o Grupo de Apoio Técnico para atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.


Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012

Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG/SPR nº 2.640 de 14 de junho de 2012

Solicita técnicos aos TREs para trabalharem no desenvolvimento do PJe.


Portaria-TSE nº 345 de 13 de junho de 2012

Constitui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) na Justiça Eleitoral.


Ofício-STI nº 2.598 de 12 de junho de 2012

Solicita suporte técnico ao CNJ para conferir a instalação do Processo Judicial Eletrônico no TSE.


Portaria-TSE nº 150 de 30 de março de 2011

Constitui grupo de trabalho para implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital; e revoga as portarias-TSE nos 235/2007 e 486/2010.


Portaria-TSE nº 486 de 13 de setembro de 2010

Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 670 de 23 de setembro de 2009

Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 218 de 16 de abril de 2008

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJE/TSE) como instrumento oficial de publicação de atos oficiais administrativos e de comunicações em geral.


Portaria-TSE nº 235 de 6 de junho de 2007

Constitui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.


Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Na tabela abaixo, estão listadas as principais atividades relacionadas à implantação da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.0) e tramitação de novas classes processuais no sistema.

Macroatividades

Descrição

Data prevista

Homologação do sistema

Novembro a dezembro de 2016

Treinamento (usuários do TSE e dos regionais)

Dezembro de 2016 a agosto de 2017

Implantação, no TSE, da versão 2.0 e tramitação de novas classes processuais

Dezembro de 2016

Implantação, nos tribunais regionais eleitorais, da versão 2.0, do escopo atual e tramitação de novas classes processuais

Fevereiro a novembro de 2017

 

Escopo atual: Ação Cautelar, Habeas CorpusHabeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Processo Administrativo (nos assuntos requisição de servidor e requisição de força federal), além de três classes de corregedoria: Coincidência, Direitos Políticos e Regularização de Situação de Eleitor.

 

Novas classes processuais: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.