Na sessão de julgamento a ser realizada na próxima segunda-feira (18), está prevista a retomada do julgamento de uma representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o Deputado Distrital Robério Negreiros, pelo fato do parlamentar ter realizado propaganda eleitoral antecipada mediante a utilização de outdoor.

Na sessão realizada no dia 6 deste mês, o Desembargador Eleitoral Cleber Lopes de Oliveira pediu vista do processo para melhor analisar o caso e, posteriormente, proferir a sua decisão.

Naquela ocasião, os Desembargadores Eleitorais Leila Arlanch (relatora do processo), Romão Cícero Oliveira, Sebastião Coelho da Silva e Eliene Ferreira Bastos votaram pela condenação do parlamentar ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 5.000,00, determinação de imediata retirada da propaganda eleitoral ilícita, bem como ordem de cumprimento dessa medida no prazo de 48 horas, mediante comprovação nos autos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de eventual apuração pela prática do crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral).

Entenda o caso

O MPE, no dia 10/12/2012, propôs representação contra o parlamentar, que teria veiculado propaganda eleitoral antecipada na cidade satélite do Paranoá-DF, mediante utilização de outdoor, no qual constou o seu nome, vinculado ao logotipo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, a sua fotografia e o seu cargo. Além destas informações, o outdoor continha os seguintes dizeres:

“Somos um Paranoá!

Melhorias efetivas a caminho.

Reforma do asfalto das principais vias

Instalação de novas paradas de ônibus

Instalação de PEC’s [Pontos de Encontro Comunitários] e parques infantis

Implantação de novas calçadas

Drenagem pluvial”

O referido instrumento de veiculação de peças publicitárias foi afixado na rodovia DF 001, próximo ao Paranoá, no sentido do Lago Norte.

De acordo com o entendimento do MPE, o outdoor e as expressões nele inseridas constituíram verdadeiras plataformas políticas, relacionadas com atividades do Governo do Distrito Federal e não do Poder Legislativo, de modo que estaria clara a intenção de “divulgar sua imagem, angariar a simpatia do eleitorado, além de fixar seu nome, foto e símbolo assemelhado a seu partido na mente das milhares de pessoas que trafegam ali diariamente”. Ainda de acordo com o MPE, essas expressões fazem os cidadãos imaginarem que o parlamentar defende uma plataforma política a ser implementada futuramente.