A Desembargadora Eleitoral Maria de Fátima Rafael de Aguiar determinou a citação do Deputado Distrital Israel Matos, Partido Verde (PV) e do Partido Ecológico Nacional (PEN) para que se manifestem em Ação de Perda de Cargo Eletivo ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), da qual é relatora.  

O PDT requereu ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) a decretação da perda do mandato do Distrital em razão de considerar que não há justa causa para a desfiliação do parlamentar do PEN/DF para filiar-se ao PV/DF. Depois de citados, os requeridos terão prazo de cinco dias para apresentarem suas informações. Se não o fizerem, as alegações do PDT serão presumidas verdadeiras.

Recentemente, outras duas ações da mesma natureza foram ajuizadas no TRE-DF. Em relação aos mandatos dos Deputados Distritais Joe Valle e Paulo Roriz, cujos relatores são, respectivamente, os Desembargadores Eleitorais Cruz Macedo e Josaphá Francisco dos Santos.

De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, em seu artigo 1º, “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.

Segundo o texto do TSE, a justa causa pode ser reconhecida nas seguintes hipóteses:

• Incorporação ou fusão do partido;
• Criação de novo partido;
• Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 
• Grave discriminação pessoal.