Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) concedeu registro solicitado para a implantação do diretório regional do Partido da Mulher Brasileira. A decisão acompanhou, à uninimidade, o posicionamento da Desembargadora Eleitoral Leila Arlanch, relatora do processo. 

No último dia 13 de setembro, o TRE-DF já havia decidido no mesmo sentido em relação ao pedido da Rede Sustentabilidade. Inclusive, no julgamento de hoje (25/9), os Desembargadores enfrentaram posição semelhante do Ministério Público Eleitoral, que se posicionou contra o deferimento. Isso porque, na avaliação do MPE, nem todos os requisitos haviam sido cumpridos. 

Todavia, ao analisar o processo, a relatora adotou o entendimento de que todos os requisitos para a aprovação do pedido estavam atendidos, nos termos do que requer a Resolução do TSE 23.282/10, em seu artigo 2º, incisos, cuja redação é a seguinte: 

“Art. 13. Feita a constituição definitiva e designação dos órgãos de direção regional e municipais, o presidente regional do partido político em formação solicitará o registro no respectivo tribunal regional eleitoral, por meio de requerimento acompanhado de:

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no registro civil;

II - certidão do cartório do registro civil da pessoa jurídica a que se refere o S 2° do art. 9° desta resolução;

III - certidões fornecidas pelos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido político em formação obtido, no estado, o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o S 1° do art. 7° desta resolução; 

IV - prova da constituição definitiva dos órgãos de direção regional e municipais, com a designação de seus dirigentes, na forma do respectivo estatuto, autenticada por tabelião de notas, quando se tratar de cópia.”

Ao votar pela aprovação do pedido, a relatora foi seguida pelos seus pares, sem nenhuma divergência.