A nova versão do Código Eleitoral Anotado no formato PDF estará disponível para download no Portal do TSE a partir desta terça-feira (19). A 12ª edição do Código contém as alterações da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), que foram efetivadas até 17 de dezembro de 2015.

Além das regras da Reforma Eleitoral de 2015, o Código Eleitoral Anotado vem com as Resoluções do TSE nº 23.464 e 23.465, que regulamentam, respectivamente, a prestação de contas anuais dos partidos políticos e as regras sobre a criação, organização, fusão, incorporação e extinção das legendas.

O Código Eleitoral Anotado traz o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) atualizado e as leis de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90), dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), acompanhadas por legislação correlata, resoluções do TSE e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral.

A edição conta ainda com notas sobre jurisprudência que buscam atualizar a publicação com julgados do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) e incorporar a evolução legislativa do período. De acordo com Patrícia Lobo Leal, uma das envolvidas no projeto, a intenção foi permitir ao usuário encontrar em um mesmo lugar todas as informações que busca.

A versão do Código Eleitoral Anotado em formato PDF para download é considerada essencial para advogados, magistrados e estudiosos dessa área do Direito, por permitir ao usuário realizar pesquisas de maneira ágil e eficiente, sem depender de conexão à internet. O arquivo disponibilizado para download é o mesmo da última edição impressa, que é atualizada a cada ano eleitoral.

O lançamento da versão em papel da 12ª edição do Código Eleitoral Anotado está previsto para junho deste ano.

A versão em PDF pode ser acessada aqui.

RG/EM