Na tarde desta 6ª feira, 12 de abril de 2024, o atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e Primeiro Vice-Presidente eleito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Roberval Casemiro Belinati, realizou a primeira visita institucional de sua futura gestão a um Juízo de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Belinati visitou o 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, localizado no 8º andar, Ala C, do Bloco B do Fórum de Brasília, cujo titular, há mais de doze anos, é o Juiz de Direito Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, magistrado que, atualmente, acumula a titularidade do Juizado Criminal com as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do TREDF.
Ao visitar as instalações, o desembargador, que deixará a Presidência do TREDF e tomará posse na Primeira Vice-Presidência no próximo dia 22 de abril de 2024, elogiou os servidores e a gestão impecável do Juizado que, com o esforço diuturno da competente equipe, tem conseguido designar e realizar todas as audiências em tempo célere bem como dar vazão aos inúmeros processos diuturnamente distribuídos, que tratam das infrações penais de menor potencial ofensivo e da aplicação dos inúmeros institutos despenalizadores previstos na legislação especial, como a composição civil de danos, as conciliações, as transações penais e as suspensões condicionais dos processos, que são fundamentais para punir as condutas contrárias ao ordenamento jurídico, mas evitando levar, desnecessariamente, o infrator primário e detentor dos requisitos legais ao cárcere.
Belinati lembrou a importância dos Juizados Especiais, notadamente o fato de que a aplicação de penas restritivas de direitos, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, possuem incontáveis benefícios para o ordenamento jurídico, posto que detêm um aspecto mais humanitário, observada a baixa gravidade do delito e a vida pregressa do autor do fato, muitas vezes envolvido em uma situação que pode ser considerada como um fato isolado em sua vida. E, para além das razões humanísticas, o desembargador ainda lembrou que instrumentos legais que evitem a inserção de autores de pequenos delitos no convívio com criminosos de maior periculosidade, dentro do sistema prisional, também é medida de grande importância para a redução da criminalidade e para permitir a reinserção social de pessoas em conflito com a lei.
Ao final, Belinati disse estar com sentimento de dever cumprindo pelo término de sua gestão junto ao TREDF e feliz com a eleição para o cargo de Primeiro Vice-Presidente do TJDFT, local onde pretende auxiliar a nova gestão com todos os esforços necessários à valorização dos magistrados, dos servidores e do próprio Poder Judiciário.