O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal concluiu, nesta quarta-feira (29), uma ação itinerante de atendimento na Unidade de Internação de São Sebastião, voltada à regularização da situação eleitoral de pessoas privadas de liberdade em caráter provisório.

Durante a iniciativa, servidores da Justiça Eleitoral prestaram atendimento diretamente dentro da unidade, realizando serviços como atualização cadastral, regularização de pendências e orientações eleitorais. A medida tem como objetivo garantir que esses cidadãos possam exercer plenamente seus direitos políticos, conforme assegurado pela legislação brasileira.

A ação segue diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que reafirmou o direito ao voto de presos provisórios nas eleições de 2026. Nesse contexto, iniciativas como a promovida pelo TRE-DF são fundamentais para assegurar a inclusão desse público no processo democrático, permitindo que estejam com o cadastro eleitoral regularizado e aptos a votar.

Presos provisórios

Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva. Devido ao fato de não terem os direitos políticos suspensos, a Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas.

O TRE-DF disponibiliza seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de assegurar a esses eleitores o exercício da cidadania por meio do voto. O critério para instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes é que exista o mínimo de 20 eleitores aptos a votar. Mesários e funcionários desses locais também poderão votar nas referidas seções.