Na última terça-feira (31), a Comissão de Participação Institucional Feminina da Justiça Eleitoral do Distrito Federal (CPIF) promoveu a live “Fake News e o impacto no processo eleitoral e na comunicação|”. O debate entre o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de dos Territórios (TJDFT) Edson Costa, e a jornalista do TREDF Karen Fontenele, foi realizado pelo canal oficial do TREDF no Instagram (@tredfoficial). A iniciativa integra as ações da CPIF com o objetivo de promover campanhas para ampliar o conhecimento dos eleitores sobre o funcionamento do processo eleitoral.
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O debate
Após apresentar um breve currículo do entrevistado à audiência, a jornalista pediu para que o magistrado falasse sobre a importância de discutir o tema das fake news, não só pela perspectiva do processo eleitoral, mas das consequências que a desinformação pode trazer a toda a sociedade. O juiz destacou: “Nós sabemos que as coisas tendem a acontecer em uma velocidade muito grande com as tecnologias, e as mídias sociais, sobretudo as mídias de massa, passaram a ter uma significativa relevância nesse contexto, porque não há como as eleições se distanciarem de uma realidade social.”
Em seguida, Karen Fontenele abordou o tópico relativo ao impacto das tecnologias da informação e comunicação na disseminação das fake news e pediu para que o magistrado pontuasse a relação dessas novas mídias com o processo eleitoral: “O impacto é muito grande. Nós percebemos que, às vezes, recebemos muitas informações todos os dias e temos que ter muito cuidado. Acho que nós, que temos um pouco mais de discernimento, sabemos do perigo que é receber determinadas informações e repassar isso adiante. Quantas pessoas, embora muito bem-intencionadas, mas de uma instrução menor, ou de um acesso menor à informação, podem ser influenciadas? As fakes news, ou a propagação de fatos inverídicos – falando em uma linguagem mais próxima, a da língua portuguesa – são um problema muito grande.” E acrescentou: “O que a Constituição preconiza, em seu artigo quinto, é o direito à informação. Não há o direito à desinformação. Evidentemente, a Constituição assegura a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão, a liberdade artística, cultural, científica. Também a liberdade de imprensa – que é crucial dentro de um processo democrático e está no Artigo 220 da Constituição Federal. E a imprensa também tem essa responsabilidade de apurar. Os bons jornalistas sempre têm o cuidado de checar a fonte, checar a informação antes de divulgar e dar aquele tão esperado furo de reportagem que tantos querem às vezes, mas com responsabilidade, com prudência.”
Ainda sobre os limites à liberdade de expressão, o magistrado Edson Costa reforçou à audiência: “A liberdade de expressão, enquanto um direito fundamental, como tantos outros, é um direito assegurado a todos, mas é evidente que ele encontra limitações. Para tudo existe limite nessa vida! Não existe nada absoluto, nada que se possa exercer com abuso. O abuso é previsto no Código Civil no Artigo 187 como um ilícito. O abuso de direito é uma fonte ilícita. É uma possível fonte de reparação civil. E, por outro lado, quando nós temos a liberdade de informação e, portanto, o direito de divulgar, de expor as nossas ideias, as nossas ideologias, quem quer que seja, isso é assegurado, isso é salutar. A democracia não vive sem isso.”
Em relação ao papel dos operadores do Direito no combate às fake news durante o processo eleitoral, o Juiz destacou: “Todos nós, operadores do Direito, seja na magistratura, no Ministério Público, na advocacia, até mesmo os próprios estudantes que muitas vezes estão estagiando, participando ativamente, todos nós temos uma relevância, temos a nossa importância. Juiz não é melhor que o promotor, não é melhor que advogado e vice-versa. Todos nós temos um papel que a sociedade a nós atribui. Nós precisamos agir dentro das nossas competências, dentro daquilo que nos cabe, temos que agir com responsabilidade. E, sobretudo, com fidelidade intelectual.”
Ao final, o magistrado respondeu às perguntas da audiência e a ASTREDF sorteou brindes aos participantes. Os certificados de participação serão enviados àqueles que preencheram a lista de presença no início e ao final da live.
A íntegra da conversa foi disponibilizada nos perfis oficiais do TREDF no Instagram (@tredfoficial) e no YouTube.

Sobre os debatedores
O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Edson Costa é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Especialista em Direito Eleitoral (AVM). Atua como Professor da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal (ESMA/DF), do Instituto Avançado de Direito (IAD). É Juiz Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), além de Professor de Direito Eleitoral do Gran Cursos (preparatório para carreiras jurídicas).
Em 2014, o magistrado atuou como Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, no ano de 2016, como Juiz Instrutor do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De 2018 a 2020 trabalhou como Juiz Auxiliar na Corregedoria Eleitoral do TREDF.

Karen Fontenele é Assessora de Comunicação Substituta do TREDF, Mestre em Comunicação e Sociedade (UnB) e Especialista em Gestão Pública (AVM). A servidora é Bacharel em Comunicação Organizacional pela Universidade de Brasília (UnB) e em Jornalismo pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Atua como Membro da Comissão de Participação Institucional Feminina da Justiça Eleitoral do Distrito Federal (CPIF) e Pesquisadora do grupo Gênero, Comunicação e Sociabilidade da Universidade de Brasília (UnB).