Eleitor no exterior

Título Net

Brasileiros maiores de 16 anos residentes no exterior poderão iniciar seu atendimento para solicitar alistamento eleitoral, revisão, transferência de domicílio e segunda via da inscrição eleitoral pela Internet. Para tanto, o cidadão poderá utilizar o Título Net Exterior, que é a ferramenta de entrada de dados no requerimento eleitoral.

Além de preencher os formulários eletrônicos, é necessário enviar imagens (PDF ou JPG) da seguinte documentação:

  • documento oficial de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, Registro Geral (RG), passaporte com filiação, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), entre outros;
  • comprovante de residência;
  • comprovante de quitação eleitoral (se for o caso);
  • comprovante de quitação militar para os cidadãos do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos.

O requerimento será analisado pelo TRE/DF e seu processamento poderá ser acompanhado por e-mail ou no link disponibilizado nesta página. Depois de aceito o pedido, o eleitor deverá comparecer pessoalmente à repartição consular escolhida levando os documentos originais anexados ao requerimento (o agendamento do atendimento consular é realizado pelo Ministério das Relações Exteriores). 

 

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Os brasileiros residentes no exterior também devem cumprir suas obrigações eleitorais, realizando o alistamento e o exercício do voto nas eleições para presidente e vice-presidente da República. O voto é obrigatório para os cidadãos brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos, e facultativo para quem está com idade entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas não alfabetizadas.

As eleições fora do território nacional são organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com o apoio dos consulados ou das missões diplomáticas brasileiras em cada país. Os eleitores mantêm-se sob jurisdição da 1ª e da 2ª Zonas Eleitorais do Exterior, sediadas em Brasília/DF.

O Código Eleitoral prevê como condição para a criação de mesas de votação no exterior o número mínimo de 30 eleitores. As seções eleitorais funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora desses locais.

O primeiro e o segundo turnos de votação no exterior ocorrerão, respectivamente, no primeiro e no último domingo de outubro dos anos em que houver eleições gerais, das 8h às 17h, de acordo com o horário local.

Somente será admitido a votar o eleitor cujo nome conste do caderno de votação da seção eleitoral. Não é possível realizar justificativa eleitoral no dia da eleição nas Mesas Receptoras de Votos no exterior. 

 1. Inscrição eleitoral no exterior 

 2. Transferência do título eleitoral

 3. Revisão

 4. Segunda via do título de eleitor

 5. Voto em trânsito

 6. Quitação eleitoral

 

1. Inscrição eleitoral no exterior

Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos de idade, no pleno gozo de seus direitos políticos, que residam no exterior, devem requerer a sua inscrição eleitoral (título de eleitor) nas repartições diplomáticas brasileiras com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou em um dos Cartórios Eleitorais do Exterior, sediados em Brasília. O interessado pode iniciar seu atendimento de alistamento eleitoral pela Internet, por meio do Título-Net.

inscrição eleitoral é facultativa para os analfabetos, para os maiores de 16 e menores de 18 anos, e para os maiores de 70 anos. Em anos eleitorais, os menores que completarem 16 anos até a data da eleição podem se alistar como eleitores.

Os portadores de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (alistamento e voto) podem requerer a não aplicação das sanções legais, na forma das Res.-TSE nº 20.717, de 12 de setembro de 2000 e 21.920, de 19 de setembro de 2004.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os que tiverem perda ou suspensão em seus direitos políticos (condenação criminal irrecorrível, enquanto durar seus efeitos, recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, improbidade administrativa, outorga a brasileiro de gozo de direitos políticos em Portugal).

Para se inscrever como eleitor, o interessado deve comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside e apresentar os documentos listados abaixo acompanhados das respectivas cópias. O atendimento pode ser iniciado também pela internet, por meio do Título-Net, sistema que permite ao eleitor comparecer uma única vez à repartição consular.

Os seguintes documentos são obrigatórios para o alistamento:

  • um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro.
  • comprovante ou declaração (formato PDF) que ateste sua residência no exterior;
  • certificado de quitação do serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).

Em anos eleitorais, a inscrição só pode ser requerida até 151 dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral estará fechado. Se nesse período houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior responsável pelo país de sua residência.

O Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação apresentada, será enviado ao respectivo Cartório Eleitoral do Exterior para análise. Deferida a inscrição, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática onde foi requerido, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo. 

As inscrições requeridas pelo Título-Net são enviadas imediatamente à análise do Cartório Eleitoral do Exterior responsável pelo país de residência do requerente. Deferida a inscrição, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática respectiva, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo e assinar o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). É obrigatória a apresentação dos documentos originais utilizados no Título-Net, para conferência.

No caso de inscrições requeridas nos Cartórios Eleitorais do Exterior, a emissão e a entrega do título de eleitor será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.

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2. Transferência do título eleitoral

O eleitor inscrito no Brasil, residindo em país onde haja representação diplomática brasileira, pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para a respectiva Zona Eleitoral do Exterior (Zonas “ZZ”).

A transferência pode também ser requerida pelo eleitor inscrito no exterior que tenha se mudado para outro país ou cidade sob jurisdição de representação diplomática brasileira diversa daquela em que é inscrito.

Em qualquer das referidas situações, para requerê-la, o eleitor deverá comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside ou a um dos Cartórios Eleitorais do Exterior e apresentar os documentos listados abaixo acompanhados das respectivas cópias. O atendimento pode ser iniciado também pela internet, por meio do Título-Net, sistema que permite ao eleitor comparecer uma única vez à repartição consular.

Os seguintes documentos são obrigatórios para a transferência:

  • um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro.
  • título eleitoral, se dele dispuser.
A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
  1. estar quite com a Justiça Eleitoral;
  2. ter transcorrido, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência requerida;
  3. residir há, no mínimo, 3 meses no novo domicílio.

O disposto nos itens b e c não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, que tenha sido removido "a serviço".

Em anos eleitorais, a transferência só pode ser requerida até 151 dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado. Se nesse período houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da zona eleitoral onde é inscrito (endereço disponível na página do tribunal regional eleitoral do respectivo estado).

O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior responsável pelo país de sua residência, para análise. Deferida a transferência, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática onde foi requerido, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo.

As transferências requeridas pelo Título-Net são enviadas imediatamente à análise do respectivo Cartório Eleitoral do Exterior. Deferida a transferência, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática respectiva, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo e assinar o requerimento. É obrigatória a apresentação dos documentos originais utilizados no Título-Net, para conferência.

No caso de transferências requeridas nos Cartórios Eleitorais do Exterior, sediados em Brasília, a emissão e a entrega do título de eleitor será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.

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3. Revisão (dados pessoais e/ou endereço)

O eleitor inscrito no exterior (Zonas ZZ) que deseje alterar e/ou corrigir seu endereço residencial ou algum outro dado pessoal (nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação, etc.), pode requerer a revisão de seus dados cadastrais.

Para tanto, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular responsável pela localidade em que reside ou, ainda, a um dos Cartórios Eleitorais do Exterior e apresentar os documentos listados abaixo acompanhados das respectivas cópias. O atendimento pode ser iniciado também pela internet, por meio do Título-Net, sistema que permite ao eleitor comparecer uma única vez à repartição consular.

Os seguintes documentos são obrigatórios para a revisão:

  • um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro;
  • documento comprobatório da alteração/correção pretendida.

O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao respectivo Cartório Eleitoral do Exterior, para análise.

Em anos eleitorais, a revisão só pode ser requerida até 151 dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado. Se nesse período houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da respectiva Zona Eleitoral do Exterior.

Deferida a revisão, se for o caso, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática da jurisdição do requerente, à qual deverá comparecer para recebê-lo.

As revisões requeridas pelo Título-Net são enviadas imediatamente à análise do Cartório Eleitoral do Exterior responsável pelo país de residência do requerente. Deferida a revisão, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática respectiva, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo e assinar o requerimento. É obrigatória a apresentação dos documentos originais utilizados no Título-Net, para conferência.

No caso de revisões requeridas nos Cartórios Eleitorais do Exterior, a emissão e a entrega do título de eleitor atualizado/corrigido serão imediatas, desde que cumpridas todas as exigências legais.

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4. Segunda via do título de eleitor

O eleitor residente no exterior que teve seu título eleitoral perdido, danificado ou extraviado pode requerer a segunda via do título eleitoral, desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais. Para tanto, deve comparecer pessoalmente à sede da embaixada ou repartição consular no país onde resida para assinatura do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentação dos seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:

  • um documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira). O novo modelo de passaporte, em razão da indisponibilidade de dados sobre filiação, somente será aceito se acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro;
  • título eleitoral danificado, se for o caso.

 

Eleitor inscrito no exterior (Zonas “ZZ”)

O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, para análise.

Deferido o pedido de emissão da segunda via, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática da jurisdição do requerente inscrito no exterior, onde deverá comparecer para recebê-lo.

No caso de pedido de emissão de segunda via do título em um dos Cartórios Eleitorais do Exterior, a emissão e entrega será imediata, desde que cumpridas todas as exigências legais.

 

Eleitor residente no exterior inscrito no Brasil

O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao cartório da zona eleitoral onde é inscrito no Brasil, para análise.

No momento da solicitação, o eleitor inscrito no Brasil deverá informar se receberá a segunda via do título na repartição diplomática onde a requereu ou no cartório de sua zona eleitoral.

Deferido o pedido de emissão da segunda via, o título eleitoral será remetido ao local escolhido (repartição diplomática onde foi requerida ou cartório da zona eleitoral onde é inscrito no Brasil), ao qual deverá comparecer para recebê-lo.

O endereço dos cartórios eleitorais no Brasil pode ser obtido na página do tribunal regional eleitoral do respectivo estado.

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5. Voto em trânsito

Os eleitores inscritos no exterior, em situação cadastral regular, que estiverem no Brasil por ocasião do primeiro e/ou do segundo turnos das eleições poderão se credenciar para votar para Presidente e Vice-Presidente da República em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. É o chamado Voto em Trânsito.

Para votar em trânsito, o eleitor do exterior, munido de documento válido brasileiro com foto, deverá habilitar-se em qualquer cartório eleitoral do Brasil, com a indicação da cidade brasileira em que pretende votar. O período de habilitação para voto em trânsito será definido de acordo com o calendário eleitoral de 2018. Dentro desse prazo de habilitação, o eleitor poderá, pessoalmente, alterar ou cancelar a habilitação para votar em trânsito.

O eleitor cadastrado para votar em trânsito ficará desabilitado para votar na sua seção de origem (exterior) e habilitado na seção instalada para este fim no Brasil.

O eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer Mesa Receptora de Justificativas, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, à exceção do município por ele indicado no requerimento de habilitação.

Não serão instaladas Mesas Receptoras de Voto em Trânsito no exterior.

Não será instalada seção de voto em trânsito com menos de 50 eleitores. Caso a quantidade mínima de eleitores não seja atingida, os eleitores já habilitados serão informados da impossibilidade de votar em trânsito no município indicado. Nessa hipótese, será cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito, podendo eles justificar a ausência ou votar na seção de origem.

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6. Quitação eleitoral

A quitação eleitoral compreende a plenitude do gozo dos direitos políticos, além de conferir ao eleitor a condição de estar em dia com todas as obrigações eleitorais. 

O eleitor que necessite comprovar a quitação com a Justiça Eleitoral poderá emitir, pela Internet, a certidão de quitação eleitoral, desde que sua inscrição esteja regular e que não haja pendências relativas ao exercício do voto ou à justificativa de eventuais ausências a eleições e à prestação de serviços eleitorais, quando convocado, ou ainda quanto à prestação de contas de campanha eleitoral ou de multas aplicadas em caráter definitivo e não pagas.

Se o eleitor deixar de votar nas eleições a que estiver obrigado, não justificar e não pagar a multa correspondente por três pleitos consecutivos (entenda-se por pleito cada turno de uma eleição), a sua inscrição eleitoral será cancelada automaticamente pelo sistema, nos termos do art. 7º, §3º, do Código Eleitoral Brasileiro. No entanto, deixando o eleitor de votar, justificar ou pagar multa referente a um único pleito, tal fato já enseja a não quitação eleitoral. Dessa forma, ainda que a inscrição eleitoral esteja regular, não poderá o eleitor obter a Certidão de Quitação Eleitoral.

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Recolhimento de multas

O eleitor residente no exterior que possuir multas de ausência às urnas poderá preencher o pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais e entregá-lo em qualquer repartição diplomática brasileira ou encaminhá-lo ao cartório da zona eleitoral onde for inscrito, pelos correios (endereço disponível na página do tribunal regional eleitoral do respectivo estado). Recebido no cartório, o pedido será apreciado pelo juiz eleitoral e, caso seja deferido, o eleitor estará novamente quite com a Justiça Eleitoral, desde que não existam outras pendências registradas em seu histórico no cadastro eleitoral.

Se preferir, o eleitor poderá entrar em contato com o cartório eleitoral onde é inscrito e solicitar orientações.

O eleitor residente no exterior que se encontrar no Brasil poderá comparecer a qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral e solicitar a guia para recolhimento das multas devidas e obter outras informações.

Pelo pré-atendimento eleitoral do Título-Net é possibilitado ao eleitor a emissão de guia de multa GRU, passível de pagamento por meio de bancos brasileiros, cujo comprovante de pagamento deverá ser apresentado ao cartório de sua inscrição. 

 

Justificativa eleitoral no exterior

O eleitor que estiver no exterior no dia da eleição tem 30 dias, a contar da data de seu retorno ao Brasil, para apresentar a justificativa no cartório de sua inscrição ou efetuar o requerimento por meio do Sistema JUSTIFICA. O eleitor deve apresentar comprovação que estava ausente do Brasil no dia da votação.

  • O sistema de justificativa online está disponível para os eleitores inscritos no DFBA, CE, MA, MG, PA, PR, RJ, RN, RO, RS, SC e SP ou em zona eleitoral do exterior. Acesse aqui ou nos links disponibilizados pelos respectivos TREs.

Caso queira justificar a ausência às urnas antes do seu retorno ao Brasil, o eleitor pode encaminhar o formulário de justificativa (requerimento de justificativa pós-eleiçãodiretamente ao seu cartório de inscrição, por serviço postal, em até 60 dias a contar da data de cada turno, ou realizar o requerimento usando o Sistema JUSTIFICA.

Deverá ser apresentada uma justificativa para cada turno de eleição. O eleitor que não votar e não justificar a ausência do voto por três turnos consecutivos terá sua inscrição eleitoral cancelada. 

  • Atenção: Não é possível realizar justificativa eleitoral no dia da eleição nas Mesas Receptoras de Votos no exterior.