Solicitação de Pesquisa de jurisprudência e legislação

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O TRE/DF oferece o serviço de informações sobre matéria eleitoral e jurisprudência - nos casos em que não foi obtido sucesso em sua pesquisa na página desta Corte, bastando preencher e encaminhar o formulário abaixo à Seção de Registro de Partidos Políticos e de Jurisprudência - SERPPJ.

Informamos que é competência privativa do Pleno deste Tribunal responder consultas em matéria eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, VIII). O resultado da pesquisa será uma coletânea de ementas de decisões já proferidas pelo TRE-DF, acompanhadas ou não de algum esclarecimento, sendo vedado aos servidores responder ou orientar sobre casos concretos, interpretação de lei ou temas não decididos por esta Justiça Especializada.

NÃO serão atendidos os pedidos de:

 

As solicitações serão atendidas por ordem de chegada.

Prazo: 48 horas, considerados os dias úteis.

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Endereço e telefones do tribunal.

Praça Municipal - Qd. 02, Lote 06, Brasília - DF- 70.094-901 - Brasil
Tel. Atendimento ao Eleitor: (+55-61) 3048-4000
Horário de atendimento das 12h às 19h
Fax: (+55-61) 3048-4077
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