Nesta terça-feira (16/8), o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Desembargador Roberval Belinati, determinou a expedição de Carta de Guia ao Juízo de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), para a ex-deputada Distrital Liliane Maria Roriz cumprir a pena de 3 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, e 17 dias-multa, pelos crimes de corrupção eleitoral e falsidade ideológica, que foi  estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sede de Recurso Especial, cujo Acórdão transitou em julgado. A Corte Superior Eleitoral reduziu a pena inicialmente fixada em julgamento do TRE-DF em 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime semi-aberto, além de 20 dias-multa, no valor de R$ 52.800,00. Devido à redução da pena pelo TSE, o presidente do TRE-DF determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pela VEPEMA.

Entenda o caso

A ex-deputada Liliane Maria Roriz foi condenada pelo crime de corrupção eleitoral devido a promessas de cargos públicos feitas a pessoas que trabalharam em sua campanha eleitoral. Também foi condenada pelo crime de falsidade ideológica por não declarar, na prestação de contas à Justiça Eleitoral, o quanto pagou pelos serviços recebidos de vários cabos eleitorais.

A VEPEMA escolherá as instituições públicas e privadas onde as penas restritivas deverão ser cumpridas e também ficará responsável pelo recolhimento da pena pecuniária que foi imposta à ex-deputada distrital.