Nesta quinta-feira (23), às 16 horas, o Desembargador do TRE-DF Guilherme Pupe apresentou a palestra “A sentença na ação de improbidade administrativa e a Lei n 14.230/2021 no Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa.

Realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e pela Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum), a iniciativa acontece no Auditório do Conselho da Justiça Federal e se estende até amanhã (24/11). O evento é voltado a membros da magistratura estadual e federal, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, bem como advogados e servidores do TJDFT, TRF1, TSE, STJ e STF e demais operadores do Direito.

O objetivo do congresso é debater os principais dispositivos da Lei n. 8.429/1992, reformados pela Lei n. 14.230/2021, destacando os desafios jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre as alterações e assuntos enfrentados.

A Escola pretende promover um debate com profundidade teórica abordando a efetiva aplicabilidade da Lei de Improbidade na prática forense. Entre os temas dos painéis estão: O Supremo Tribunal Federal e a Nova Lei de Improbidade Administrativa; A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador; Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo; Indisponibilidade de Bens e o Afastamento do Cargo na Lei de Improbidade Administrativa: As Principais Alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; Aspectos Processuais da Ação de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021, dentre outros.

*Com informações da ENFAM