Regimento Interno

Estabelece a composição, a competência, o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Legislação Eleitoral.

Abaixo o Regimento está disponível no formato PDF.

Regimento Interno do TRE/DF - em vigor desde 25 de maio de 2012 (tamanho do arquivo: 193 KB.)

(atualizado em 15/10/2012)

Gestor Responsável: Coordenadoria de Registros e Informações Processuais +