Regimento do TRE-DF

Estabelece a composição, a competência, o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Legislação Eleitoral.

Abaixo o Regimento está disponível no formato PDF.

Regimento  do TRE/DF - em vigor desde 17 de maio de 2017 (Arquivo PDF)

(atualizado em 18/05/2017)

Gestor Responsável: Coordenadoria de Registros e Informações Processuais +