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O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) publicou a Portaria Conjunta nº 12/2026, que altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 11/2026 sobre o funcionamento do Tribunal durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.

A principal mudança estabelece que, nos dias úteis em que as partidas da Seleção Brasileira tiverem início às 14h, será decretado ponto facultativo.

Desta forma, nesta segunda-feira, dia 29 de junho, será ponto facultativo em virtude da partida Brasil X Japão.

A portaria também ajusta o horário de atendimento ao público externo, que terá início às 8h e será encerrado conforme o horário de funcionamento definido para cada dia de jogo, de acordo com a Portaria Conjunta nº 11/2026.

Outra previsão importante é que os prazos processuais, judiciais e administrativos que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme a legislação processual vigente. A exceção são os processos eleitorais disciplinados pela Resolução TSE nº 23.674/2021, cujos prazos permanecem contínuos e peremptórios, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990.