Representações do PT contra o DEM e pedido de multa ao governador na pauta do TRE-DF
Representações do PT contra o DEM e pedido de multa ao governador na pauta do TRE-DF
Três representações por supostas violações às normas da Justiça Eleitoral para propagandas políticas estão na pauta do Tribunal Regional Eleitoral para esta quarta-feira (9/10). Na pauta divulgada na tarde desta segunda-feira (7/10), estão listadas duas representações do Partido dos Trabalhadores/DF em desfavor do Democratas/DF. Em ambos os casos, cita-se o parágrafo 3º do artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), na parte que trata da propaganda partidária.
O dispositivo tem a seguinte redação: “Artigo 45 - A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (...) 3º - A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes”.
Nas representações, o PT busca a perda do tempo concedido na propaganda partidária eleitoral ao DEM e a proibição de nova veiculação de propaganda eleitoral tida como irregular.
Em uma terceira representação, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira/DF, busca-se a aplicação de multa ao governador do Distrito Federal por realização de propaganda eleitoral antecipada.
Além das representações, estão na pauta de julgamentos um mandado de segurança e quatro prestações de contas. Confira abaixo os processos em pauta ou acesse diretamente o site do TRE-DF.
PROCESSO |
ASSUNTO / PARTES |
RP 76-69 |
Representação - Propaganda política - Artigo 45, § 3º da Lei 9.096/95 - Perda do tempo concedido na propaganda partidária eleitoral - Proibição de nova veiculação de propaganda eleitoral irregular Representante: Partido dos Trabalhadores - PT/DF Advogados: Dr. Luis Carlos Alcoforado - OAB/DF nº 7.202 e outros Representado: Democratas - DEM/DF Advogados: Dr. Roberto Postiglione - OAB/DF nº 1.949-A e outro |
RP 77-54 |
Representação - Propaganda política - Artigo 45, § 3º, da Lei 9.096/95 - Perda do tempo concedido na propaganda partidária eleitoral Representante: Partido dos Trabalhadores - PT/DF Advogados: Dr. Claudismar Zupiroli - OAB/DF nº 12.250 e outro Representado: Democratas - DEM/DF Advogados: Dr. Roberto Postiglione - OAB/DF nº 1.949-A e outro |
MS 108-74 |
Mandado de segurança - Condenação criminal - Direitos políticos passivos - Inelegibilidade Impetrante: Marco Antônio Leal da Silva Advogado: Dr. Lídio José de Brito Neto - OAB/MA nº 10.589 Impetrado: Juiz titular Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral do Distrito Federal |
RP 97-45 |
Representação - Propaganda política - Propaganda eleitoral - Extemporânea/antecipada - Pedido de liminar e aplicação de multa Representante: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB/DF Advogado: Dr. Rafael Moreira Mota - OAB/DF nº 17.162 Advogado: Dr. Afonso Assis Ribeiro - OAB/DF nº 15.010 Representado: Agnelo Santos Queiroz Filho Advogados: Dr. Luis Carlos Alcoforado - OAB/DF nº 7.202 e outros |
PC 97-79 |
Prestação de contas de partido político - Exercício financeiro 2011 Requerente: Partido Popular Socialista - PPS |
PC 3866-66 |
Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Charles de Magalhães Araújo Júnior, candidato a deputado distrital pela Coligação A Força do Povo (PSC/PRTB) |
PC 202-90 |
Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: José Nogueira dos Santos, candidato a deputado distrital pela Coligação Um Novo Caminho (PSC/PT do B) |
PC 3617-18 |
Prestação de contas de candidato - Eleições 2010 Requerente: Omar Batista Filho, candidato a deputado distrital pelo PT |
Fale conosco / Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?