RESOLUÇÃO TRE-DF N. 5813, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-NATALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 196 DA LEI Nº 8.112/90. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1 - O art. 196 da Lei nº 8.112/90 é claro e não dá margem a interpretações extensivas, uma vez que não estipula que seria o menor vencimento da carreira a qual pertença o servidor, mas pura e simplesmente determina que o auxílio-natalidade será “em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público”. Dessa forma, carece de amparo legal o pleito para que fosse considerado como base de cálculo do auxílio-natalidade o menor vencimento da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

2 - Considerando que o auxílio-natalidade pago pelo TRE a seus servidores é em valor inferior ao salário mínimo vigente, e, assim, por força do comando constitucional (art. 7º, IV e VII), o menor vencimento do serviço público é o salário mínimo, impõe-se o deferimento parcial do pedido para o fim de o auxílio-natalidade ser pago em valor equivalente ao salário mínimo vigente à época de sua concessão, se o caso.

3 - Matéria administrativa parcialmente deferida. Unânime.