Resolução CNJ nº 34, de 24 de abril de 2007, art. 3º.

Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o MAGISTÉRIO; segue relação de magistrados (Classe Jurista) vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que exercem atividade docente:

(Atualizado em 1º/6/2021 - SEI 0009879-79.2020.6.07.8100)

-  Consulta CNJ - 0000588-70.2019.2.00.0000 - Acórdão (Juízes Eleitorais Suplentes da Classe Advogados. Situação Especial da Função. Exercício de Coordenação de Curso de Pós-Graduação. Mesmo Com Função Administrativa. Possibilidade. Afastamento do Art. 2º, 1º, da Resolução CNJ 34/2007. Consulta Respondida)

Resolução CNJ nº 34, de 24 de abril de 2007, art. 4º-A.

Relação de magistrados (Classe Jurista) vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que atuaram em atividades docentes na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora:

(Atualizado em 1º/6/2021 - SEI 0009879-79.2020.6.07.8100)