PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 278, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXX do artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as disposições contidas nos artigos 9º e 16 da Lei nº 11.788/2008, artigo 12, § 1º da Resolução TREDF nº 6610/09, bem como no PA nº 9081/2009, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para assinar os Termos de Compromisso de Estágio- TCE, na qualidade de representante legal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Dácio Vieira
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal