Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) disponibiliza aos interessados o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria Regional Eleitoral do DF, destinado a assegurar o direito fundamental de acesso às informações de natureza pública, conforme estabelece a Lei 12.527/11. O objetivo do Tribunal é manter a sociedade informada, além de fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência e do controle social na Administração Pública.

Além disso, todas as unidades administrativas e judiciais do Tribunal deverão divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, principalmente por meio virtual.

Excetuam-se de divulgação, com a devida restrição de acesso, a informação sigilosa e a de natureza pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade nos termos da Lei 12.527/11.

Portanto, aquele que desejar utilizar o SIC deve recorrer aos meios de contato disponibilizados pela Ouvidoria, inclusive, se optar pelo atendimento de forma eletrônica para enviar pedido de informação, deverá preencher por completo o formulário Fale Conosco com os dados necessários que permitam a correta identificação do usuário e a compreensão do pedido. Esse mesmo formulário poderá também ser utilizado para registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

O usuário que preferir encaminhar o pedido de acesso à informação por correspondência deverá enviá-la para a Ouvidoria/SIC no endereço: Edifício sede do TRE-DF, Praça Municipal, lote 02, quadra 06, 1º andar, sala 102, Brasília-DF. Cep: 70.094-901. Além do mais, pode também indicar na mensagem se deseja receber a resposta em meio físico, seja por carta via Correios ou retirada na sede da Ouvidoria do TRE-DF.

No mesmo endereço indicado acima, no horário das 12 às 19 horas, poderá comparecer o cidadão que optar pelo atendimento pessoal, inclusive para entregar pessoalmente o pedido de acesso à informação.

Ao encaminhar pedido de acesso à informação ou qualquer outro tipo de ocorrência pelo formulário eletrônico “Fale Conosco”, como também pelos demais meios de contato, o usuário obterá o número do protocolo que permitirá ao interessado acompanhar a tramitação da ocorrência ao realizar novo contato com a Ouvidoria, por qualquer meio de contato.

Fica a critério do interessado requerer o tratamento sigiloso de seus dados pessoais quando do encaminhamento do seu relato.

De acordo com a Portaria GP nº. 232 (formato PDF), publicada em 14/09/12, a  qual regulamenta o disposto na Lei 12.527/11 no âmbito do TRE-DF, os requerimentos de acesso à informação serão apreciados, inicialmente, pelo Desemb. Ouvidor Eleitoral do Distrito Federal.

Por conseguinte, cabe à Ouvidoria/SIC o recebimento e registro da ocorrência em meio próprio, a comunicação do código identificador ao interessado para acompanhamento, a remessa do requerimento para a área interna responsável para análise e pronunciamento, além de, por último, apresentar ao cidadão as informações relativas ao caso no prazo de até 20 (vinte) dias, passível de prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa. Importante ressaltar que as demandas mais simples dirigidas à Ouvidoria, por qualquer meio e que não exijam a participação de outras áreas, poderão ser respondidas em até 5 dias úteis. Os prazos terão início a partir do recebimento da ocorrência na Ouvidoria/SIC.

Entretanto, se o requerimento for indeferido pelo Desemb. Ouvidor Eleitoral, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência, protocolizando o instrumento impresso na Seção de Protocolo do Tribunal e direcionado à Desembargadora Presidente do TRE-DF, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

De acordo com o art. 12 da Lei 12.527/11, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, no entanto, estará isento de ressarcir esses custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. 

Compete ao interessado apresentar o relato de forma objetiva, com todos os elementos necessários que permitam a devida análise do caso.

Acesse o formulário de avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações do TRE-DF e contribua com o aprimoramento das atividades de atendimento ao público.

 Dados_2018