SIC - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) disponibiliza ao público, nos termos da Lei 12.527/11, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC que funciona vinculado à Ouvidoria Regional Eleitoral do DF e destinado a assegurar o direito fundamental de acesso às informações de natureza pública. O objetivo do Tribunal é manter a sociedade informada, além de fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência e do controle social na Administração Pública.

PROATIVIDADE - As unidades administrativas e judiciais do Tribunal disponibilizam informações de interesse público, independentemente de solicitações, principalmente por meio virtual no Portal de Transparência e Prestação de Contas do TRE-DF.

RESTRIÇÃO - Excetuam-se de divulgação, com a devida restrição de acesso, a informação sigilosa e aquela de natureza pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade nos termos da Lei 12.527/11.

CANAIS - Quem desejar utilizar o SIC deverá recorrer aos meios de contato disponibilizados pela Ouvidoria.

e-SIC - Quem optar pelo atendimento virtual para enviar pedido de informação sobre a própria situação eleitoral, então deverá preencher por completo o formulário Fale Conosco com os dados necessários que permitam a correta identificação e a compreensão do pedido.

DENÚNCIAS - O próprio formulário Fale Conosco também representa o canal de comunicação a ser utilizado para registro de denúncias de qualquer natureza, além de reclamações, sugestões, elogios e solicitações em geral, manifestações essas que igualmente poderão ser apresentadas por qualquer outro canal de contato com a Ouvidoria.

CARTA - Se a opção for pelo envio do pedido de acesso a informação por correspondência, a carta deverá ser remetida para a Ouvidoria/SIC no endereço: Edifício sede do TRE-DF, Praça Municipal, lote 02, quadra 06, 1º subsolo, Sala da Ouvidoria, Brasília-DF. CEP: 70.094-901. 

RESPOSTA - Na própria mensagem eletrônica ou impressa poderá o(a) interessado(a) indicar se deseja receber a resposta em meio físico, seja por remessa de carta via Correios ou a retirando na sala da Ouvidoria, ou se prefere o recebimento por meio virtual.

PRESENCIAL - No mesmo endereço indicado acima, em dias úteis e no horário das 12 às 19 horas, poderá comparecer a cidadã ou o cidadão que optar pelo atendimento pessoal, inclusive para entregar pessoalmente o pedido de acesso com a menção às informações que pretende obter. Se preferir, poderá agendar o atendimento presencial na Ouvidoria pelo telefone (61) 3048-4000.

PROTOCOLO - Ao encaminhar pedido de acesso à informação ou qualquer outro tipo de ocorrência pelo formulário eletrônico Fale Conosco, como também pelos demais meios de contato, o(a) usuário(a) obterá o número do protocolo.

ACOMPANHAMENTO - O número do protocolo permitirá acompanhar a tramitação da ocorrência ao realizar novo contato com a Ouvidoria por qualquer canal de atendimento, principalmente para os casos não solucionados com resposta imediata.

SIGILO - Fica a critério do(a) interessado(a) requerer o tratamento sigiloso de seus dados pessoais quando do encaminhamento da mensagem.

PRAZO GERAL - De acordo com o art. 9º da Resolução TRE-DF n.º 8.094/25, o atendimento com o envio de resposta final ao(à) usuário(a) com a decisão administrativa às demandas recepcionadas será feito pela Ouvidoria no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período,  conforme estipulado no art. 16 da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, ressalvada a hipótese prevista no art. 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Importante ressaltar que as demandas mais simples dirigidas à Ouvidoria, por qualquer meio e que não exijam a participação de outras áreas, poderão ser respondidas em até 5 dias úteis. Os prazos terão início a partir do recebimento da ocorrência na Ouvidoria/SIC.

RELATO - Compete à cidadã ou ao cidadão apresentar o relato de forma objetiva, com todos os elementos necessários que permitam a devida análise do caso.

TELEFONES E ATENDIMENTO - Caso seja necessário, verifique os telefones das unidades da Secretaria do TRE-DF, que funciona das 12 às 19 horas, e dos cartórios eleitorais do DF, cujo atendimento ocorre das 12 às 18 horas, sempre nos dias úteis de segunda a sexta-feira.

PESQUISA DE SATISFAÇÃO - Participe da pesquisa de avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria do TRE-DF e quanto ao registro de denúncias, reclamações e outras demandas.