PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 96, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do P.A n. 9118/08, RESOLVE:

Art. 1^o A presente portaria visa regulamentar a identificação e o ingresso de pessoas no recinto do edifício-sede deste Tribunal.

Art. 2^o A entrada de pessoas no edifício-sede do TRE/DF fica condicionada à identificação pelo serviço de portaria ou recepção.

§1^o Os porteiros ou recepcionistas somente deverão autorizar a entrada de pessoas mediante consulta e autorização dos setores aos quais se destinam ou se houver prévia autorização da Administração para tanto.

§2^o A Seção de Segurança do TRE/DF - SESEG - manterá cadastro atualizado dos servidores, prestadores de serviço e estagiários que trabalham nas edificações do TRE/DF.

§3^o O ingresso de servidores, estagiários ou empregados de empresas contratadas fora do horário do expediente, somente será permitido quando a unidade interessada encaminhar, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, comunicação escrita (modelos anexos) à Seção de Segurança do TRE/DF, indicando o nome, a matrícula ou o número da carteira de identidade e o tipo de atividade ou serviço a ser executado, bem como o local, a data e o tempo de permanência no Tribunal.

§4^o As Seções detentoras de contratos de serviços terceirizados deverão encaminhar à SESEG relação nominal atualizada dos prestadores de serviço que atuarão nas dependências do TRE/DF, bem como comunicar qualquer alteração.

§5^o Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Advogados, identificados pela apresentação da carteira funcional, ou pelo uso de pingente próprio da respectiva carreira, terão trânsito livre em todas as dependências doTRE/DF.

Art. 3^o O ingresso e saída de pedestres deverá ocorrer exclusivamente pela entrada principal do edifício-sede, localizada no andar térreo, sendo desautorizado qualquer outro acesso.

§1° O acesso pela garagem do andar S2 é restrito aos veículos oficiais e aos servidores usuários de vagas, consoante preconiza a Portaria DG n°.248, de 03 de agosto de 2006, sendo vedado o ingresso e saída de pedestres por tal local.

§2° O ingresso de profissionais de imprensa, para cobertura de atividades e eventos desenvolvidos nas dependências do TRE/DF deverá ser autorizado previamente pela Seção de Comunicação do Tribunal, sendo a segurança do Tribunal informada para as ações que se fizerem necessárias.

Art. 4º É vedado o ingresso nas dependências do TRE/DF de:

I - pessoas que venham a praticar comércio e propaganda em quaisquer de suas formas, bem como solicitar donativos, sendo terminantemente vedada a circulação de vendedores ou ambulantes com mercadorias pelos andares ou unidades administrativas do Tribunal.

II - pessoas que estejam fazendo uso de trajes incompatíveis com á moralidade e a austeridade da Justiça, tais como: shorts, camisetas regatas, chinelos, trajes de banho e outros similares.

III - pessoa que seja justifícadamente identificada como indivíduo passível de representar algum risco real à integridade física e moral da instituição, aos seus processos, bem como aos senhores desembargadores, juízes, autoridades, servidores, prestadores de serviços, usuários e visitantes.

§1° Nos casos de que trata o inciso I, excepcionalmente, a Administração poderá a autorizar a exposição de produtos ou serviços em local predefinido, mediante autorização prévia e escrita.

§2° O ingresso de entregadores de produtos diversos solicitados por algum magistrado ou servidor estará condicionado à devida confirmação junto ao solicitante.

Art. 5^o Nas dependências do Tribunal, é obrigatória a utilização de crachá de identificação de uso estritamente pessoal, que deverá ser mantido em local de fácil visualização, preferencialmente acima da linha de cintura.

§1^o Os crachás de identificação dos servidores efetivos, dos estagiários e dos prestadores de serviço serão disponibilizados pela Seção de Cadastro Permanente, sendo de competência da Seção de Cadastro Suplementar a emissão dos crachás de identificação dos demais servidores.

§2^o Em caso de extravio ou furto do crachá de identificação, as pessoas elencadas no §1° deverão informar imediatamente a Seção de Cadastro competente, que emitirá nova identificação e dará ciência do ocorrido à Seção de Segurança.

Art. 6° Uma vez rompido o vínculo do usuário com o Tribunal, tornar-se-á obrigatória a devolução do crachá de identificação à respectiva Seção de Cadastro.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Dácio Vieira

Presidente