Tribunal Regional Eleitoral - DF
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 188, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a organização e o gerenciamento de informações publicadas no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares,
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 215, de 16 de dezembro de 2015, e a Resolução CNJ n° 102, de 15 de dezembro de 2009, as quais determinam que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na internet, em ícone intitulado "Transparência", informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e estruturas remuneratórias;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta TRE-DF n° 4, de 10 de maio de 2019, que instituiu a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Tribunal;
CONSIDERANDO o contido no PA SEI 0006683-04.2020.6.07.8100,
RESOLVE:
Art. 1° A organização e o gerenciamento das informações relativas à transparência e ao acesso à informação publicadas no Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) serão regulamentados por esta portaria.
Parágrafo único. Para os efeitos desta portaria, entende-se como abrangidas pelos termos "transparência" e "acesso à informação" as informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelo TRE-DF e que tenham sido objeto de determinação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2° As informações a serem publicadas no menu Transparência do Portal do TRE-DF da internet obedecerão à arquitetura constante do Anexo I desta portaria.
Parágrafo único. A arquitetura constante do Anexo I desta portaria poderá ser objeto de alteração, devidamente justificada, decorrente de novas orientações ou determinações do Tribunal ou de instâncias superiores, ouvida a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC).
Art. 3° O teor das informações e suas atualizações publicadas no menu Transparência serão de inteira responsabilidade dos setores responsáveis por seu fornecimento e/ou publicação, conforme relação constante do Anexo II desta portaria.
Parágrafo único. Caberá às unidades constantes do Anexo II:
I) providenciar os recursos ou ferramentas que possibilitem a melhoria contínua no atendimento às determinações do CNJ e do TCU relativas à transparência e ao acesso à informação;
II) encaminhar ao CNJ as informações determinadas no art. 3° da Resolução CNJ n° 102/2009;
III) acompanhar a atualização dos normativos do CNJ e do TCU relativos à transparência e ao acesso à informação, devendo informar à Coordenadoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (COPEG), de forma imediata, a atualização ocorrida.
Art. 4° As publicações no Portal da Transparência, que não tenham prazo fixado em normativo específico, devem ser analisadas e, se necessário, atualizadas mensalmente.
Parágrafo único. As unidades responsáveis pela publicação das informações no Portal da Transparência poderão requerer às demais unidades deste Tribunal o fornecimento dos dados necessários à divulgação, anotando prazo não superior a 8 (oito) dias para encaminhamento das informações solicitadas.
Art. 5° Caberá à COPEG:
I) responder ao questionário anual do Ranking de Transparência do CNJ, observadas as responsabilidades de cada área quanto aos conteúdos específicos, conforme Anexo II desta Portaria;
II) fazer o gerenciamento das publicações no Portal da Transparência e propor a atualização, o aprimoramento ou a correção dos conteúdos fornecidos pelas unidades constantes do Anexo II.
Art. 6° No prazo de 30 dias contados da publicação desta Portaria, as unidades constantes do Anexo II deverão encaminhar à COPEG:
I) a relação com todo o conteúdo que deverá ser publicado no portal da transparência, em tópicos e de forma bem objetiva;
II) a indicação das datas limite para a publicação das informações com a respectiva periodicidade;
III) o normativo que determina a respectiva publicação;
IV) qualquer outra informação que seja relevante para o bom gerenciamento do Portal pela COPEG.
Parágrafo único. O conteúdo a que se refere o inciso I deste artigo não é a informação em si a ser publicada.
Art. 7° Questões controversas relacionadas às informações publicadas ou enviadas para publicação no Portal, serão encaminhadas à Diretoria-Geral, para análise e definição.
Art. 8° Caberá à Comissão de Aplicação da Lei de Acesso à Informação estudar ou propor iniciativas relacionadas ao tema no âmbito do Tribunal, devendo ser encaminhadas à Diretoria-Geral para deliberação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
Presidente
ANEXO I
(a que se refere o art. 2° da Portaria Presidência n° XX, de XX de XX de 2020)
Menu |
Informação |
Acesso automatizado às informações |
Disponibilização para sistemas externos |
Auditoria |
• Planos anuais de auditoria interna • Planos de auditoria de longo prazo • Julgamentos de Contas do TRE-DF pelo TCU • Relatórios de Auditoria de Gestão, Certificados de Auditoria, Pareceres e Pronunciamentos do Presidente/Conselho do TRE-DF - Processo de Contas |
Conheça o TRE |
• Audiências e Consultas Públicas • Agenda do Presidente • Agenda do Vice-Presidente • Agenda do Diretor-Geral • Composição da Secretaria • Estrutura Administrativa • Regimento Interno • Composição do Tribunal • Organograma • Ouvidoria e Serviço de Informações ao cidadão • Sessões de Julgamento • Relação de peritos |
Gestão e Governança |
• COVID-19 • Carta de Serviços • Dados Gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras • Estratégia Institucional • Governança de TIC • Governança de Aquisições • Governança de Gestão de Pessoas • Governança Institucional • Outros Conselhos, Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho • Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral • Rol de documentos classificados |
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal |
• Demonstrativo bimestral da Justiça Eleitoral - LDO (Limitação de empenho e Movimentação Financeira) • Demonstrativos Contábeis e notas explicativas • Demonstrativos Resolução CNJ 102/2009 • Empenhos, Liquidações e Pagamentos por Favorecido • Gestão fiscal • Leis Orçamentárias e QDD • Mapas de Execução Orçamentária e Financeira (anual) • Orçamento e Execução das Despesas de TIC • Portal Transparência do Poder Judiciário • Relatórios de Transferência de Recursos • Suprimento de Fundos |
Justiça em Números, Produtividade dos Magistrados e Presença em Plenário |
• Justiça em números • Produtividade dos Magistrados • Presença em Plenário (Resolução CNJ 215/2015) |
Licitações e Contratos |
• Contratações diretas e Adesão à Ata de Registro de Preço • Contratos • Credenciamentos • Empresas Apenadas • Gestão de Bens e Patrimônio • Licitações • Valores pagos |
Relatórios CNJ |
• Contas Anuais • Docência de magistrados • Frota Oficial • Recursos humanos e remuneração • Resolução CNJ 215/2015 |
Painéis - BI |
• Relatórios Consolidados - SAO • Relatórios Consolidados - SGP • Relatórios Consolidados - CRE |
Relatórios de Gestão (TCU) |
|
Remunerações e benefícios |
|
ANEXO II
(a que se refere o art. 3° da Portaria Presidência n° XX, de XX de XX de 2020)
SETOR RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO/FORNECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DA
INFORMAÇÃO NO MENU TRANSPARÊNCIA DO PORTAL DO TRE-DF NA INTERNET
Informação |
Setor Responsável |
|
Acesso automatizado às informações | ||
Disponibilização para sistemas externos |
STIC |
|
Auditoria | ||
Planos anuais de auditoria interna |
CAI |
|
Planos de auditoria de longo prazo |
CAI |
|
Julgamentos de Contas do TRE-DF pelo TCU |
CAI |
|
Relatórios de Auditoria de Gestão, Certificados de Auditoria, Pareceres e Pronunciamentos do Presidente/Conselho do TRE-DF - Processo de Contas |
CAI |
|
Conheça o TRE | ||
Audiências e Consultas Públicas |
ASCOM |
|
Agenda do Presidente |
ASCOM |
|
Agenda do Vice-Presidente |
Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral |
|
Agenda do Diretor-Geral |
GDG |
|
Composição da Secretaria |
GDG |
|
Estrutura administrativa |
GDG |
|
Regimento Interno |
SEAPLE |
|
Composição do Tribunal |
GDG |
|
Organograma |
GDG |
|
Ouvidoria e Serviço de Informações ao cidadão |
ORE |
|
Sessões de Julgamento |
SEAPLE |
|
Relação de Peritos |
SEAPLE |
|
Gestão e Governança | ||
COVID-19 |
ASCOM |
|
Cartas de Serviços | ||
Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 1° grau |
CACE |
|
Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 2° grau |
CPROC |
|
Dados Gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | ||
Programas e Projetos desenvolvidos pela Escola Judiciária Eleitoral |
EJE |
|
Plano de Obras |
CSEG |
|
Estratégia Institucional |
COPEG |
|
Gestão e Governança de TIC |
STIC |
|
Governança de Aquisições | ||
Plano de Aquisições |
ASAQ |
|
Plano de Obras |
CSEG |
|
Planejamentos Estratégicos e Institucionais |
COPEG |
|
Política de Aquisições e Comitê de Planejamento das Aquisições |
ASAQ |
|
Manual de Aquisições & de Gestão de Contratos |
ASAQ |
|
Fluxo dos Processos |
ASAQ |
|
Modelos |
ASAQ |
|
Normativos |
ASAQ |
|
Guia para Gestão de Riscos nas Aquisições (em construção) |
ASAQ |
|
Governança de Gestão de Pessoas | ||
Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
COED |
|
Código de Ética e Conduta |
COPE |
|
Normas e Diretrizes para Lotação e Movimentação de Servidores |
SESAD |
|
Lotação de Referência |
SESAD |
|
Comissão de Ética |
COPE |
|
Plano Anual de Capacitação (Geral, TIC e Aquisições) |
SECAP |
|
Ato de Gestão por Competência |
COED |
|
Governança Institucional |
COPEG |
|
Outros Conselhos, Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho | ||
Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição |
GPR |
|
Comitê de Governança de Tecnologia a Informação e Comunicações |
STIC |
|
Comitê de Planejamento das Aquisições |
ASAQ |
|
Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
COED |
|
Comissão de Ética |
COPE |
|
Comitê Gestor Regional do PJe |
SJU |
|
Comitê de Aplicação da Lei de Acesso à Informação |
GPR |
|
Comitê de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e-Social |
COPE |
|
Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde |
SEDAS |
|
Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações - CGSEI |
SEGED |
|
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos inclusive Sigilosos - CPAD-S |
SEGED |
|
|
Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas |
SEAEL |
|
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão |
Unidade de Inclusão e Acessibilidade |
|
Comissão Permanente de Segurança |
SESEG |
|
Conselho de Governança, Gestão Estratégica e de Riscos |
COPEG |
|
Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável |
COPEG |
|
Comissão de Participação Feminina |
Presidente da Comissão |
|
Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral |
COPEG |
|
Rol de documentos classificados |
SEGED |
|
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal | ||
Demonstrativo bimestral da Justiça Eleitoral - LDO (Limitação de empenho e Movimentação Financeira) |
SEPEO/CORF |
|
Demonstrações Contábeis e notas explicativas |
SECON/CORF |
|
Demonstrativos Resolução CNJ 102/2009 |
SECON/CORF |
|
Empenhos, Liquidações e Pagamentos por Favorecido |
SEPEO/CORF |
|
Gestão Fiscal |
SECON/CORF |
|
Leis Orçamentárias e QDD |
SEPEO/CORF |
|
Mapas de Execução Orçamentária e Financeira (anual) |
SEPEO/CORF |
|
Orçamento de Execução das Despesas de TIC |
SEPEO/CORF |
|
Portal da Transparência do Poder Judiciário |
SEPEO/CORF |
|
Relatórios de Transferência de Recursos |
SEPEO/CORF |
|
Suprimento de Fundos |
SECON |
|
Justiça em Números, Produtividade dos Magistrados e Presença em Plenário | ||
Justiça em Números |
SABAD |
|
Produtividade dos Magistrados |
SABAD |
|
Presença em Plenário (Resolução CNJ 215/2015) |
SEBEF |
|
Licitação e Contratos | ||
Contratações Diretas e Adesão à Ata de Registro de Preço |
SEDCO |
|
Contratos |
SEDCO |
|
Credenciamentos |
COMAC |
|
Empresas Apenadas |
SEDCO |
|
Gestão de Bens e Patrimônio |
SEBEP |
|
Licitações |
CL |
|
Valores Pagos |
COMAC |
|
Relatórios CNJ | ||
Contas Anuais |
CAI |
|
Docência de magistrados |
SEREF |
|
Frota Oficial |
CSEG |
|
Recursos humanos e remuneração | ||
Recursos humanos e remuneração |
COED/COPE |
|
Estruturas remuneratórias |
SEPAG |
|
Quantitativo de cargos |
CAMS/COED/COPE |
|
Relação de membros da magistratura e agentes públicos |
SEREF |
|
Relação de empregados de empresas contratadas em exercício no órgão |
CSEG |
|
Relação de servidores e empregados não integrantes do quadro próprio |
COED |
|
Folha de pagamento |
SEPAG |
|
Diárias e Passagens |
SECAP |
|
Tabela de Lotação de Pessoal |
SESAD |
|
Resolução CNJ 215/2015 |
COPE |
|
Painéis - BI | ||
Relatórios Consolidados |
SAO |
|
Relatórios Consolidados |
SGP |
|
Relatórios Consolidados |
ASAA |
|
Relatórios de Gestão (TCU) |
COPEG |
|
Remuneração e Benefícios |
SEPAG |
|
ANEXO I (Redação dada pela Portaria Presidência n. 26/2022)
Menu |
Informação |
|
Acesso automatizado às informações |
Disponibilização para sistemas externos |
|
Auditoria |
• Planos anuais e de longo prazo de auditoria • Código de Ética da Auditoria Interna • Estatuto de Auditoria Interna • Planos anuais de auditoria interna • Planos de auditoria de longo prazo • Relatórios anuais de atividades da auditoria interna |
|
Conheça o TRE |
• Agenda do Presidente • Agenda do Vice-Presidente • Agenda do Diretor-Geral • Audiências e Consultas Públicas • Composição da Secretaria • Composição do Tribunal • Organograma • Ouvidoria e Serviço de Informações ao cidadão • Regimento Interno • Regulamento Interno da Secretaria • Relação de peritos • Sessões de Julgamento |
|
Estatística |
• Acompanhamento das Metas Nacionais • Despesas e dados orçamentários relacionados nas Resoluções CNJ • Dados de recursos humanos e remunerações relacionados nas Resoluções CNJ • Outros dados estatísticos |
|
Gestão e Governança |
• COVID-19 • Carta de Serviços • Dados Gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras • Estratégia Institucional • Governança de TIC • Governança de Aquisições • Governança de Gestão de Pessoas • Governança Institucional • Integridade e Gestão de Riscos • Levantamento de Governança • Outros Conselhos, Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho • Plano de Logística Sustentável • Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral • Rol de documentos classificados • Valor Público |
|
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal |
• Demonstrativo bimestral da Justiça Eleitoral - LDO (Limitação de empenho e Movimentação Financeira) • Demonstrativos Contábeis e notas explicativas • Demonstrativos Resolução CNJ 102/2009 • Empenhos, Liquidações e Pagamentos por Favorecido • Gestão fiscal • Leis Orçamentárias e QDD • Mapas de Execução Orçamentária e Financeira (anual) • Orçamento e Execução das Despesas de TIC • Portal Transparência do Poder Judiciário • Relatórios de Transferência de Recursos • Suprimento de Fundos |
|
Justiça em Números, Produtividade dos Magistrados e Presença em Plenário |
• Justiça em números • Produtividade dos Magistrados • Presença em Plenário (Resolução CNJ 215/2015) |
|
Lei Geral de Proteção de Dados |
• Lei Geral de Proteção de Dados, Tratamento de Dados Pessoais e Legislação Correlata • Política de Privacidade, Direitos do Titular, Fundamentos e Principais Conceitos da LGPD • Requisitos, Agentes e Registro de Tratamento de Dados, Obrigações do Controlador e o Encarregado |
|
Licitações e Contratos |
• Contratações diretas e Adesão à Ata de Registro de Preço • Contratos • Credenciamentos • Dispensas com Base na Lei 14.133/2021 • Empresas Apenadas • Gestão de Bens e Patrimônio • Licitações • Valores pagos |
|
Painéis - BI | ||
Prestação de Contas |
• Certificados de Auditoria • Julgamentos de Contas do TRE-DF pelo TCU • Relatórios de Auditoria de Contas • Relatórios de Gestão (TCU) • Rol de Responsáveis |
|
Relatórios CNJ |
• Docência de magistrados • Frota Oficial • Recursos humanos e remuneração • Resolução CNJ 215/2015 |
|
Remunerações e benefícios | ||
ANEXO II (Redação dada pela Portaria Presidência n. 26/2022)
SETOR RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO/FORNECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO MENU TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PORTAL DO TRE-DF NA INTERNET
Informação |
Setor Responsável |
|
Acesso automatizado às informações | ||
Disponibilização para sistemas externos |
STIC |
|
Auditoria | ||
Planos anuais e de longo prazo de auditoria |
CAUD |
|
Código de Ética da Auditoria Interna |
CAUD |
|
Estatuto de Auditoria Interna |
CAUD |
|
Planos anuais de auditoria interna |
CAUD |
|
Planos de auditoria de longo prazo |
CAUD |
|
Relatórios anuais de atividades da auditoria interna |
CAUD |
|
Conheça o TRE | ||
Agenda do Presidente |
ASCOM |
|
Agenda do Vice-Presidente |
Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral |
|
Agenda do Diretor-Geral |
GDG |
|
Audiências e Consultas Públicas |
ASCOM |
|
Composição da Secretaria |
GDG |
|
Composição do Tribunal |
SEAPLE |
|
Organograma |
GDG |
|
Ouvidoria e Serviço de Informações ao cidadão |
ORE |
|
Regimento Interno |
SEAPLE |
|
Regulamento Interno da Secretaria |
GDG |
|
Relação de Peritos |
SEAPLE |
|
Sessões de Julgamento |
SEAPLE |
|
Estatística | ||
Acompanhamento das Metas Nacionais |
SABAD |
|
Despesas e dados orçamentários relacionados nas Resoluções CNJ |
SABAD |
|
Dados de recursos humanos e remunerações relacionados nas Resoluções CNJ |
SABAD |
|
Outros dados estatísticos |
AGEPE |
|
Gestão e Governança | ||
COVID-19 |
ASCOM |
|
Cartas de Serviços | ||
Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 1° grau |
CACE |
|
|
Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 2° grau |
CPROC |
|
Dados Gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | ||
Programas e Projetos desenvolvidos pela Escola Judiciária Eleitoral |
EJE |
|
Informações sobre os contratos do TRE-DF |
SEDCO |
|
Plano de Obras |
CISEG |
|
Portfólio de Projetos |
COLOC |
|
Estratégia Institucional |
AGEPE |
|
Gestão e Governança de TIC |
STIC |
|
Governança de Aquisições | ||
Plano de Aquisições |
ASAQ |
|
Planejamentos Estratégicos e Institucionais |
AGEPE |
|
Política de Aquisições e Comitê de Planejamento das Aquisições |
ASAQ |
|
Manual de Aquisições & de Gestão de Contratos |
ASAQ |
|
Fluxo dos Processos |
ASAQ |
|
Modelos |
ASAQ |
|
Normativos |
ASAQ |
|
Guia para Gestão de Riscos nas Aquisições |
ASAQ |
|
Governança de Gestão de Pessoas | ||
Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
COED |
|
Código de Ética e Conduta |
COPE |
|
Normas e Diretrizes para Lotação e Movimentação de Servidores |
SESAD |
|
Lotação de Referência |
SESAD |
|
Comissão de Ética |
COPE |
|
Plano Anual de Capacitação (Geral, TIC e Aquisições) |
SECAP |
|
Ato de Gestão por Competência |
COED |
|
Governança Institucional |
AGEPE |
|
Integridade e Gestão de Riscos |
AGEPE |
|
Levantamento de Governança |
AGEPE |
|
Outros Conselhos, Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho | ||
Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição |
VPCRE |
|
Comitê de Governança de Tecnologia a Informação e Comunicações |
STIC |
|
Comitê de Planejamento das Aquisições |
ASAQ |
|
Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
COED |
|
Comissão de Ética |
COPE |
|
Comitê Gestor Regional do PJe |
SJU |
|
Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários |
ORE |
|
Comitê de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e-Social |
COPE |
|
Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde |
SEDAS |
|
Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações - CGSEI |
SEGED |
|
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos inclusive Sigilosos - CPAD-S |
SEGED |
|
Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas |
SEAEL |
|
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão |
NUAMA |
|
Comissão Permanente de Segurança |
SEPOJ |
|
Conselho de Governança, Gestão Estratégica e de Riscos |
AGEPE |
|
Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável |
NUAMA |
|
Comissão de Participação Feminina |
CPIF |
|
Comissão de Segurança da Informação |
STIC |
|
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual |
ASCOM |
|
Comitê de Compliance e Proteção de Dados Pessoais |
AGEPE - Compliance ORE - Proteção de Dados Pessoais |
|
Comitê de Gestão de TIC |
STIC |
|
Comitê de Gestão de Crises Cibernéticas |
STIC |
|
Plano de Logística Sustentável |
NUAMA |
|
Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral |
AGEPE |
|
Rol de documentos classificados |
SEGED |
|
Valor Público |
AGEPE |
|
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal | ||
Demonstrativo bimestral da Justiça Eleitoral - LDO (Limitação de empenho e Movimentação Financeira) |
SEPEO/CORF |
|
Demonstrações Contábeis e notas explicativas |
SECON/CORF |
|
Demonstrativos Resolução CNJ 102/2009 |
SECON/CORF |
|
Empenhos, Liquidações e Pagamentos por Favorecido |
SEPEO/CORF |
|
Gestão Fiscal |
SECON/CORF |
|
Leis Orçamentárias e QDD |
SEPEO/CORF |
|
Mapas de Execução Orçamentária e Financeira (anual) |
SEPEO/CORF |
|
Orçamento de Execução das Despesas de TIC |
SEPEO/CORF |
|
Portal da Transparência do Poder Judiciário |
SEPEO/CORF |
|
Relatórios de Transferência de Recursos |
SEPEO/CORF |
|
Suprimento de Fundos |
SECON/CORF |
|
Justiça em Números, Produtividade dos Magistrados e Presença em Plenário | ||
Justiça em Números |
SABAD |
|
Produtividade dos Magistrados |
SABAD |
|
Presença em Plenário (Resolução CNJ 215/2015) |
SELEB |
|
Lei Geral de Proteção de Dados | ||
Lei Geral de Proteção de Dados, Tratamento de Dados Pessoais e Legislação Correlata |
SEGED |
|
Política de Privacidade, Direitos do Titular, Fundamentos e Principais Conceitos da LGPD |
SEGED |
|
Requisitos, Agentes e Registro de Tratamento de Dados, Obrigações do Controlador e o Encarregado |
SEGED |
|
Licitação e Contratos | ||
Contratações Diretas e Adesão à Ata de Registro de Preço |
SEDCO |
|
Contratos |
SEDCO |
|
Credenciamentos |
COLOC |
|
Dispensas com Base na Lei 14.133/2021 |
SEDCO |
|
Empresas Apenadas |
SEDCO |
|
Gestão de Bens e Patrimônio |
SEAMA |
|
Licitações |
ASLIC |
|
Valores Pagos |
COLOC |
|
Painéis BI | ||
Painéis BI |
SABAD |
|
Prestação de Contas | ||
Certificados de Auditoria |
CAUD |
|
Julgamentos de Contas do TRE-DF pelo TCU |
CAUD |
|
Relatórios de Auditoria de Contas |
CAUD |
|
Relatórios de Gestão (TCU) |
AGEPE |
|
Rol de Responsáveis |
AGEPE |
|
Relatórios CNJ | ||
Docência de magistrados |
SEREF |
|
Frota Oficial |
COLOC |
|
Recursos humanos e remuneração | ||
Recursos humanos e remuneração |
COED/COPE |
|
Estruturas remuneratórias |
SEPAG |
|
Quantitativo de cargos |
SEDAS/COED/COPE |
|
Relação de membros da magistratura e agentes públicos |
SEREF |
|
Relação de empregados de empresas contratadas em exercício no órgão |
CISEG |
|
Relação de servidores e empregados não integrantes do quadro próprio |
COPE |
|
Membros da magistratura e agentes públicos em outros órgãos |
COPE |
|
Folha de pagamento |
SEPAG |
|
Diárias e Passagens |
SECAP |
|
Tabela de Lotação de Pessoal |
SESAD |
|
Resolução CNJ 215/2015 |
COPE |
|
Remuneração e Benefícios | ||
Remuneração e Benefícios |
SEPAG |
|
ANEXO II (Redação dada pela Portaria Presidência n. 35/2022)
SETOR RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO/FORNECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO MENU TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PORTAL DO TRE-DF NA INTERNET
Informação |
Setor Responsável |
Acesso automatizado às informações | |
Disponibilização para sistemas externos |
STIC |
Auditoria | |
Planos anuais e de longo prazo de auditoria |
CAUD |
Código de Ética da Auditoria Interna |
CAUD |
Estatuto de Auditoria Interna |
CAUD |
Planos anuais de auditoria interna |
CAUD |
Planos de auditoria de longo prazo |
CAUD |
Relatórios anuais de atividades da auditoria interna |
CAUD |
Conheça o TRE | |
Agenda do Presidente |
ASCOM |
Agenda do Vice-Presidente |
Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral |
Agenda do Diretor-Geral |
GDG |
Audiências e Consultas Públicas |
ASCOM |
Composição da Secretaria |
SGP |
Composição do Tribunal |
SEAPLE |
Organograma |
ASCOM |
Ouvidoria e Serviço de Informações ao cidadão |
ORE |
Regimento Interno |
SEAPLE |
Regulamento Interno da Secretaria |
GDG |
Relação de Peritos |
SEAPLE |
Sessões de Julgamento |
SEAPLE |
Estatística | |
Acompanhamento das Metas Nacionais |
SABAD |
Despesas e dados orçamentários relacionados nas Resoluções CNJ |
SABAD |
Dados de recursos humanos e remunerações relacionados nas Resoluções CNJ |
SABAD |
Outros dados estatísticos |
AGEPE |
Gestão e Governança | |
COVID-19 |
ASCOM |
Cartas de Serviços | |
Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 1° grau |
CACE |
Carta de serviços da Justiça Eleitoral de 2° grau |
CPROC |
Dados Gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | |
Programas e Projetos desenvolvidos pela Escola Judiciária Eleitoral |
EJE |
Informações sobre os contratos do TRE-DF |
SEDCO |
Plano de Obras |
CISEG |
Portfólio de Projetos |
COLOC |
Estratégia Institucional |
AGEPE |
Gestão e Governança de TIC |
STIC |
Governança de Aquisições | |
Plano de Aquisições |
ASAQ |
Planejamentos Estratégicos e Institucionais |
AGEPE |
Política de Aquisições e Comitê de Planejamento das Aquisições |
ASAQ |
Manual de Aquisições & de Gestão de Contratos |
ASAQ |
Fluxo dos Processos |
ASAQ |
Modelos |
ASAQ |
Normativos |
ASAQ |
Guia para Gestão de Riscos nas Aquisições |
ASAQ |
Governança de Gestão de Pessoas | |
Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
COED |
Código de Ética e Conduta |
COPE |
Normas e Diretrizes para Lotação e Movimentação de Servidores |
SESAD |
Lotação de Referência |
SESAD |
Comissão de Ética |
COPE |
Plano Anual de Capacitação (Geral, TIC e Aquisições) |
SECAP |
Ato de Gestão por Competência |
COED |
Governança Institucional |
AGEPE |
Integridade e Gestão de Riscos |
AGEPE |
Levantamento de Governança |
AGEPE |
Outros Conselhos, Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho | |
Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição |
VPCRE |
Comitê de Governança de Tecnologia a Informação e Comunicações |
STIC |
Comitê de Planejamento das Aquisições |
ASAQ |
Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
COED |
Comissão de Ética |
COPE |
Comitê Gestor Regional do PJe |
SJU |
Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários |
ORE |
Comitê de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e-Social |
COPE |
Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde |
SEDAS |
Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações - CGSEI |
SEGED |
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos inclusive Sigilosos - CPAD-S |
SEGED |
Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas |
SEAEL |
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão |
NUAMA |
Comissão Permanente de Segurança |
SEPOJ |
Conselho de Governança, Gestão Estratégica e de Riscos |
AGEPE |
Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável |
NUAMA |
Comissão de Participação Feminina |
CPIF |
Comissão de Segurança da Informação |
STIC |
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual |
ASCOM |
Comitê de Compliance e Proteção de Dados Pessoais |
AGEPE - Compliance ORE - Proteção de Dados Pessoais |
Comitê de Gestão de TIC |
STIC |
Comitê de Gestão de Crises Cibernéticas |
STIC |
Plano de Logística Sustentável |
NUAMA |
Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral |
AGEPE |
Rol de documentos classificados |
SEGED |
Valor Público |
AGEPE |
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal | |
Demonstrativo bimestral da Justiça Eleitoral - LDO (Limitação de empenho e Movimentação Financeira) |
SEPEO/CORF |
Demonstrações Contábeis e notas explicativas |
SECON/CORF |
Demonstrativos Resolução CNJ 102/2009 |
SECON/CORF |
Empenhos, Liquidações e Pagamentos por Favorecido |
SEPEO/CORF |
Gestão Fiscal |
SECON/CORF |
Leis Orçamentárias e QDD |
SEPEO/CORF |
Mapas de Execução Orçamentária e Financeira (anual) |
SEPEO/CORF |
Orçamento de Execução das Despesas de TIC |
SEPEO/CORF |
Portal da Transparência do Poder Judiciário |
SEPEO/CORF |
Relatórios de Transferência de Recursos |
SEPEO/CORF |
Suprimento de Fundos |
SECON/CORF |
Justiça em Números, Produtividade dos Magistrados e Presença em Plenário | |
Justiça em Números |
SABAD |
Produtividade dos Magistrados |
SABAD |
Presença em Plenário (Resolução CNJ 215/2015) |
SELEB |
Lei Geral de Proteção de Dados | |
Lei Geral de Proteção de Dados, Tratamento de Dados Pessoais e Legislação Correlata |
SEGED |
Política de Privacidade, Direitos do Titular, Fundamentos e Principais Conceitos da LGPD |
SEGED |
Requisitos, Agentes e Registro de Tratamento de Dados, Obrigações do Controlador e o Encarregado |
SEGED |
Licitação e Contratos | |
Contratações Diretas e Adesão à Ata de Registro de Preço |
SEDCO |
Contratos |
SEDCO |
Credenciamentos |
COLOC |
Dispensas com Base na Lei 14.133/2021 |
SEDCO |
Empresas Apenadas |
SEDCO |
Gestão de Bens e Patrimônio |
SEAMA |
Licitações |
ASLIC |
Valores Pagos |
COLOC |
Painéis BI | |
Painéis BI |
SABAD |
Prestação de Contas | |
Certificados de Auditoria |
CAUD |
Julgamentos de Contas do TRE-DF pelo TCU |
CAUD |
Relatórios de Auditoria de Contas |
CAUD |
Relatórios de Gestão (TCU) |
AGEPE |
Rol de Responsáveis |
AGEPE |
Relatórios CNJ | |
Docência de magistrados |
SEREF |
Frota Oficial |
COLOC |
Recursos humanos e remuneração | |
Recursos humanos e remuneração |
COED/COPE |
Estruturas remuneratórias |
SEPAG |
Quantitativo de cargos |
SEDAS/COED/COPE |
Relação de membros da magistratura e agentes públicos |
SEREF |
Relação de empregados de empresas contratadas em exercício no órgão |
CISEG |
Relação de servidores e empregados não integrantes do quadro próprio |
COPE |
Membros da magistratura e agentes públicos em outros órgãos |
COPE |
Folha de pagamento |
SEPAG |
Diárias e Passagens |
SECAP |
Tabela de Lotação de Pessoal |
SESAD |
COPE |
|
Remuneração e Benefícios | |
Remuneração e Benefícios |
SEPAG |
Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno-TREDF, n. 36, de 25.9.2020, p. 1-11.
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