PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 80, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI n. 0011906-35.2020.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor Marcelo Buarque de Araújo da Silveira, matrícula 0182, o percentual de 12% (doze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), em razão do tempo de serviço público federal prestado à Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM) no período de 10/03/1987 a 31/12/1990, à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no período de 1º/1/1991 a 1º/8/1994, bem como pelo tempo de exercício neste Tribunal, de 3/8/1994 a 8/3/1999, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 6° da Lei 9.624/1998 e o art. 15, II, da MP nº 2.225-45/2001, com fundamento, ainda, no Acórdão TCU nº 2.065/2023 - Plenário e no Parecer ASJUR TSE nº 304/2024, e efeitos financeiros a partir de 16/10/2023, data da publicação do Acórdão TCU nº 2.065/2023 - Plenário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JAIR SOARES