13. Registro de candidatura

ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

 

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. CARGOS DE DEPUTADO DISTRITAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E INAPLICABILIDADE DA LC Nº 135/2010. REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1, I, g, DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO.
Deve ser rejeitada preliminar de intempestividade se a impugnação foi ajuizada dentro do prazo do art. 33, § 2º, II, da Resolução TSE nº 23.405/2014.
Rejeita-se a preliminar de inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, julgando Ação Declaratória de Constitucionalidade, decidiu pela aplicação dos novos prazos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135/2010, nos termos do voto do relator.
No mérito, julga-se procedente a impugnação se o candidato encontra-se inelegível por força do disposto no art. 1, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 35873, Acórdão nº 5910 de 18/08/2014, Relator(a) JOSÉ CRUZ MACEDO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 22:15, Data 18/08/2014).

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ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO DISTRITAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
1) Verifica-se que os fatos narrados pelo impugnante podem, eventualmente, configurar abuso do poder econômico, captação ilícita de sufrágio eleitoral ou divulgação de propaganda eleitoral extemporânea. No entanto, tais abusos deveriam ter sido apurados por meio de ação própria.
2) Presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do registro de candidatura.
3) Registro de candidatura deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 48426, Acórdão nº 5914 de 13/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014 )

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-5914

 

ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA DISTRITAL. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCDF. EXERCÍCIO DE 2006. SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO QUE LHE ERA DEVIDO. VERBA QUE NÃO CONTEMPLOU TODOS OS SERVIDORES QUE, NA MESMA SITUAÇÃO, FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA CONTEMPLAR OS BENEFICIÁRIOS. FAVORECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS CARACTERIZADAS. INOBSERVÂNCIA À LEI DE LICITAÇÕES. CORTE DE CONTAS. RESPONSABILIDADE PELO JULGAMENTO TÉCNICO. JUSTIÇA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, "G" DA LC Nº. 64/90 CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
1. A Corte de Contas é o órgão técnico que detém o conhecimento necessário para aferir e decidir sobre a regularidade ou irregularidade das contas prestadas pelo administrador da coisa pública.
2. O agente público que tem suas contas rejeitadas pela Corte de Contas, em decisão irrecorrível, em razão da utilização do cargo para auferir vantagem pessoal, ainda que lícita, incide na inelegibilidade do art. 1º, I, "g" da LC nº. 64/90.
3. Diante da ciência da restrição de recursos, a falta de critérios objetivos e impessoais para pagamento de vantagem evidencia indícios de favorecimento indevido da impugnada, decorrente do cargo que exercia à época, em detrimento a outros servidores que também faziam jus ao benefício, mas não foram contemplados, o que mácula os princípios da moralidade e da impessoalidade.
4. A ausência de pesquisa de preços na prorrogação contratual e a falta de cobertura para realização de serviços de limpeza, conservação e manutenção das unidades de ensino, descumprem o comando da Lei das Licitações e configuram irregularidades insanáveis e atos incompatíveis com a probidade administrativa.
5. O dolo e a impossibilidade de sanar o ato atraem a inelegibilidade do art. 1º, I, "g" da Lei Complementar 64/90, quando não observadas as regras concernentes à licitação.
6. Impugnação julgada procedente. Pedido de registro de candidatura indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 106711, Acórdão nº 5963 de 18/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:15, Data 18/08/2014).

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REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. CARGO DE GOVERNADOR. IMPUGNAÇÕES. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTIDO. ACOLHIDA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÕES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. FATO SUPERVENIENTE. PROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES E DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.
Rejeitadas as preliminares de ausência de documentação indispensável para a propositura da ação, de preclusão da produção probatória, de intempestividade das impugnações, de ilegitimidade de autores das impugnações, de ausência de capacidade postulatória e de prejudicialidade da notícia de inelegibilidade.
Acolhida a preliminar de ilegitimidade de partido político e determinada a sua exclusão do pólo passivo do procedimento, porque sem anuência da coligação que integra.
A declaração judicial de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, confirmada por órgão colegiado, em ação civil pública decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, atrai a causa de inelegibilidade descrita na alínea l, do inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010.
Deve-se levar em consideração fato superveniente verificado na pendência do julgamento do pedido de registro de candidatura, conforme inteligência dos art. 15 e 26-A da LC nº 64/1990.
Impugnações e notícia de inelegibilidade julgadas procedentes. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 15429, Acórdão nº 5901 de 12/08/2014, Relator(a) JOSÉ CRUZ MACEDO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:11, Data 12/08/2014 )

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ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "G", DA LC Nº. 64/90. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA NATUREZA DO BRINDE COMPRADO PARA EVENTO. INTENÇÃO DE PRESTIGIAR ASPECTO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. REGISTRO DEFERIDO.
1. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade não se prestam a afastar causas de inelegibilidade.
2. Os requisitos necessários para a inelegibilidade decorrente do art. 1º, I, "g", da LC nº. 64/90 são: a) rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável; b) a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa; c) a existência de decisão irrecorrível do órgão competente e d) a ausência de suspensão ou anulação da decisão pelo Poder Judiciário.
3. O ônus da prova da inelegibilidade cabe ao impugnante que, no caso dos autos, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência concomitante de todos os requisitos ensejadores do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90.
4. Registro deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 25566, Acórdão nº 5878 de 30/07/2014, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:00, Data 30/07/2014).

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AUSÊNCIA DE ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ESCOLHA EM CONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO PARTIDÁRIO NA ESCOLHA DOS CANDIDATOS. DRAP DA COLIGAÇÃO DEFERIDO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CRITÉRIOS DE ESCOLHA PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. COLIGAÇÃO QUE REQUER O INDEFERIMENTO DO RRCI. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO.
1. O registro de candidatura individual não constitui o meio processual adequado para discussão acerca do nome do interessado em convenção partidária, tampouco dos critérios de escolha dos candidatos pelas agremiações.
2. A alegação de infração a dispositivo do Estatuto Partidário, no tocante aos critérios de escolha de candidaturas, constitui matéria interna corporis da agremiação.
3. O DRAP da coligação, no qual foi requerido o número máximo de candidatos, foi deferido, e o acórdão já transitou em julgado, formando-se coisa julgada sobre a validade da convenção, que sequer  foi impugnada nos autos apropriados.
4. Hipótese em que se torna desnecessidade a inquirição de testemunhas para comprovar eventual erro material na convenção partidária, especialmente porque a Coligação, expressamente, requereu o indeferimento do registro de candidatura individual.
5. A escolha em convenção é requisito essencial  para o requerimento de registro de candidatura individual e, quando ausente, atrai o indeferimento, nos termos do art. 33, II, §2º, I da Res. 23.405/2014.
6. Pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 136770, Acórdão nº 5920 de 13/08/2014, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014).

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CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME CONTRA A VIDA. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PROCEDENTE.
1. A condenação transitada em julgado por crime contra a vida, ainda que na forma tentada, enseja aplicação do artigo 1º, I, "e", item 9, da LC 64/90, uma vez que os requisitos legais objetivos encontram-se presentes.
2. As hipóteses de inelegibilidade incluídas ou alteradas pela LC 135/2010 têm aplicação imediata, pois as condições de elegibilidade serão aferidas no momento do pedido de registro da candidatura. 
3. Registro indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 113036, Acórdão nº 5891 de 06/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18h45, Data 06/08/2014)

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AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. PETIÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS INABALADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

01. O magistrado, ao apreciar o feito, não está adstrito ao nome jurídico dado à demanda pelas partes, devendo sempre julgar, levando em consideração os fatos narrados e os pedidos expendidos pelas partes, de modo a aplicar o procedimento que melhor se amolde ao caso sub judice.

02. In casu, restou evidente a pretensão do recorrente de atacar o mandato do agravado, tornando-o insubsistente. No entanto, ainda que o pleito fosse atacar o registro da candidatura, melhor sorte não lhe socorre, haja vista a incidência do fenômeno da preclusão.

03. A inelegibilidade por rejeição de contas não encontra amparo na Constituição Federal, tratando-se, por conseguinte, de causa de inelegibilidade infraconstitucional, disciplinada mediante a edição da Lei Complementar nº 64/90. Logo, caberia ao recorrente ter arguido a matéria mediante a via processual adequada, qual seja: em sede de impugnação de registro de candidatura, e no prazo previsto no art. 3º, da LC 64/90.

04. A estabilidade do processo eleitoral é medida que se impõe, valendo-se a legislação eleitoral dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, bem assim dos fenômenos preclusivos, decadenciais e de ausência de interesse de agir, afastando a possibilidade de os mandatos eleitorais virem a ser impugnados a qualquer tempo, a fim de proteger a sociedade e transmitir segurança aos mandatários e aos eleitores.

05. Recuso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

(Acórdão nº. 4536, Agravo Regimental em Petição nº. 33280, Relator: Des. João Batista Teixeira, em 05/09/2011, Publicado no DJE em  08/09/2011, fls. 4/7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-4536


REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1 - Aplicável é, nas eleições de 2010, a Lei Complementar 64/90, com as alterações nela introduzidas pela Lei Complementar 135/2010, como reiteradamente vem decidindo esta Corte.

2 - Condenado criminalmente por colegiado, seja como instância originária, seja como instância revisora, fica inelegível nos termos do artigo 1º, I, "e", 1, da Lei Complementar 64/90.

3 - A condenação de colegiado, para impedir a obtenção de registro, não precisa ter transitado em julgado, requisito que se cobra somente em se tratando de decisão de primeiro grau.

4 - O crime de corrupção passiva, cometido por delegado de polícia, é daqueles que se comete contra a administração pública.

5 - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidatura nº. 221851, Acórdão nº. 4092 de 01/09/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 01/09/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-registro-acordao-4092


PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - ATLETA - EXCLUSÃO DE COMPETIÇÕES - INELEGIBILIDADE INEXISTENTE - DEFERIMENTO.

1 - Não se conhece de impugnação encaminhada por quem não demonstra capacidade postulatória, nem comprova os requisitos do artigo 38 da Resolução nº 23.221 - TSE, para aproveitamento como exercício do direito de petição.

2 - Mesmo tendo sido a atleta suspensa "por toda a vida" de competições, o fato não impede o registro da candidatura, uma vez que a entidade que a puniu não é órgão profissional competente para fiscalizar o exercício da profissão.

3 - Pedido deferido. Maioria. Impugnação não conhecida. Unânime.

(Registro de Candidato nº 177248, Acórdão nº 3985 de 17/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 17/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3985


PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. PROVA DA ALFABETIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.

1) - O art. 26, IV, da Resolução do TSE n. 23.221/10 dispõe que o pedido de registro deve ser instruído com o comprovante de escolaridade.

2) - Na falta do comprovante de escolaridade, basta que o pré-candidato demonstre sua condição de alfabetizado, firmando declaração, de próprio punho, neste sentido.

3) - Não demonstrada a condição de alfabetizado, não pode ter o pré-candidato seu registro deferido.

4) - Registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 212066, Acórdão nº. 3582 de 04/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data:  04/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3582


 1 - Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário que se rejeita, por inocorrentes os requisitos do art. 47 do Código de Processo Civil.

 2 - Cerceamento de defesa, por indeferimento de prova oral, que se afasta, porque, desnecessária, restam incontroversos os fatos, diante da prova documental.

 3 - A Lei Complementar nº 135/2010, dispondo sobre inelegibilidade, ao amparo do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, não está adstrita ao comando do artigo 16 da mesma Constituição, que se destina ao processo eleitoral.

 4 - Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, porque, reconhecendo-se-lhe a inelegibilidade, não se está apenando o pré-candidato.

 5 - Inexistência de ofensa à garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, à vista da conceituação que se depreende do artigo 6º e parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil.

 6 - Inexiste coisa julgada em favor do impugnado, assegurando-lhe prazo de três anos para inelegibilidade. Além de não haver trânsito em julgado da decisão de que se cogita, tão pouco faz jus o candidato ao prazo reduzido, prevalecendo, sim, o do momento do pedido de registro de candidatura (oito anos, conforme a LC nº 135/2010), embora mais amplo, pois se trata de aferir causa de inelegibilidade.

 7 - A Ação de Impugnação não é a via adequada para rever os fundamentos da decisão, cuja ocorrência ensejou seu ajuizamento.

 8 - Positivada a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "d", da LC nº 64/1990, com a redação dada pela LC nº 135/2010, indefere-se o registro.

 9 - Procedência das impugnações.

(Registro de Candidato nº 173436, Acórdão nº 3947 de 11/08/2010, Relator(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 11/08/2010).

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1 - Preliminar, que se rejeita, de ilegitimidade ativa do impugnante Antônio Gomes Leitão, já que por ele afirmados os fatos que legitimam a sua posição na causa, caberia ao impugnado, a fim de desconstituí-los, fazer prova de inexistirem, juntando, para tanto, documento fácil de ser obtido nesta corte, ônus de que não se desincumbiu.

2 - Inépcia da inicial da impugnação oferecida por Antônio Gomes Leitão, que se rejeita, eis que, guardando os fatos descritos nessa peça compatibilidade com o pedido formulado, à luz do seu possível enquadramento legal (art. 1º, inciso I, alínea "e" da LC 135/2010), não se positiva a incidência de qualquer dos motivos de indeferimento, previstos nos incisos do parágrafo único do artigo 295 do CPC.

3 - O artigo 16 da Constituição Federal não baliza a LC nº 135/2010, que tratando de inelegibilidade, para proteger, dentre outros princípios, a moralidade administrativa, de acordo com o artigo 37 da mesma Constituição, não se integra no regramento do processo eleitoral, mas tem natureza específica, advinda do artigo 14, § 9º, da Lei Maior.

4 - A LC n° 135/2010 não atenta contra o artigo 5º - XXXVI da Constituição Federal, já que não ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, na conceituação que lhes confere o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, tendo, portanto, aplicação imediata e geral.

5 - A LC nº 135/2010 não ofende o princípio da presunção de inocência, já que dispõe sobre casos de inelegibilidade e não comina sanções penais.

6 - A circunstância de o impugnado ter sido contemplado com o acolhimento da prescrição, pela pena concretizada, na condenação criminal que lhe foi imposta pelo TJDFT, conforme acórdão publicado em 5 de junho de 2008, só repercute no Direito Penal, não tendo relevância para afastar a causa de inelegibilidade em que foi enquadrado, com base na disciplina da Constituição Federal.

7 - Procedência das impugnações. Indeferimento do registro

(Registro de Candidato nº. 160446, Acórdão nº. 3921 de 11/08/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data:  11/08/2010).

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PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO.

1. Configurado o motivo de inelegibilidade - ausência de quitação eleitoral quando do requerimento do registro, que não restou afastado por superveniente causa válida.

2. Não há falar-se em aplicação à espécie do princípio da proporcionalidade, pois não se cuida de sanção imposta ao candidato inelegível.

3. Procedência da impugnação. Indeferimento do registro.

(Registro de Candidato nº. 179324, Acórdão nº. 3906 de 10/08/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação - Publicado em Sessão, Data: 10/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-acordao-3906


1 - Ausência de demonstração dos pressupostos legais da inelegibilidade que se afasta, pois o impugnante trouxe como prova da sua alegação cópia do acórdão de nº 4.366/2004, em cujo texto consta que "o Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução e o parecer do Ministério Público, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das defesas apresentadas e dos documentos anexos, fls. 136/225 e 232/242, para, no mérito, considerá-las insubsistentes; b) da informação nº 80/2004; II - aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; III - autorizar: a) o envio, aos servidores de que trata o cordão, de cópia da Informação nº 067/03 e dos documentos de fls. 58/59; b) o retorno dos autos à 2ª ICE, para as providências pertinentes e a continuidade do acompanhamento".

2 - O artigo 16 da Constituição Federal não baliza a LC nº 135/2010, que tratando de inelegibilidade, para proteger, dentre outros princípios, a moralidade administrativa, de acordo com o artigo 37 da mesma Constituição, não se integra no regramento do processo eleitoral, mas tem natureza específica, advinda do artigo 14, § 9º, da Lei Maior.

3 - A LC n° 135/2010 não atenta contra o artigo 5º - XXXVI da Constituição Federal, já que não ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, na conceituação que lhes confere o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, tendo, portanto, aplicação imediata e geral.

4 - A LC nº 135/2010 não ofende o princípio da presunção de inocência, já que dispõe sobre casos de inelegibilidade e não comina sanções penais.

5 - O impugnado não tem direito assegurado ao registro por condições que não mais existem ao tempo do requerimento do registro, pois, segundo o décimo parágrafo, do artigo 11 da Lei 9.504/1997, "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade".

6 - Tendo a LC nº 135/2010 aplicação imediata e geral, estando ela em vigor na data da formalização do pedido de registro, sob sua égide devem ser aferidas as causas de inelegibilidade, e, nessa perspectiva, incorre em vedação.

7 - Não há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que seria, sim, afrontado, caso imperado o motivo de inelegibilidade cuja existência foi demonstrada.

8 - Insubsistência do argumento de que a possibilidade de ressarcimento demonstra a sanabilidade das contas rejeitadas, pois o ressarcimento é cumprimento da sanção e não remédio para apagar o vício que implica na sua imposição.

9 - Não compete à Justiça Eleitoral rediscutir o mérito do acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF que rejeitou as contas do requerido, mas apenas verificar se os fatos que ensejaram a rejeição das contas, em tese, configuram (1) vício insanável e (2) ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, se possui enquadramento nos artigos 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92 e não foram simplesmente atos culposos.

10 - Não cabe à Justiça Eleitoral julgar a conclusão do TCDF quanto à materialidade e autoria dos fatos (vícios insanáveis/atos de improbidade dolosos) que ensejaram a rejeição das contas do requerido, o que é matéria de competência da Justiça Comum, que pode, se for o caso, suspender ou anular o acórdão do TCDF.

11 - A eventual interposição de 'recurso de revisão' não altera a definitividade (irrecorribilidade) da decisão do TCDF. É que o 'recurso de revisão', apesar da nomenclatura de 'recurso', não possui efeito suspensivo e tem natureza jurídica de rescisória, e não natureza recursal em sentido técnico. Nesse sentido, os precedentes do TSE: AgR-REspe nº 31942/PR, red. p/ ac. Min. Carlos Ayres Britto, PSESS 28/10/2008; AgR-REspe 33861/CE, reI. Min. Joaquim Barbosa, PSESS 16/12/2008; dentre outros.".

12 - Diante do teor do acórdão do TCDF, é induvidosa a prática do ato doloso de improbidade administrativa, vez que o próprio, descuidando no trato dos dinheiros públicos, evidencia, no caso, a vontade livre e consciente de causar o resultado danoso, o que significa dolo.

13 - Procedência da impugnação. Indeferimento do registro.

(Registro de Candidato nº. 179069, Acórdão nº. 3905 de 11/08/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data:  11/08/2010).

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PEDIDO DE REGISTRO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO.

 1)   - Quem sofreu condenação criminal não pode ser eleito enquanto durar seus efeitos, nos exatos termos do artigo 15, III, do CF.

 2)   - A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não afasta a inelegibilidade, uma vez que a condenação continua a existir, alterando-se somente a forma de cumprimento da pena.

 3)   - Registro indeferido.

(Registro De Candidato nº 192496, Acórdão nº 3806 de 10/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 10/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3806


CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. COLIGAÇÃO PRA FRENTE QUE EU VOU - PEN/PSL. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INDEFERIMENTO.
1. O cancelamento das filiações partidárias do candidato, em processo específico, obsta o deferimento do seu registro de candidatura em virtude da ausência de filiação partidária válida.
2. Pedido de registro de candidatura indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 51024, Acórdão nº 5999 de 20/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 20/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-5999

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. COLIGAÇÃO SOMOS TODOS BRASÍLIA II. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. JUNTADA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. CERTIDÃO DE SENTENÇA NÃO CADASTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE.
1. Candidata que, regularmente intimada, não apresenta as certidões criminais faltantes para a instrução do pedido de registro de candidatura, inviabiliza a aferição da existência (ou não) de causas de inelegibilidade, indispensável ao exame da legalidade do pedido. 
2. A juntada de andamento processual de ação penal e da certidão de sentença não cadastrada não equivalem à certidão de objeto e pé para fins do art. 27, II, § 2º da Res. 23.405/2014.
3. Pedido de registro de candidatura indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 71468, Acórdão nº 5919 de 13/08/2014, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatua-acordao-5919

 

PEDIDO DE REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA - INTEMPESTIVIDADE - FALTAS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE ESCOLHA EM CONVENÇÃO - INDEFERIMENTO

1) - Aquele que pretende apresentar pedido individual de candidatura, tem que respeitar o prazo estabelecido no artigo 22, da Resolução TSE 23.221/2010, e se não o faz não pode o pedido ser atendido.

2) - Não se pode deferir registro de candidatura a quem não tem filiação partidária, que de todos aqueles que se apresentam como candidatos é exigida, nos exatos termos do artigo 11, § 1º, V, da Resolução 23.221/2010, do TSE.

3) - Para que se postule registro de candidatura, necessário que se tenha sido escolhido em convenção partidária, como querem os artigos 94, § 1º, I, do Código Eleitoral, 8º da Lei 9504/1997 e 8º, da Resolução 23.221/2010 do TSE, levando a ausência ao indeferimento do pedido.

4) - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 259789, Acórdão nº. 4001 de 17/08/210, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos,  Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 17/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-4001


PEDIDO INDIVIDUAL DE REGISTRO - CANDIDATO EXCLUÍDO - ATO LEGÍTIMO - INDEFERIMENTO.

1) - Pode Partido Político, ou a Coligação da qual faz parte, excluir candidato anteriormente escolhido em convenção, porque este é ato de sua competência exclusiva, que lhe é dada pelos artigos 14 e 15, II, da Lei 9.504/97.

2) - A exclusão de filiado anteriormente escolhido como candidato, em razão de extrapolação da cota reservada ao sexo masculino, é ato legal porque obediente aos artigos 10, § 3º, da Lei 9.504/97 e 18, § 5º, da Resolução TSE 23.221/2010.

3) - Pedido indeferido.

(Registro de Candidato nº. 233627, Acórdão nº. 3996 de 17/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 17/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3996


PEDIDO DE REGISTRO - DOMICILIO ELEITORAL INEXISTENTE -INDEFERIMENTO.

 1)   - Não tendo o postulante ao registro domicilio eleitoral como exigido pelos artigos 9º, da Lei 9.504/97, e 12 da Resolução TSE 23.221/2010, não pode ele ter o registro concedido.

 2)   - A exigência legal deve ser cumprida com a observância do lapso temporal, não podendo ser afastada por nenhuma circunstância.

 3)   - Pedido indeferido.

(Registro de Candidato nº 215526, Acórdão nº 3973 de 16/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 16/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-registro-acordao-3973


PEDIDO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO

 1)   - Não exibida certidão da Justiça Federal de 1º grau, atendida não foi a determinação contida no artigo 26, II, "b", da Resolução TSE 23.221/2010, o que impede o deferimento do pedido de registro de candidatura.

 2)   - Registro indeferido.

(Registro de Candidato nº 202621, Acórdão nº 3935 de 11/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 11/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3935


PEDIDO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA - INDEFERIMENTO.

1) - Não tendo a candidata apresentado fotografia como exigido pelo artigo 26, III, letras "a" a "d", da Resolução 23.221/2010, não pode ter o registro de sua candidatura deferido.

2) - Registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 213705, Resolução nº. 3810 de 10/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 10/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3810


PEDIDO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE CORRETA DECLARAÇÃO DE BENS INDEFERIMENTO.

1 - Declaração de bens, para que tenha validade para efeito de obtenção de registro de candidatura, tem que atender o disposto no artigo 26, I, da Resolução 23.221/2010, se não o faz não pode o candidato obtê-lo.

2 - Registro indeferido.

(Registro de Candidatura nº. 201237, Acórdão nº. 3808 de 10/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 10/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3808


PEDIDO DE REGISTRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO.

1) - As condições de elegibilidade são auferidas no instante do pedido de registro da candidatura, nos exatos termos do § 10, do artigo 11, da Lei 9.504/97.

2) - Não tendo sido paga a multa aplicada em razão de ausência às urnas até a data do requerimento do registro, não se tem quitação eleitoral.

3) - Registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 185564, Acórdão nº. 3581 de 04/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data:  040/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3581

 

CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

 

ELEIÇÕES 2014. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COLIGAÇÃO "RESPEITO POR BRASÍLIA - 2" (PT/PRB/PCdoB/PP/PSC/PROS). DEPUTADO FEDERAL. RCAND. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
1) A carência das condições de elegibilidade bem como as causas de inelegibilidade podem ser conhecidas de ofício, nos termos do artigo 44 da Resolução 23.405-TSE, o que possibilita a análise de impugnação intempestiva.
2) A mera alegação de que o candidato incorreu em quebra de decoro parlamentar não obsta o registro da candidatura com base no art. 1º, I, "b", da LC 64/1990, sendo necessário que tenha sido reconhecido pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional (art. 55, § 2º, da Constituição Federal )
3) Presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do registro de candidatura.
4) Registro de candidatura deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 102814, Acórdão nº 5890 de 12/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/08/2014).

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CONTAGEM DO PRAZO DA INELEGIBILIDADE (DATA DA ELEIÇÃO)

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D, DA LC Nº. 64/90. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. Extinto o processo que deu causa à inelegibilidade do requente, em razão da perda superveniente de seu objeto, não há falar em aplicação da LC nº 135/2010.
2. Ainda que assim não fosse, deve ser considerada a data da eleição na qual foi identificada a prática do abuso de poder econômico para fins de contagem do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/1990, expirando no dia do calendário de igual número ao do início. Precedentes do TSE.
3. O TSE assentou o entendimento (Súmula nº 19 e Consulta nº 433-44), que a contagem do prazo de inelegibilidade, por abuso do poder econômico ou político, se dá a partir da data da eleição em que se verificou.
4. Entendimento que não ofende o princípio da isonomia, porquanto subordina todos os interessados à mesma regra de interpretação, nos casos de condenação com fundamento no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº. 64/1990.
5. Fato superveniente ao pedido de registro de candidatura a afastar a inelegibilidade, de modo a ser deferido o registro de candidatura, nos termos do art. 11, § 10º da Lei 9.504/1997.
6. Impugnação julgada improcedente e registro deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 75450, Acórdão nº 5911 de 13/08/2014, Relator(a) JOSÉ CRUZ MACEDO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014).

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ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "j", DA LC Nº. 64/90. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO EM 2006. CONTAGEM DE PRAZO. INELEGIBILIDADE DE 1º/10/2006 À 1º/10/2014. PRECEDENTES DO TSE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESPEITADO. CANDIDATA ELEGÍVEL NA DATA DA ELEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERMISSÃO LEGAL. IMPROCÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. A contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade, inserta no art. 1º, I, "j" da LC nº. 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, deve considerar a data eleição, na qual foi identificada a captação ilícita de sufrágio, expirando no dia de igual número ao de início. Precedentes do TSE.
2. O entendimento do ano-calendário para o prazo de inelegibilidade foi superado e não fere o princípio da isonomia, uma vez que todos os condenados pelo art. 1º, I, "j" da LC nº. 64/90, em 2006, a título de exemplo, submetem-se à mesma regra.
3. Deve ser considerado fato superveniente ao pedido de registro de candidatura a afastar a inelegibilidade, a fim de deferir o registro de candidatura, nos termos do art. art. 11, § 10º da Lei 9.504/97, in fine.
4. Impugnação julgada improcedente e registro deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 122651, Acórdão nº 5882 de 04/08/2014, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:00, Data 04/08/2014 )

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DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

 

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. LEGITIMIDADE. DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE IMPROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
1. Nos termos do o art. 41 da Resolução TSE 23.405/2014, qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade.
2. Em se tratando de entidade de classe ou associação que não receba verbas públicas para sua manutenção, não há necessidade de o candidato se afastar para desincompatibilização, nos termos do artigo 1ª, II, "g", da LC 64/90. (Precedentes)
3. Presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, o pedido de registro deve ser deferido.
4. Notícia de inelegibilidade julgada improcedente e pedido de registro de candidatura deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 59340, Acórdão nº 6017 de 20/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 20/08/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6017

 

ELEIÇÕES DE 2014. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. COLIGAÇÃO RESPEITO POR BRASÍLIA - PRP/PV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DO DETRAN. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSIÇÃO DE PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
1. Aos servidores públicos que tenham competência para aplicação de multas é imposta a desincompatibilização em até 6(seis) meses antes das eleições, de acordo com o prazo firmado no art. 1º, II, "d", da LC 64/90.
2. As exigências dispostas no art. 27, V, da Resolução 23.405/2014-TSE devem ser comprovadas pelos candidatos, quando for o caso.
3. Pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 31284, Acórdão nº 6026 de 20/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 20/08/2014).

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ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. COLIGAÇÃO SOMOS TODOS POR BRASILIA II. AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESICOMPATIBILIZAÇÃO. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO POR 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES AFERIDAS A CADA PLEITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOIS REGISTROS DE CANDIDATURA DEFERIDOS EM PLEITOS ANTERIORES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DEFERIMENTO.
1. O auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União apresenta, em seu rol de atribuições, competência para fiscalização da arrecadação das receitas da União.
2. Inequívoca necessidade de desincompatibilização por 6 meses, nos termos do art. 1º, II, "d" da LC nº. 64/90. Inexistência de direito adquirido ou coisa julgada em relação a condições de elegibilidade, que devem ser aferidas a cada pleito.
3. Excepcionalidade do caso apresentado, em que o candidato agiu com a legítima expectativa de ter cumprido a norma eleitoral, no tocante à desincompatibilização, sendo inexigível conduta diversa, em razão dois registros de candidatura do próprio candidato deferidos por este TREDF, nas eleições de 2002 e 2010, aceitando a desincompatibilização por 3 meses.
4. Pedido deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 68785, Acórdão nº 5958 de 18/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:15, Data 18/08/2014).

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ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES. PERÍODO DE "RESPIRO". FÉRIAS E LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AFASTAMENTO DE FATO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
1. No âmbito da PFN, o chamado período de "respiro" tem o propósito de evitar que os processos fiquem sem andamento durante o afastamento do procurador e, para que dê conta dos que foram distribuídos, cessa-se a distribuição. O procurador exerce suas atribuições nos processos até então distribuídos, não se podendo considerar que há afastamento de fato de suas atividades funcionais.
2. O candidato também não comprovou os afastamentos decorrentes de férias e de licença para capacitação. Impõe-se o indeferimento do registro, pois o candidato não se desincompatibilizou no prazo de 6 meses antes do pleito, consoante exige o art. 1º, II, "d", da LC 64/1990.
3. Pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 66879, Acórdão nº 5957 de 15/08/2014, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: REPSE - Republicado em Sessão, Volume 22:00, Data 15/08/2014).

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ELEIÇÕES DE 2014. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. EMPREGADO PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
1. O prazo de desincompatibilização de empregado público é de 3 meses, aplicando-se a regra do art. 1º, II, "l", da LC 64/1990.
2. Não conseguiu o candidato comprovar a desincompatibilização no prazo legal, tendo em vista a data do protocolo do pedido de afastamento apresentado ao órgão público.
3. Pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 91038, Acórdão nº 5913 de 13/08/2014, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014).

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PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - MEMBRO DE CONSELHO - NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - ATO INEXISTENTE -  INDEFERIMENTO.

 1)   - Quem faz parte de Conselho, na qualidade de efetivo ou suplente, que tem ingerência do Poder Público, ainda que remuneração não receba, dele tem a necessidade de se afastar, no mesmo prazo exigido dos servidores públicos, sob pena de tornar-se inelegível. 

 2)   - Não tendo a postulante ao registro demonstrado a desincompatibilização, não pode ela obtê-lo.

 3)   - Pedido indeferido.

(Registro de Candidato nº 149447, Acórdão nº 3994 de 17/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 17/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3994


PEDIDO DE REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1) - Havendo a necessidade de desincompatibilização, e ela existe em sendo o postulante do registro Conselheiro Tutelar, a falta de documento hábil a demonstrar que ela se deu, e no momento certo, impede a sua obtenção.

2) - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 232413, Acórdão nº. 3974, de 16/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 16/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3974


PEDIDO DE REGISTRO - SERVIDOR PÚBLICO - AGEFIS - PRAZO INEXISTÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - INDEFERIMENTO.

 1)   - Tendo a AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, dentre as atribuições a ela atribuídas pela Lei Distrital 4.150/2008, competência para apurar irregularidade e infrações, lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis, dentre aquelas previstas na Lei Distrital 41/89, nelas estando incluídas a fiscalização do pagamento de taxas, está servidor que em seu nome faz fiscalização sujeito ao prazo de desincompatibilização previsto no artigo 1º, II, letra "d", da Lei Complementar 64/90.

 2)   - O que caracteriza a desincompatibilização é a existência de ato administrativo que a autoriza, não existindo ela com a única existência de pedido de afastamento.

 3)   - Servidor público que não respeita o prazo estabelecido no artigo 1º, II, da Lei Complementar 64/90, deixando de se afastar do cargo efetivo que tem, não pode ter registro de candidatura registrado.

 4)   - Pedido indeferido.

(Registro de Candidato nº 216218, Acórdão nº 3936, de 11/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 11/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3936


PEDIDO DE REGISTRO - SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO -INDEFERIMENTO.

1) - Servidor público que não respeita o prazo estabelecido no artigo 1º, II, da Lei Complementar 64/90, deixando de se desincompatibilizar do cargo efetivo que tem, não pode ter registro de candidatura deferido.

2) - Dúvidas não se pode ter de ser a candidata servidora do GDF, mais exatamente escrivã de polícia, porque assim se qualifica e foi qualificada em decisão judicial.

3) - Pedido indeferido.

(Registro de Candidato nº. 221681, Acórdão nº. 3813, de 10/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 10/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3813


PEDIDO DE REGISTRO - FALTA DE AFASTAMENTO - INDEFERIMENTO.

1) - Para que possa servidor público participar das eleições, na qualidade de candidato, necessário que se afasta em até 03 (três) meses antes do pleito, e se não o faz dele não pode participar.

2) - Registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 201067, Acórdão nº. 3808, de 10/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 10/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3808-1350575659250


PEDIDO DE REGISTRO - IMPUGNAÇÃO - INDEFERIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO

1) - Servidor público estável, para concorrer a cargo de deputado distrital, tem que se afastar do cargo em até 03(três) meses da eleição, como quer a Lei Complementar 64/90.

2) - O afastamento se dá com ato formal da administração, que o autoriza, não se podendo ter como existente com o simples pedido de afastamento, não apreciado pela Administração.

3) - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 171275, Acórdão nº. 3580 de 04/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, em 04/08/2010, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 04/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3580


PEDIDO DE REGISTRO - IMPUGNAÇÃO - CARGO PÚBLICO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1 - Ocupante de cargo de Governador de Estado, que o exerça a que título for, tem que ser desincompatibilizar até 06 (seis) meses antes da eleição, como quer o artigo 14, § 6º, da Constituição Federal, sob pena de tornar-se inelegível.

2 - A finalidade da lei é tornar igualitário o pleito, afastando de cargo quem dele poderia se valer para captar votos.

3 - A interpretação de lei deve buscar a finalidade do seu surgimento no universo jurídico, sob pena de negar-se o seu objetivo.

4 - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidato nº. 193528, Acórdão nº. 3172, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, em 27/07/2010, Publicação: Publicado em Sessão, Data: 27/07/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3172

 

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 

ELEIÇÕES 2104. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Segundo o novo entendimento da Corte Superior Eleitoral, é possível a juntada de documentos em sede de embargos de declaração opostos contra o indeferimento do registro de candidatura. 
2. A ficha de filiação partidária, consoante remansosa jurisprudência, bem como os demais documentos juntados, em nome de terceiros, não são documentos hábeis a comprovar o vínculo partidário.
3. Recurso conhecido e não provido.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATO nº 120138, Acórdão nº 6211 de 17/10/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:45, Data 17/10/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6211


ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO.
Deve ser admitida a documentação apresentada em sede de em embargos de declaração que apenas complementa os documentos já constantes dos autos.
Possuindo, tais documentos, o condão de suprir o vício ensejador do indeferimento, devem ser conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para deferir o pedido de registro. 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATO nº 71468, Acórdão nº 6040 de 27/08/2014, Relator(a) I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Relator(a) designado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:50, Data 27/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6040

 

FATO SUPERVENIENTE

 

ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PARECER POR INDEFERIMENTO. IMPERTINÊNCIA DOS ÓBICES.

1. Impugnação ao registro de candidatura que, à vista da documentação produzida pelo impugnado, não prevalece.

2. Fato superveniente, que levou o MPE a opinar pelo indeferimento do pleito, exigindo exame quando do julgamento do pleito.

3. Alegação de intempestividade do parecer, que seria uma segunda impugnação, por não ser esse o caso.

4. Teses de preclusão e de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, agitadas pelo candidato, que não ganham concretude à vista dos fatos registrados nos autos.

5. Inelegibilidade do artigo 1º - II - "g" da LC nº 64/1990, não demonstrada.

6. Impugnação improcedente. Deferimento do registro.

(Registro de Candidato nº. 220115, Acórdão nº. 4093 de 01/09/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 01/09/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-4093


1 - Ausência de demonstração dos pressupostos legais da inelegibilidade que se afasta, pois o impugnante trouxe como prova da sua alegação cópia do acórdão de nº 4.366/2004, em cujo texto consta que "o Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução e o parecer do Ministério Público, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das defesas apresentadas e dos documentos anexos, fls. 136/225 e 232/242, para, no mérito, considerá-las insubsistentes; b) da informação nº 80/2004; II - aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; III - autorizar: a) o envio, aos servidores de que trata o cordão, de cópia da Informação nº 067/03 e dos documentos de fls. 58/59; b) o retorno dos autos à 2ª ICE, para as providências pertinentes e a continuidade do acompanhamento".

2 - O artigo 16 da Constituição Federal não baliza a LC nº 135/2010, que tratando de inelegibilidade, para proteger, dentre outros princípios, a moralidade administrativa, de acordo com o artigo 37 da mesma Constituição, não se integra no regramento do processo eleitoral, mas tem natureza específica, advinda do artigo 14, § 9º, da Lei Maior.

3 - A LC n° 135/2010 não atenta contra o artigo 5º - XXXVI da Constituição Federal, já que não ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, na conceituação que lhes confere o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, tendo, portanto, aplicação imediata e geral.

4 - A LC nº 135/2010 não ofende o princípio da presunção de inocência, já que dispõe sobre casos de inelegibilidade e não comina sanções penais.

5 - O impugnado não tem direito assegurado ao registro por condições que não mais existem ao tempo do requerimento do registro, pois, segundo o décimo parágrafo, do artigo 11 da Lei 9.504/1997, "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade".

6 - Tendo a LC nº 135/2010 aplicação imediata e geral, estando ela em vigor na data da formalização do pedido de registro, sob sua égide devem ser aferidas as causas de inelegibilidade, e, nessa perspectiva, incorre em vedação.

7 - Não há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que seria, sim, afrontado, caso imperado o motivo de inelegibilidade cuja existência foi demonstrada.

8 - Insubsistência do argumento de que a possibilidade de ressarcimento demonstra a sanabilidade das contas rejeitadas, pois o ressarcimento é cumprimento da sanção e não remédio para apagar o vício que implica na sua imposição.

9 - Não compete à Justiça Eleitoral rediscutir o mérito do acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF que rejeitou as contas do requerido, mas apenas verificar se os fatos que ensejaram a rejeição das contas, em tese, configuram (1) vício insanável e (2) ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, se possui enquadramento nos artigos 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92 e não foram simplesmente atos culposos.

10 - Não cabe à Justiça Eleitoral julgar a conclusão do TCDF quanto à materialidade e autoria dos fatos (vícios insanáveis/atos de improbidade dolosos) que ensejaram a rejeição das contas do requerido, o que é matéria de competência da Justiça Comum, que pode, se for o caso, suspender ou anular o acórdão do TCDF.

11 - A eventual interposição de 'recurso de revisão' não altera a definitividade (irrecorribilidade) da decisão do TCDF. É que o 'recurso de revisão', apesar da nomenclatura de 'recurso', não possui efeito suspensivo e tem natureza jurídica de rescisória, e não natureza recursal em sentido técnico. Nesse sentido, os precedentes do TSE: AgR-REspe nº 31942/PR, red. p/ ac. Min. Carlos Ayres Britto, PSESS 28/10/2008; AgR-REspe 33861/CE, reI. Min. Joaquim Barbosa, PSESS 16/12/2008; dentre outros.".

12 - Diante do teor do acórdão do TCDF, é induvidosa a prática do ato doloso de improbidade administrativa, vez que o próprio, descuidando no trato dos dinheiros públicos, evidencia, no caso, a vontade livre e consciente de causar o resultado danoso, o que significa dolo.

13 - Procedência da impugnação. Indeferimento do registro.

(Registro de Candidato nº. 179069, Acórdão nº. 3905 de 11/08/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data:  11/08/2010).

 

HOMONÍMIA

 

Na variação nominal deve-se evitar confusão de nomes, de forma a garantir a lisura do processo eleitoral e a segurança de que os votos refletirão a verdadeira vontade popular.

Ao candidato que nos últimos quatro anos tenha se candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando os outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse nome - artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/1997.

(Petição nº. 267316, Resolução nº. 7083 de 10/09/2010, Relator: Des. José Carlos Souza e Ávila, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 15/09/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-resolucao-7083


RECLAMAÇÃO. HOMONÍMIA. SEMELHANÇA DE NOMES ENTRE CANDIDATOS A DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A CANDIDATO QUE NÃO UTILIZE O NOME QUE JÁ ESTÁ SENDO UTILIZADO PELO CANDIDATO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APREENSÃO DO MATERIAL DA CAMPANHA ELEITORAL CONTENDO O NOME INDEVIDO. DETERMINAÇÃO AO RECLAMADO PARA QUE NÃO MAIS UTILIZE O NOME CONFERIDO AO OUTRO CANDIDATO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA E DE RESPONDER POR DESOBEDIÊNCIA.

1. O egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal determinou no Acórdão nº 2.265 que o nome "Pedro Alves" só poderá ser utilizado na campanha eleitoral pelo reclamante, determinado ao reclamado, que também é candidato, que somente utilize o nome completo, "Pedro Alves dos Santos". Ou seja, os dois candidatos não poderão utilizar o nesmo nome na campanha eleitoral, o que certamente geraria confusão no eleitor. Como o reclamado não vem obedecendo a ordem judicial, eis que a sua propaganda eleitoral continua sendo feita com o nome indevido, a apreensão do material de campanha, contendo o nome indevido, é medida que se impõe. Além disso, fica novamente determinado ao reclamado que se abstenha de usar o nome indevido, sob pena de pagamento de multa e de responder por desobediência.

2. Reclamação julgada parcialmente procedente para determinar ao reclamado que obedeça a ordem judicial prolatada no Acórdão nº 2.265, no sentido de utilizar na sua campanha política somente o seu nome completo, Pedro Alves dos Santos, não mais utilizando o nome "Pedro Alves", que já foi conferido ao reclamante, sob pena de cominação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento e de responder por desobediência. Determinado, ainda, a apreensão do material de campanha eleitoral do Reclamado contendo o nome "Pedro Alves".

(Reclamação nº. 463, Acórdão nº. 2494, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, em 15/09/2006, Publicação: Publicado em Sessão, Data: 15/09/2006).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-2494

 

INTIMAÇÃO DE CANDIDATO

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E FÁC-SÍMILE FRUSTRADAS. NÚMERO DE FÁC-SÍMILE E ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO CANDIDATO. ÔNUS DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. PROVA DE ESCOLARIDADE. CNH. PRESUNÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.   A Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículo automotor gera presunção de escolaridade. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.
2.   O contato por telefone não é forma adequada de intimação, sendo um meio para se estabelecer contato com o pretenso candidato, a fim de que sejam realizadas as intimações necessárias.
3.   Na sistemática da Res. 23.405/2014, não se faz necessária a intimação por edital, sendo ônus do pré-candidato informar  o número de fác-símile e endereços corretos, a fim de possibilitar a intimação para sanear eventual questionamento da Justiça Eleitoral durante a instrução do processo de registro de candidatura.
4.   No caso dos autos, as intimações - via oficial de justiça e por meio de fac-símile - foram frustradas, considerando os dados fornecidos pelo interessado ao requerer o registro de sua candidatura. A responsabilidade pelas declarações inverídicas ou de eventual falha no aparelho de fac-símile é do próprio candidato.
5.   A certidão de objeto e pé somente foi juntada aos autos, dois dias após o julgamento do registro de candidatura, devendo-se admitir a juntada pois se trata de complemento das certidões já presentes nos autos, sobretudo quando não houve a notificação válida do candidato
6.   Embargos de Declaração providos, para deferir o pedido de registro de candidatura.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATO nº 57349, Acórdão nº 6062 de 03/09/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 03/09/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6062

 

MILITAR

 

PEDIDO DE REGISTRO - MILITAR DA ATIVA - DUPLA FILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.

 1 - Quem já estava filiado a partido político, e pretende concorrer a cargo eletivo por um outro, sem dele se desligar, tem dupla filiação, o que torna nula as duas.

 2 - Mesmo não podendo militar da ativa, por expressa proibição constitucional (inciso V, § 3º, do artigo 142, da Constituição Federal), se filiar a partido político, se o faz, e depois pretender se candidatar por um outro, sem antes se desligar daquele que o tem como filiado, caracterizada está a dupla filiação.

 3 - Havendo dupla filiação de militar da ativa, não se pode acolher a alegação do candidato de ser nula a primeira em razão da proibição constitucional, porque se assim se entendesse se estaria prestigiando a torpeza daquele que descumpriu a lei, que não poderia desconhecer.

 4 - Não se pode deferir registro de candidatura a quem não tem filiação partidária, que de todos aquele que se apresentam como candidatos é exigida, nos exatos termos do artigo 11, § 1º, V, da Resolução 23.221/2010, do TSE.

 5 - Registro de candidatura indeferido.

(Registro de Candidato nº 191282, Acórdão nº 4059 de 25/08/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 25/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-4059


DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. MILITAR. IMPUGNAÇÕES INACOLHIDAS.

1. Ilegitimidade ativa do impugnante que se configura, à vista do teor do artigo 6º da Lei nº 9.504/1997, traduzindo regra processual, a cujo respeito não se prevê a disciplina por lei complementar, apta, destarte, a modificar o artigo 3º da LC nº 64/1990, pois esse dispositivo não cuida de caso de inelegibilidade.

2. A sanção por litigância de má-fé, de natureza eminentemente civil, não se aplica a demanda eleitoral, concernente a pedido de registro de candidatura.

3. O militar cumpre os requisitos legais à sua candidatura ao cargo eletivo pretendido.

4. Improcedência de impugnação feita pelo MPE. Registro deferido.

(Registro de Candidato nº. 205134, Acórdão nº. 3986 de 16/08/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 16/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3986

 

NOME PARA URNA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO NOME CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

 

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADA FEDERAL INTIMAÇÃO PARA DEFESA DO NOME DE URNA. APELIDO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTROS CANDIDATOS COM O MESMO NÚMERO E UTILIZAÇÃO DO MESMO APELIDO. VALORES RELEVANTES EM JOGO. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO E NOME DE URNA INDEFERIDO.
1. A utilização do apelido MACACO TIÃO carece de plausibilidade, uma vez que se constatou, em diversos estados da Federação, candidatos com o mesmo número e a mesmo apelido na urna eletrônica.
2. Não se pode, de um lado, pugnar por um processo eleitoral justo, com candidaturas probas, pautadas pela seriedade dos valores em jogo, dando concretude ao princípio da moralidade e, de outro, criar campo para chacota e deboche, em direta afronta ao eleitor e à Justiça Eleitoral.
3. Apresentar-se como candidato, requer responsabilidade e compromisso, que não se coadunam com a irreverência danosa ao processo eleitoral, nos termos do art. 30, caput, da Res. 23.405/2014-TSE.
4. Pedido de registro de candidatura deferido e nome de urna indeferido, fazendo constar o nome constante no registro civil da candidata.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 94073, Acórdão nº 6003 de 20/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 20/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6003

 

PERCENTUAL DE VAGAS POR SEXO (Art. 10, § 3º da Lei 9.504/97)

 

ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). DEPUTADO DISTRITAL. DRAP - DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. PEDIDO DE REGISTRO. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DO TERMO DE RENÚNCIA DOS CANDIDATOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO MÍNIMO EXIGÍVEL DO ART. 10, §3º, DA LEI Nº. 9.504/97. INDEFERIMENTO.
1) Intimado, por duas vezes, para adequar o percentual de vagas por sexo, nos termos do art. 19, §§ 5º e 6º, da Res. 23.405/2014-TSE, a agremiação apresentou documentos extemporaneamente na tentativa de regularizar a pendência.
2) Ainda que ficasse superada a intempestividade, não seria o caso de deferimento do pedido, pois o grêmio político não conseguiu regularizar o percentual de gênero.
3) Pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 108617, Acórdão nº 5907 de 13/08/2014, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014 )

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PROVA ORAL

 

PEDIDO DE REGISTRO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1) - Não exigindo a solução do ponto controverso, para ser resolvido, a produção de prova oral, não deve ela ser realizada, nos exatos termos do artigo 40, da Resolução 23.221/210.

2) - Tem candidato que renuncia a obrigação de prestar contas da eleição da qual participou parcialmente, como quer o artigo 26, § 1º, da Resolução TSE 22.250/2006.

3) - As condições de elegibilidade são auferidas no instante do pedido de registro da candidatura, nos exatos termos do § 10, do artigo 11, da Lei 9.504/97.

4) - Não prestadas as contas até 05 de julho, data limite para apresentação do pedido de registro de candidatura (artigo 19, da Resolução TSE 23.221/2010), não tem o candidato condições de ser eleito, por infringência do artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97.

5) - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidatura nº. 152737, Acórdão nº. 3512, de 03/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data:  03/08/2010).

 

QUITAÇÃO ELEITORAL

 

ELEIÇÕES DE 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INDEFERIMENTO.
1. A ausência de prestação de contas do pleito de 2010 obstaculiza a obtenção da certidão de quitação eleitoral.
2. Não preenchida a condição de elegibilidade, é de rigor a procedência da impugnação e, por consequência, o indeferimento do registro de candidatura.
3. Impugnação procedente, pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 118062, Acórdão nº 6214 de 17/10/2014, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:45, Data 17/10/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6214


ELEIÇÕES DE 2014. CHAPA AO SENADO. IMPUGNAÇÃO DO TITULAR DA CHAPA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. O Tribunal desconstituiu o acórdão que havia julgado não prestadas as contas do titular da chapa, regularizando a pendência quanto à ausência de quitação eleitoral.
2. Presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do pedido.
3. Impugnação improcedente. Pedido deferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 133395, Acórdão nº 5918 de 13/08/2014, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:20, Data 13/08/2014).

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REGISTRO DE CANDIDATURA - FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDEFERIMENTO.

1 - Tem candidato, para obter registro, a obrigação de prestar contas da eleição anterior até último dia para requerer o registro, e se não o faz não pode obtê-lo. Inteligências dos § 7º e 10º, do artigo 11, da Lei 9.504/97.

2 - Pedido de registro indeferido.

(Registro de Candidatura nº. 218731, Acórdão nº. 3785, de 10/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão em 10/08/2010).

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REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. 2º SUPLENTE DE SENADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE AFERIDA NO MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DA CHAPA.

I - Não está quite com a Justiça Eleitoral aquele que apresenta contas de campanha intempestivamente, após o pedido de registro de candidatura, não preenchendo o candidato todas as condições de elegibilidade.

II - Indeferido o registro de candidatura do 2º suplente de senador e, consequentemente, o registro da chapa.

(Registro de Candidatura nº. 131176, Acórdão nº. 3743, de 05/08/2010, Relator: Des. Mário Machado, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 05/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3743


PEDIDO DE REGISTRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO.

1) - As condições de elegibilidade são auferidas no instante do pedido de registro da candidatura, nos exatos termos do § 10, do artigo 11, da Lei 9.504/97.

2) - Não tendo sido paga a multa aplicada em razão de ausência às urnas até a data do requerimento do registro, não se tem quitação eleitoral.

3) - Registro indeferido.

(Registro de Candidatura nº. 185564, Resolução nº. 3581 de 04/08/2010, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 04/08/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-3581

 

RENÚNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPEDIMENTO PARA CONCORRER AO MESMO CARGO E NO MESMO PLEITO

 

ELEIÇÕES DE 2014. DEPUTADO FEDERAL. COLIGAÇÃO RESPEITO POR BRASÍLIA 1. RENÚNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RENUNCIANTE IMPEDIDO PARA O MESMO CARGO E PLEITO. INDEFERIMENTO.
1. Consoante disposição do artigo 61, § 9º, da Resolução TSE 23.405/2014, o candidato que obtiver pedido de renúncia homologado por decisão judicial fica impedido de realizar novo requerimento de registro de candidatura para o mesmo cargo e pleito eleitoral (Precedente do TSE).
2. Pedido indeferido.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 143605, Acórdão nº 6013 de 20/08/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 20/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6013


 

SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

 

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO INTEMPESTIVO. REGISTRO INDEFERIDO.
Indefere-se o pedido de registro do candidato quando intempestivo, conforme disposto no artigo 61, § 6º, da Resolução TSE nº 23.405/2014.
(REGISTRO DE CANDIDATO nº 152965, Acórdão nº 6061 de 03/09/2014, Relator(a) JOSÉ CRUZ MACEDO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 03/09/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-6061


ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURAEM SUBSTITUIÇÃO. DEPUTADO DISTRITAL.PEDIDO INTEMPESTIVO. COTA DE GÊNERO. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.

1. Na forma do art. 61, § 6º, da Resolução nº 23.405/2014-TSE, em se tratando de eleições proporcionais, a substituição somente se efetivará se o novo pedido for apresentado até 06 de agosto de 2014, o que está em consonância com o art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), na sua redação anterior às alterações levadas à efeito pelo art. 3º, da Lei nº 12.891/2013.

2. Não se ignore, a propósito, que a Lei nº 12.891/2013 deu nova redação ao art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para, em resumo, admitir a possibilidade de substituição da candidatura até 20 (vinte) dias antes do pleito eleitoral. Ocorre, todavia, que o egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em resposta à Consulta nº 100075, posicionou-se, em síntese, no sentido da não aplicação ao pleito eleitoral de 2014 das disposições constantes da acima mencionada Lei nº 12.891/2013. Dessa forma, tem aplicação ao caso em comento o previsto no art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em sua redação anterior à Lei nº 12.891/2013, e no art. 61, § 6º, da Resolução nº 23.405/2014-TSE, em face do que a substituição da candidatura somente seria possível se o novo pedido fosse apresentado até o dia 06 de agosto de 2014.

 3. No caso em comento, porém, o pedido de substituição ora em análise somente foi protocolizado neste Tribunal Regional Eleitoral em 15 de setembro de 2014 (fl. 02), quando já encerrado o prazo para tanto. Desse modo, o presente pedido de substituição de candidatura se apresenta como intempestivo.

 4. Preceitua o § 7º do art. 61, da Resolução nº 23.405/2014 - TSE que não será admitido o pedido de substituição de candidatos às eleições proporcionais quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada sexo. Dessa maneira, na forma do que restou informado pela il. Secretaria Judiciária deste Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, verifica-se que o presente pedido de substituição de candidatura extrapola os limites da cota de gênero, não se podendo ignorar, na hipótese, que o respeito aos percentuais de gênero deve ser observado durante todo o processo eleitoral, ou seja, tanto no preenchimento das vagas inicialmente requeridas quanto nas de substituição das candidaturas.

 5. Pedido de registro de candidatura indeferido.

(REGISTRO DE CANDIDATO nº 172620, Acórdão nº 6174 de 24/09/2014, Relator I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 24/09/2014)

 Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6174


PEDIDO DE REGISTRO - SUBSTITUIÇÃO DE  CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR - TEMPESTIVIDADE - REGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DEFERIMENTO DA CHAPA.

 1 - Pedido de substituição de candidato, nos exatos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 9.505/97, a Lei das Eleições, e do artigo 56, § 1º, da Resolução TSE 23.221/2010, tem que ser feito até 10 (dias) da decisão judicial ou fato que deu causa à substituição e, para chapa majoritária, até um dia antes do pleito. Verificado que a apresentação de candidato substituto respeitou os prazos previstos na legislação de regência, há de se reconhecer sua tempestividade e regularidade.

 2 - Renúncia devidamente formalizada, que, acolhida pelo STF, subsidiou a postulação, também por sua vez dá amparo à substituição atempadamente requerida.

 3 - Ofensa aos artigos 1º, parágrafo único e 14 § 9º da Constituição Federal, que se repele, pois sua acolhida levaria, sim, a alijar partido político ou coligação partidária de participar da disputa eleitoral em nítida ofensa à legitimidade das eleições de 2010, para cargos majoritários no Distrito Federal.

 4 - Pedido conhecido e deferido.

 (Registro de Candidato nº 311312, Acórdão nº 4270 de 02/10/2010, Relator(a) Luciano Moreira Vasconcellos, Relator(a) designado(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 02/10/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-registro-acordao-4270

 

VAGA REMANESCENTE

 

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. VAGA REMANESCENTE. COLIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, é de se receber a petição de fls. 118/119 como embargos de declaração, pois foi ajuizada dentro do prazo de 3 dias previsto no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral.
2. A circunstância de haver a Coligação requerido "(...) o indeferimento do registro de candidatura (...)" (fl. 113) do ora embargante impede o deferimento do registro de sua candidatura em vaga remanescente, pois somente a Coligação pode formular tal pretensão.
3. Com efeito, segundo dispõem os arts. 7º, caput, e 9º, da Res. 23.405/2014-TSE, as coligações possuem legitimidade para requerer perante a Justiça Eleitoral e os partidos coligados somente podem atuar de forma isolada para questionar a validade da própria coligação.
4. Assim, embora o embargante tenha promovido a juntada aos autos de documento oriundo do PDT-DF, em que é possível se identificar manifestação favorável ao lançamento de sua candidatura em vagas remanescentes (fl. 74), não se apresenta como cabível o deferimento do pedido, pois não foi ele formulado pela Coligação, que, ao contrário, na forma como apontado pelo eminente Relator, o Desembargador Olindo Menezes, em seu voto (fls. 111/115), "(...) requereu o indeferimento do registro de candidatura (...)" (fl. 113).
5. Embargos de declaração desprovidos.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATO nº 55188, Acórdão nº 6039 de 27/08/2014, Relator(a) I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:50, Data 27/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-registro-de-candidatura-acordao-6039