12. Propaganda político-eleitoral

AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE POR MEIO DE PERÍCIA

 

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO QUE EXCEDE À 4M2. IRREGULARIDADE. RETIRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA.

1. Se a propaganda eleitoral realizada em muro particular ultrapassa a dimensão máxima de 4m2 estabelecida por lei, configura-se a sua irregularidade.

2. A informação contida no auto de constatação tem fé pública, porque firmada por servidor público, só podendo ser desconstituída por perícia.

3. A comprovação da retirada da propaganda irregular, após a notificação, não exime seus responsáveis pelo pagamento da multa, tendo em vista que a hipótese é regida artigo 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, que prevê a aplicação da multa prevista no § 1º do referido artigo, assim como, a sua retirada, cumulativamente. Precedentes TSE.

3. Recurso conhecido e improvido.

(Representação nº 290528, Acórdão nº 4560, de 02/12/2011, Relator(a) Nilsoni de Freitas Custódio, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 06/12/2011, Página 02/03).


BEM PARTICULAR

 

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PARTICULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. MULTA.

1. O Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que o art. 37, § 1º da Lei n° 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular.

2. Este Tribunal Regional Eleitoral se posicionou, por maioria, pela sua dispensa de notificação prévia se o candidato não recusar a autoria da propaganda.

3. Ressalva do entendimento do relator.

4. Recurso desprovido.

(Recurso em Representação nº. 420355, Acórdão nº. 4475 de 23/03/2011, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE: 12/04/2011, fls. 2/3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4475


DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA EM MURO. BEM PARTICULAR. LIMITAÇÃO OBSERVADA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 9.504/97. EXEGESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO.

1. De acordo com a exegese extraída pelo Tribunal Superior Eleitoral da regulação contida no artigo 37, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.504/97, é legal e legítima a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, inclusive muros, tapumes e cercas divisórias neles situadas, desde que observada a limitação de 4 m².

2. Derivando a imputação da premissa de que seria vedada a veiculação de propaganda em muro situado em imóvel particular, e estabelecido que a veiculação é legitimada pelo legislador, a pretensão resta carente de sustentação material, resultando na sua rejeição, pois condicionada à subsistência de ilicitude como pressuposto apto a legitimar que, caracterizado o ilícito eleitoral, o candidato responsável pela difusão impugnada seja penalizado.

3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

(Recurso em Representação nº 326645, Acórdão nº 4450 de 09/12/2010, Relator(a) Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Volume 12, Tomo 267, Data 13/12/2010, Página 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4450

 

BEM PARTICULAR – PINTURA EM MURO

 

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR. LEGITIMIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDA 4 M². JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A PROPÓSITO.

1. O parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao dispor que "o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos", não impede responda ele pelos excessos cometidos por seus filiados na propaganda eleitoral, na linha, aliás, do estabelecido na parte final do artigo 241 do Código Eleitoral, segundo o qual "toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos".

2. A alegada de falta de notificação válida do candidato, sob o fundamento de que realizada pelo Ministério Público Eleitoral, e não por órgão da Justiça Eleitoral, não tem o condão de viciar o ato, pois, levado a efeito pelo órgão responsável pela fiscalização quanto à correta aplicação da lei, alcançou a finalidade de ciência ao interessado, até porque, por força dela, foi retirada, a tempo e modo, a propaganda dita irregular, como o reconhece o próprio Representante.

3. Questões preliminares rejeitadas, vencida a concernente à ausência de interesse processual do Representante, anteriormente decidida por esta Corte.

4. Retirada a propaganda eleitoral dentro do prazo assinado para tanto, não se caracteriza, à luz do disposto no artigo 40-B da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, incluído pela Lei 12.034, de 30 de setembro de 2009, responsabilidade quer do candidato, quer do partido político, para fins de aplicação da multa prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do primeiro dos citados diplomas legais, na redação que lhes foi atribuída respectivamente pelas Leis 11.300, de 5 de maio de 2006 e 12.034,de 29 de setembro de 2009.

5. Representação julgada improcedente.

(Representação Lei 9.504 nº 336345, Acórdão nº 4722 de 25/07/2012, Relator(a) Carlos Eduardo Moreira Alves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 146, Data 02/08/2012, Página 02).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4722


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EM MURO. EXPRESSÕES QUE NÃO IDENTIFICAM O CANDIDATO PELO NOME, NÚMERO OU SIGLA DO PARTIDO. SÍMBOLO MATEMÁTICO (+) UTILIZADO NA PINTURA DE MURO E NA CAMPANHA COM SINGELA DIVERGÊNCIA. FRAGILIDADE DO INDÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

01. Reclama improcedência a representação, por propaganda eleitoral, quando a pintura em muro acoimada de irregular não identifica o candidato por seu nome, número ou qualquer dado confiável, nem mesmo o partido político a que se encontrava filiado.

02. O fato de as expressões impingidas de irregulares registrarem o símbolo matemático (+), utilizado pelo candidato em sua campanha eleitoral, constitui mero indício imprestável para justificar a procedência do pedido inicial formulado em representação, mormente com a imposição de sanção, ainda que pecuniária.

03. Recuso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

(Acórdão nº. 4539, Recurso em Representação nº. 324739, Relator: Des. João Batista Teixeira, em 08/09/2011, DJE: 16/09/2011, fls. 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4539


ELEIÇÕES 2010 - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA IRREGULAR EM MURO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - NÃO MEDIÇÃO DA PROPAGANDA.

1. O TSE, no julgamento do RMS 2684-45, permitiu a veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, desde que não exceda a 4m², consoante o disposto no artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/97, superando a orientação contrária deste Tribunal decidida na Consulta 2474-91.

2. É incabível a condenação se o Ministério Público não trouxe aos autos provas de que a propaganda eleitoral excedeu o limite legal.

3. Negou-se provimento ao recurso ministerial.

(Acórdão nº. 4530, Recurso em Representação nº.426158, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, em 04/08/2011, DJE: 08/08/2011, fls. 05/06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4530


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM BEM PARTICULAR. MURO.

1. Orientação jurisprudencial desta eg. Corte sobre caracterizado o interesse de agir do Ministério Público em representar, ainda quando depois da realização do pleito, por propaganda irregular, na medida em que, ocorridos os fatos durante o processo eleitoral, existe, em tese, a possibilidade de aplicação da correspondente penalidade pecuniária, ou seja, da multa, legalmente prevista, não se podendo cogitar, outrossim, de falta de definição quanto ao devido processo legal, na medida em que a peça inaugural deixa claro se cuidar de representação que busca a aplicação de sanção pecuniária ao representado, por veiculação de propaganda considerada irregular, nela se expondo com precisão a causa de pedir e o pedido substantivos do objeto da lide, em ordem a ensejar a defesa do demandado, exercida, aliás, em plenitude na hipótese em causa.

2. "É permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, desde que não exceda a 4m², consoante o disposto no artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/97" (TSE - Recurso em Mandado de Segurança 2684-45.2010.6.07.0000).

3. Recurso provido.

(Acórdão nº. 4436, Recurso em Representação nº.416021, Relator: Des. Carlos Eduardo Moreira Alves, em 30/11/2010, DJE: 06/12/2010, fls. 01).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4436


PROPAGANDA ELEITORAL – PINTURA EM MURO – BEM PARTICULAR – ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97.

1 – Sendo o Recorrido notificado da propaganda irregular em muro particular e não contestando a autoria, a imposição da multa no mínimo legal se aperfeiçoa.

Recurso provido.

(Acórdão nº. 4203, Recurso em Representação nº. 284203, Relator  Designado: Juiz José Carlos Souza e Ávila, em 22/092010, Publicado em Sessão).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4203


ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO. RESOLUÇÃO Nº 7.059/TRE-DF. CUMPRIMENTO. ORDEM DE RETIRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

1. Configura-se a ilegitimidade passiva da impetrada, à medida que, funcionária deste Tribunal, não foi a responsável pelo ato impugnado, cingindo-se a cumprir, como informa, as decisões dos Juízes Eleitorais.

2. Processo extinto sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC).

(Acórdão nº. 4141, Mandado de Segurança nº.266454, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, em 08/09/2010, DJE: 14/09/2010, fls. 02).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4141

 

BEM PARTICULAR - VEÍCULOS

 

ELEIÇÕES 2010 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - CONDENAÇÃO - MULTA - INTERESSE - EXISTÊNCIA - DESCONHECIMENTO - AUTORIA - MEDIÇÃO - DESNECESSIDADE.

1) O fato de a ação ter sido ajuizada somente após a realização da eleição não retira do Ministério Público o interesse de agir, uma vez que se beneficiou o recorrente da propaganda eleitoral irregular, qualquer que tenha sido o resultado das eleições.

2) Não é razoável admitir-se que seja de desconhecimento do candidato a veiculação de propaganda eleitoral em seu favor em um caminhão trio elétrico.

3) Desnecessária a medição da propaganda eleitoral para se constatar que esta excedeu o limite de quatro metros quadrados quando a fotografia não deixa dúvidas do fato.

4) Considera-se a soma da medida de cada inscrição isolada, quando uma ao lado da outra, em razão do impacto visual, para fins de aferição do respeito ao disposto no art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97.

5) Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão nº. 4468, Representação Lei 9.504 nº. 420877, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, em 27/01/03/2011, DJE: 09/02/2011, fls. 02).

Disponível: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4468


DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PARTICULAR. CAMINHÃO DE SOM. MATERIAL DE DIFUSÃO. PAINÉIS CONTÍGUOS. EFEITO VISUAL ÚNICO. LIMITE LEGAL EXTRAPOLAÇÃO. ILICITUDE. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. ADEQUAÇÃO DA PROPAGANDA NO PRAZO ASSINADO. ELISÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICÁVEL AO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A justaposição de pinturas com material de propaganda num mesmo local enseja a irradiação de efeito visual único e similar ao outdoor, traduzindo, pois, fórmula para tangenciar a vedação legal e a limitação estabelecida para a realização de propaganda através de pintura ou painéis, que é de 4 m², obstando que cada inserção seja considerada de forma isolada como forma de ser desqualificada a inobservância da limitação estabelecida (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º).

2. A adequação da propaganda veiculada em bem particular à margem das balizas legais não enseja a elisão da ilicitude nem legitima a absolvição do concorrente da sanção fixada para o ilícito, vez que resta caracterizado no momento em que é detectado, não estando sua qualificação condicionada à previa notificação do concorrente para retirar o material de divulgação ou adequá-lo como pressuposto para sua penalização, pois restrita essa condição à propaganda realizada em bem público (Lei nº 9.504/97, art. 37, §§ 1º e 2º).

3. A caracterização do ilícito eleitoral consubstanciado na veiculação de propaganda à margem do legalmente autorizado prescinde da perquirição do móvel da manifestação volitiva do candidato, ou seja, se revestida de dolo, culpa, má-fé ou boa-fé, à medida que se aperfeiçoa com a simples apuração do seu fato gerador, ou seja, da constatação de que fora realizada propaganda eleitoral em desconformidade com o legalmente pautado.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Acórdão nº. 4442 Recurso em Representação nº. 321619, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, em 03/12/2010, DJE: 13/12/2010, fl. 02).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-4442


DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. VEÍCULO. DESTINAÇÃO À CAMPANHA. FATO INCONTROVERSO E IMPASSÍVEL DE NEGATIVA. PINTURAS ESTAMPADAS NO AUTOMÓVEL. CNPJ OU CPF DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO E INDICAÇÃO DO PARTIDO AO QUAL É FILIADO O CANDIDATO E DA COLIGAÇÃO QUE INTEGRA. OMISSÃO. ILÍCITOS ELEITORAIS. MULTA. APLICAÇÃO.

1. Consubstanciam pressupostos formais de regularidade da propaganda eleitoral impressa a indicação da sigla partidária pela qual concorre o candidato e, se o caso, da coligação que integra e do CNPJ ou CPF, conforme o caso, do responsável pelo serviço, ensejando a omissão dessas exigências a caracterização de propaganda irregular, determinando a sujeição do infrator à sanção pecuniária fixada pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97, arts. 6º, § 2º, 38, § 1º, c/c art. 37, §§ 1º e 2º; e Código Eleitoral, art. 242).

2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a exigência contemplada pelo legislador acerca da identificação do responsável pela confecção do material impresso de campanha destina-se a viabilizar o controle dos gastos nas campanhas eleitorais, ensejando que as pinturas, conquanto não tenham contado com referência explícita, mas caracterizando material de campanha, irradiando gastos e derivando de processo de impressão, insiram-se na exigência legal, consoante modulado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta nº 1.259, quando deixara esclarecido que nas faixas usadas na propaganda devem ser consignadas aludidas indicações.

3. A aceitação dos fatos alinhados na representação como retrato da verdade enseja o aperfeiçoamento da preclusão e sua assimilação sem nenhuma ressalva, obstando que, no recurso, o candidato os desqualifique sob argumentos não alinhavados quando se defendera, mormente quando emergem incontroversos dos elementos materiais coligidos e da inferência de que é inviável se aventar que automóvel devidamente aparelhado com equipamento de som e adornado com pinturas que retratam a pessoa do candidato e seu número de registro não está efetivamente a serviço da sua campanha.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº 260651, Acórdão nº 4026 de 18/08/2010, Relator(a) Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18:21, Data 18/08/2010).

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CANDIDATO SUB JUDICE

 

ELEIÇÕES 2010 - DIREITO DE RESPOSTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS - AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA NÃO COMPROVADA - EXPRESSÕES QUE ATACAM A HONRA DO CANDIDATO - TEXTO DA RESPOSTA INADEQUADO - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo o disposto no art. 16-A da Lei 9.504/97, o candidato, cujo registro esteja "sub judice", pode praticar todos os atos relativos à campanha, inclusive constar na urna eletrônica, de modo que não é parte ilegítima para requerer direito de resposta.

2. Não deve o processo ficar sobrestado até o julgamento definitivo do registro da candidatura, pois o rito célere do direito de resposta não comporta o sobrestamento do feito.

3. O rito do direito de resposta, previsto no art. 14 e seguintes da Res. 23.193/10-TSE, não permite a produção de provas, sendo que essa impossibilidade de dilação probatória não implica prejuízo para o Representado se os autos contêm elementos suficientes para se concluir se houve ou não afirmação "sabidamente inverídica".

4. O direito da resposta tem como objetivo o restabelecimento da verdade quanto ao que se afirmou na ofensa. No caso, ao passo que se mostram verossímeis os fatos articulados pela Revista Veja, não se mostra crível a alegação de que o Representante foi vítima de um conluio engendrado pela Editora Abril SA, por alguns membros do Ministério Público local e por partido adversário.

5. Embora reconhecendo a utilização de expressões ofensivas à honra do Representante, o texto que acompanha o pedido de direito de resposta não fazia qualquer menção a essas expressões. O texto da resposta deve ser juntado previamente, consoante dispõe o art. 58, § 3º, I, "a" da Lei 9.504/97, porém o novo texto da resposta não veio com o recurso, tornando a matéria preclusa.

6. Rejeitaram-se as preliminares suscitadas pela Recorrida e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso interposto pelo candidato.

(Recurso em Representação nº.265527, Acórdão nº. 4102 de 01/09/2010, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicado em Sessão em 01/09/2010).

 

DIREITO DE RESPOSTA

 

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TERCEIRO OFENDIDO. LEGITIMIDADE. PROPAGAÇÃO DE FATO PARA ESTIGMATIZAR PEJORATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

1. Nos termos do artigo 18 da Resolução 23.398/2014 - TSE, o terceiro que tiver sua honra ofendida é parte legitima para pleitear sua defesa por meio de representação. Preliminar de ilegitimidade afastada.

2. Consoante moderno entendimento do TSE a propaganda eleitoral que se afasta do objetivo propositivo e permanece em ataques pessoais e ofensas deliberadas deverá ser coibida.

3. Incabível, entretanto, no caso, o direito de resposta, no sentido de que terceiro participe de propaganda eleitoral. Viável, porém, o desconto no tempo reservado aos representados na propaganda eleitoral.

 4. Representação julgada parcialmente procedente.

(REPRESENTAÇÃO nº 236198, Acórdão nº 6230 de 23/10/2014, Relator(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:40, Data 23/10/2014 )

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DECISÃO. DIREITO DE RESPOSTA DEFERIDO. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDOEM PARTE E PROVIDOPARA AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA.

1. Considerando o término do período eleitoral, relativo ao cargo de Senador da República, observa-se a perda de objeto em relação ao exercício do direito de resposta.

2. Não se aplica a multa prevista no art. 36, § 3º da lei 9.504/97, em caso de propaganda irregular, ensejadora de direito de resposta, por ausência de previsão legal.

3. Recurso conhecido em parte e provido para afastar a aplicação da multa.

(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 182065, Acórdão nº 6207 de 10/10/2014, Relator(a) ELIENE FERREIRA BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18h50, Data 10/10/2014).

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REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA. CRÍTICA INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓSTESE DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504 DE 1997. NEGADO PROVIMENTO A REPRESENTAÇÃO.
- O Direito de Resposta na propaganda eleitoral é concedida quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 58 da Lei nº 9.504 de 1997.
- Referências indiretas a fato público com crítica a candidato impedem o Direito de Resposta.
(REPRESENTAÇÃO nº 159290, Acórdão nº 6067 de 03/09/2014, Relator(a) ELIENE FERREIRA BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 03/09/2014).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DIFAMAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. TRUCAGEM E MONTAGEM. PRÁTICAS VEDADAS. PENALIDADE APLICÁVEL.
I. Segundo estatui o art. 58, caput, da Lei 9.504/94, deve ser assegurado direito de resposta ao candidato atingido, direta ou indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa difundidos por qualquer meio de comunicação social.
II. No horário eleitoral gratuito é vedado o uso de trucagens e montagens para atingir adversários ou desvirtuar a realidade.
III. O uso dos expedientes escusos da trucagem e da montagem acarreta perda de tempo equivalente ao dobro do utilizado, na esteira do que prescreve o art. 55, parágrafo único, da Lei 9.504/97.
IV. Direito de resposta concedido. Penalidade aplicada.
(REPRESENTAÇÃO nº 153305, Acórdão nº 6056 de 03/09/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 03/09/2014).

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REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUÍTO. PROCEDENTE.
1. Ofensa a candidato ocorrida em convenção partidária e utilizada em programa eleitoral na TV.
2. Aplicação da Resolução nº 23.398 de 2014 do TSE.
3. Veiculação de 3 (três) segundos.
4. Direito de resposta de 1(um) minuto.
5. Acolhido o Direito de Resposta.
(REPRESENTAÇÃO nº 151751, Acórdão nº 6035 de 27/08/2014, Relator(a) ELIENE FERREIRA BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:50, Data 27/08/14).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL DE DIVULGAÇÂO ELETRÔNICO E IMPRESSO. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROPAGANDA. LEGITIMIDADE. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. TEMAS CONTROVERTIDOS. POSICIONAMENTO DO PARTIDO. EXPLORAÇÃO CRÍTICA. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DA DIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO POLÍTICO. INSTRUMENTO INERENTE À CAMPANHA ELEITORAL. PRESERVAÇÃO.

1. A utilização de técnicas de produção na confecção da propaganda eleitoral consubstancia modulação do instrumento de difusão e convencimento do eleitor à vida contemporânea, afigurando-se legítimo seu uso desde que não haja desvirtuamento dos meios usados e modulação dos fatos em desconformidade com a forma como se descortinaram na realidade, devendo a regra inserta no artigo 242 do Código Eleitoral ser interpretada de forma sistemática e coadunada com o momento histórico em que fora editada em ponderação com a realidade atual.

2. O eleitor é atinado com a realidade e provido de sensibilidade e censo críticos aptos a municiá-lo com discernimento hábil a assegurar-lhe o exame da propaganda eleitoral de forma a dela extrair a mensagem que veicula, não se afigurando condizente com essa inferência cogitar-se que sua convicção é manipulável através de técnicas de propaganda destinadas a revestir os fatos difundidos com nuanças volvidas a conferir realce ao efetivamente enfocado, devendo ser privilegiado o poder de crítica que lhe é inerente e deve ser o único tribunal a joeirar o que é real e relevante do que é simplesmente fruto de criação de propaganda e desprezível.

3. A difusão como material de propaganda negativa do posicionamento assumido no presente ou no passado pelos partidos ou candidatos e o alinhamento de críticas ao defendido é inerente ao regime democrático e representa simples exercício da liberdade de expressão do pensamento político que está compreendido na liberdade de expressão que encontra guarida constitucional, não exorbitando dessa regulação as críticas que não derivem de criações desguarnecidas de lastro na realidade nem atentem contra a honorabilidade dos alcançados pela veiculação.

4. A campanha política não é ambiente asséptico nem pode ser traduzida como óbice ao alinhamento de críticas à atuação pública do candidato ou do posicionamento do partido sobre temas controversos, à medida que o embate crítico de posições e idéias é inerente ao regime democrático e reveste-se de interesse público por ser apto a interferir na formação da convicção do eleitor, e, ademais, a liberdade de pensamento político tem como palco mais eloqüente a propaganda eleitoral, e, como espécie da liberdade de expressão assegurada e resguardada pelo legislador constituinte, tem como limite somente a honra alheia, resultando que, em não havendo extrapolação desse balizamento por ter cingido-se o material impugnado a repercutir e explorar, sob a modulação própria da retórica da campanha eleitoral, fatos não contrariados, não subsiste lastro apto a legitimar que seja obstada sua difusão.

5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 316508, Acórdão nº. 4382 de 30/10/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão em 30/10/2010).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. SÁTIRA VEICULADA SOB A FORMA VÍDEO HOSPEDADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VEICULAÇÃO OFENSIVA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ATINADOS COM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO POLÍTICO COMO ESPÉCIE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SUPRESSÃO. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. PONDERAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COM A PRESERVAÇÃO DA HONRA COMO ATRIBUTO INERENTE À PERSONALIDADE DO CANDIDATO. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM (GOOGLE). RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRODUÇÃO OU PELA AUSÊNCIA DE CONTROLE DO CONTEÚDO HOSPEDADO. INOCORRÊNCIA. PODER DE EXCLUSÃO. VINCULAÇÃO SUBJETIVA COM A PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. MULTA. FORMA DE ASSEGURAÇÃO DE EXECUÇÃO DO DECIDIDO. LEGALIDADE.

1. A campanha política não é ambiente asséptico nem pode ser traduzida como óbice ao alinhamento de críticas à atuação pública do candidato e à difusão de fatos que, extrapolando sua privacidade, revistam-se de interesse público por serem aptos a interferir na formação da convicção do eleitor, à medida que a liberdade de pensamento político tem como palco mais eloquente a propaganda eleitoral, e, como espécie da liberdade de expressão assegurada e resguardada pelo legislador constituinte, tem como limite somente a honra do concorrente, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo (CF, art. 5º, IV e V).

2. Conquanto admissível a veiculação de críticas e difusão de fatos respaldados na realidade, a campanha eleitoral não é palco para o encadeamento de ataques à honra, dignidade ou decoro dos candidatos quando não respaldados pela realidade, tanto que o próprio legislador, ao modular a propaganda eleitoral em ponderação com a liberdade de expressão, veda a veiculação de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, injuriosa, difamatória ou sabidamente inverídica em desfavor de candidato, partido ou coligação, assegurando ao ofendido, inclusive, direito de resposta e a proibição da renovação da matéria ofensiva, consoante dispõem os artigos 53 e 58 da Lei nº 9.504/97.

3. As sátiras e paródias são inerentes ao regime democrático e à liberdade de expressão na exata tradução da proteção que lhe é dispensada pelo legislador constitucional, não podendo, contudo, ser traduzidas como liberalidade ou autorização para formulação emulada sob roupagem artística de ofensas à honra do candidato, consoante sucede quando, sob a moldura de sátira musical, o concorrente é qualificado como integrante de família corrompida, enrolada e corrupta que, constituindo verdadeira quadrilha, é afeita ao roubo de recursos públicos, devendo a veiculação formulada sob esse prisma ser emoldurada na sua exata manifestação, que é a ofensa travestida de manifestação artística.

4. Conquanto o proprietário, gestor e titular do provedor de hospedagem não seja o produtor do vídeo ofensivo nem lhe seja exigível que exerça qualquer espécie de controle prévio sobre o material que nele é hospedado, está revestido de legitimação para integrar a composição passiva da representação que tem como objeto a eliminação da veiculação ofensiva por estar municiado de instrumentos de controle e acesso que o habilitam como único detentor de suporte para promover a eliminação, emergindo dessa apreensão sua pertinência subjetiva com a pretensão.

5. Aferido que o proprietário e gestor do provedor de hospedagem, conquanto não seja o criador do vídeo ofensivo nem estivesse compelido a controlar o que nele é hospedado, está revestido de legitimidade para integrar a angularidade passiva do procedimento que visa à eliminação da veiculação, afigura-se legítima sua sujeição à sanção pecuniária se, cientificado da veiculação e da determinação que lhe fora imposta de promover sua eliminação, resiste em acatar a ordem judicial, vez que não está imune à sujeição ao legalmente estabelecido e, especificamente, ao regrado pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97, arts. 57-D e 57-F), consubstanciando a multa cominatória simples instrumento volvido a revestir de eficácia e autoridade o provimento jurisdicional.

6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 314432, Acórdão nº. 4342 de 20/10/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão em 20/10/2010).

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PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANO E CONSEQUENTE DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CANDIDATO.

1 - A divulgação de fatos nem sempre positivos fazem parte das campanhas eleitorais e constantemente estão passíveis de serem divulgados por candidatos adversários nas acirrada disputa eleitoral, e, desde que não transbordem do razoável, apenas repetido matéria jornalística sem inserções valorativas e em conformidade com o que fora noticiado, não há falar-se em infringência ao art. 58 da Lei 9.504/97.

2 - Não há que se falar em afronta a direitos e garantias fundamentais, reenquadrando argumentos já rebatidos em incisos do art. 5º, da Carta Magna, quando resta indene de dúvida que a jurisdição eleitoral está sendo prestada dentro de sua competência especialíssima, sendo certo que a aferição de provas quanto aos fatos veiculados na imprensa e reparação de eventual dano será julgado em ação cível própria, sem qualquer ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao contraditório e ampla defesa.

4 - É no palco político que a liberdade de pensamento tem sua maior expressão não podendo a Justiça Eleitoral barrar o discurso com base no direito fundamental a vida privada e honra de candidatos, pois na esfera política e considerando que se tratam de homens públicos, referido direito fica bastante mitigado, não podendo ser sopesado da mesma forma que ocorre com o homem comum e na esfera da Justiça Cível.

5 - Recurso conhecido e improvido.

(Recurso em Representação nº. 284725, Acórdão nº. 4215 de 22/09/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão em 22/09/2010).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA NA TELEVISÃO. MATÉRIA. FATOS VERÍDICOS (EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE PROCESSOS, SUBSISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PROVENIENTES DE DECISÕES RECORRÍVEIS E ESCANDÂLO POLÍTICO). VEICULAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ("LEI DA FICHA LIMPA"). QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO COMO "FICHA SUJA". TERMINOLOGIA CONSAGRADA PELA MÍDIA E PELO LINGUAJAR COLOQUIAL. DIFUSÃO. OFENSA À HONRA DO CANDIDATO. INEXISTÊNICA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO.

1. A veiculação de fatos verídicos e copiosamente divulgados pela mídia não traduz, conquanto possa macular a imagem do candidato e afetar sua candidatura, ofensa passível de ensejar a asseguração de direito de resposta, ainda que usado na difusão vocabulário coloquial destinado a alcançar o linguajar popular e despertar a atenção de forma indiscriminada do eleitorado, à medida que a opção pela via pública desguarnece o político do véu que recobre os fatos que amalgamam sua biografia e despertam o interesse público, tornando-os passíveis de serem veiculados e explorados como expressão da liberdade de pensamento político que encontra respaldo constitucional.

2. O fato de o registro da candidatura do candidato ter sido negado em razão de sua situação jurídica ter sido emoldurada em hipótese de inelegibilidade contemplada pela LC 135/10, que ficara conhecida como "Lei da Ficha Limpa", enseja que, no cenário eleitoral, seja reputado "ficha suja", pois não enquadrado como "ficha limpa", como opção pelo uso da terminologia, conquanto inexoravelmente não traduza o uso do vernáculo na sua vertente mais elegante, que restara consagrada pela mídia e pela linguagem coloquial para qualificar o candidato que, enquadrando-se em hipótese de inelegibilidade, não obtivera o registro da sua candidatura.

3. O uso da expressão "ficha suja" no cenário eleitoral não enseja nem encerra a mesma conotação que lhe é conferida no processo criminal, à medida que, no palco das eleições, a terminologia designa simplesmente o candidato que, emoldurando-se numa das tipificações contempladas pela "Lei da Ficha Limpa", não obtivera registro da sua candidatura, sendo, portanto, reputado "ficha suja", não traduzindo essa referência, velada ou dissimulada, ofensa à honra do concorrente, pois diversa a acepção conferida à expressão pela mídia e pelo linguajar coloquial daquela que lhe é conferida na seara criminal.

4.  A campanha política não é ambiente asséptico nem pode ser traduzida como óbice ao alinhamento de críticas à atuação pública do candidato e à difusão de fatos que, extrapolando sua privacidade, revistam-se de interesse público por serem aptos a interferirem na formação da convicção do eleitor, à medida que a liberdade de pensamento político tem como palco mais eloquente a propaganda eleitoral, e, como espécie da liberdade de expressão assegurada e resguardada pelo legislador constituinte, tem como limite somente a honra alheia, resultando que, em não havendo extrapolação desse balizamento, inexiste lastro para o reconhecimento da subsistência de ofensa e asseguração de direito de resposta na forma do artigo 58 da Lei nº 9.504/97.

5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº 280136, Acórdão nº 4170 de 20/09/2010, Relator(a) Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 21:00, Data 20/09/2010).

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DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADO NO ESPAÇO RESERVADO Á PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. CRÍTICAS AO DESEMPENHO DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE OFENSA. PROPAGANDA FOCADA EM FATOS VEICULADOS PELA IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97.

1- As críticas ácidas ao desempenho do administrador público desde que não desbordem do limite do tolerável são inerentes ao próprio embate eleitoral.

2. A propaganda eleitoral focada em fatos amplamente divulgados pela imprensa que não possuem conteúdo calunioso, injurioso, difamatório ou sabidamente inverídico não enseja o direito de resposta, não havendo que se aplicar o disposto no art. 58 da Lei 9504/97.

3- Recurso conhecido e improvido.

(Recurso em Representação nº. 271480, Acórdão nº. 4149 de 13/09/2010, Relator: Des. Nilsoni de Freitas Custódia, Publicado em Sessão em 13/09/2010).

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ELEIÇÕES 2010 - DIREITO DE RESPOSTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRODUÇÃO DE PROVAS - AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA NÃO COMPROVADA - EXPRESSÕES QUE ATACAM A HONRA DO CANDIDATO - TEXTO DA RESPOSTA INADEQUADO - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo o disposto no art. 16-A da Lei 9.504/97, o candidato, cujo registro esteja "sub judice", pode praticar todos os atos relativos à campanha, inclusive constar na urna eletrônica, de modo que não é parte ilegítima para requerer direito de resposta.

2. Não deve o processo ficar sobrestado até o julgamento definitivo do registro da candidatura, pois o rito célere do direito de resposta não comporta o sobrestamento do feito.

3. O rito do direito de resposta, previsto no art. 14 e seguintes da Res. 23.193/10-TSE, não permite a produção de provas, sendo que essa impossibilidade de dilação probatória não implica prejuízo para o Representado se os autos contêm elementos suficientes para se concluir se houve ou não afirmação "sabidamente inverídica".

4. O direito da resposta tem como objetivo o restabelecimento da verdade quanto ao que se afirmou na ofensa. No caso, ao passo que se mostram verossímeis os fatos articulados pela Revista Veja, não se mostra crível a alegação de que o Representante foi vítima de um conluio engendrado pela Editora Abril SA, por alguns membros do Ministério Público local e por partido adversário.

5. Embora reconhecendo a utilização de expressões ofensivas à honra do Representante, o texto que acompanha o pedido de direito de resposta não fazia qualquer menção a essas expressões. O texto da resposta deve ser juntado previamente, consoante dispõe o art. 58, § 3º, I, "a" da Lei 9.504/97, porém o novo texto da resposta não veio com o recurso, tornando a matéria preclusa.

6. Rejeitaram-se as preliminares suscitadas pela Recorrida e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso interposto pelo candidato.

(Recurso em Representação nº.265527, Acórdão nº. 4102 de 01/09/2010, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicado em Sessão em 01/09/2010).

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DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO ENTRE CANDIDATOS

 

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL ENTRE CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA IN CASU DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONSIDERAÇÃO. LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO SE VISLUMBRA NORMA QUE DETERMINE A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE TEMPO DE PROPAGANDA ENTRE OS CANDIDATOS DE UM MESMO PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões contidas no agravo regimental de fls. 117/122 não obtiveram afastar a incidência in casu dos fundamentos constantes da decisão agravada.
2. A reclamação não pode ser considerada, no caso, como ação principal da presente ação cautelar. Com efeito, as reclamações se destinam, precipuamente, a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, sendo também cabíveis nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal, na forma do que dispõe o art. 36, § 12, inciso XV, do RITREDF, o que não é o caso dos autos.
3. Não se vislumbra na Lei das Eleições norma que determine a distribuição igualitária de tempo de propaganda entre os candidatos de um mesmo partido político. Ao contrário, o art. 107, da Lei nº 9.504/1997 revogou expressamente o art. 250, do Código Eleitoral, que, em seu inciso IV, determinava, em resumo, a utilização do horário da propaganda eleitoral de forma isonômica entre os candidatos da mesma agremiação política.
4. Decisão mantida.
5. Agravo regimental desprovido.
(AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR nº 158853, Acórdão nº 6105 de 09/09/2014, Relator(a) I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 193, Data 12/09/2014, Página 2).

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GRAVAÇÕES EXTERNAS

 

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA NA TELEVISÃO. VEICULAÇÃO SOB A FORMA DE INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DAS EMISSORAS. UTILIZAÇÃO DE CENAS GRAVADAS EXTERNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPLÍCITA (LEI Nº 9.504/97, art. 51, IV e art. 38, III, Resolução TSE 23.404/2014).
1. A inserção de gravações de cenas externas, independente de seu conteúdo e forma como foram produzidas (estúdio ou não), caracteriza vedação prevista no art. 51 da Lei 9.404/97 e art. 38, III, da Resolução n 23.404/2014 do TSE. Conquanto inseridas no mesmo dispositivo, as vedações de inserções de gravações externas e de veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, não se confundem, antes são igualmente proibidas, de forma genérica.
2. Constatada a veiculação de inserções produzidas com cenas gravadas externamente, mais especificamente, em creches, resta caracterizada infringência à legislação eleitoral acima mencionada.
3. Nega-se provimento ao recurso.
(REPRESENTAÇÃO nº 151229, Acórdão nº 6068 de 03/09/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 03/09/2014).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA GRATUITA NA TELEVISÃO. MATÉRIA. VEICULAÇÃO SOB A FORMA DE INSERÇÕES NA PROPRAGAMAÇÃO NORMAL DAS EMISSORAS. UTILIZAÇÃO DE CENAS GRAVADAS EXTERNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPLÍCITA (LEI Nº 9.504/97, art. 51, IV). EXEGESE INCONTROVERSA.

1. Afinado com a destinação da propaganda veiculada sob a forma de inserções na programação normal das emissoras de televisão, que é viabilizar a veiculação de mensagens diretas, simples e dinâmicas, vez que formatadas sob a forma de propaganda comercial, o legislador vedara a utilização de gravações externas, independentemente do seu conteúdo, e, de outra parte, a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 51, inciso IV).

2. A vedação ao uso de gravações externas na propaganda veiculada sob a forma de inserções independe do conteúdo do material, ou seja, se instrutivo, ofensivo ou narrativo, vez que a proibição é genérica, e, do mesmo modo, a veiculação de material degradante ou apto a ridicularizar candidato, partido ou coligação também fora proibida de forma genética, ensejando que, ainda que produzida em estúdio, é vedada a veiculação de material com esse naipe.

3. Aferida a veiculação de inserções produzidas à margem dos parâmetros estabelecidos pelo legislador, deve ser vedada sua reprodução, não sobejando lastro para a cominação aos responsáveis de sanção anexa à obrigação de sobrestarem, em caráter definitivo, a veiculação da matéria irregularmente produzida, pois, conquanto modulando o que é proibido, o dispositivo que regulara a propaganda veiculada sob a forma de inserções não comina nenhuma sanção ao infrator da vedação estabelecida.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 275025, Acórdão nº. 4160 de 20/09/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão em 20/09/2010).

 

INTERNET

 

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA NA INTERNET. RIDICULARIZAÇÃO DE OPONENTE POLÍTICO. EXCLUSÃO. MULTA. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE TEXTO DE RESPOSTA. IRRELEVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
I. Considera-se ofensiva à honra e à imagem do candidato propaganda eleitoral na internet que o ridiculariza e que insinua a ilicitude do seu ingresso no serviço público federal.
II. Nos termos do art. 57-D, § 3º, da Lei 9.504/97, deve ser excluída da internet a propaganda eleitoral ofensiva à honra e à imagem do candidato.
III. Caracterizada a irregularidade da propaganda veiculada na internet, incide a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97.
IV. Na propaganda eleitoral pela internet, o acolhimento do direito de resposta não está condicionado à apresentação, com a petição inicial, do texto de resposta.
V. Representação julgada procedente.
(REPRESENTAÇÃO nº 169852, Acórdão nº 6134 de 19/09/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:30, Data 19/09/2014).

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REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROVIMENTO. SÍTIO ELETRÔNICO.
1. Ofensa a candidato em sítio eletrônico.
2. Aplicação da Resolução nº 23.398 de 2014 do TSE.
3. Direito de resposta deferido.
(REPRESENTAÇÃO nº 153912, Acórdão nº 6060 de 03/09/2014, Relator(a) ELIENE FERREIRA BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:00, Data 03/09/2014).

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REPRESENTAÇÃO. INTERNET. MATÉRIA DE CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICAS. ÂMBITO POLÍTICO. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO.   NEGADO PROVIMENTO.
1.   A veiculação de matéria na internet de cunho informativo sobre a atividade pública de candidato não configura ofensa à sua honra.
2.   Críticas no âmbito meramente político não ensejam direito de resposta, por serem inerentes ao sistema democrático.
3.   Aplicação da Resolução nº 23.398 de 2014 do TSE.
4.   Recurso a que se nega provimento.
(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 142488, Acórdão nº 6036 de 27/08/2014, Relator(a) ELIENE FERREIRA BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:50, Data 27/08/2014).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO.
 I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem do possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições.
 II. A princípio, em páginas de discussão e divulgação de idéias na internet somente devem ser consideradas propaganda eleitoral antecipada manifestações de pessoas naturais que degeneram para ofensas pessoais.
 III. Expressões de apoio ou de desaprovação a aspirantes a cargos eletivos, ainda que revestidas de entusiasmo ou de crítica contundente, não devem ser reputadas propaganda eleitoral, sob pena de se inviabilizar o debate político e cercear a liberdade de expressão.
 IV. De outro lado, traduz propaganda eleitoral antecipada a criação de página em rede social com o propósito específico de fomentar e congregar ataques eleitorais a determinado pré-candidato.
 V. A exclusão do próprio perfil se justifica quando o móvel da sua criação é o ataque a determinado personagem político e não é possível promover a supressão seletiva de mensagens, opiniões e imagens.
 VI. Recurso conhecido e desprovido.
(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 9371, Acórdão nº 5801 de 18/06/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 24/06/2014, Página 03 )

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DIREITO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. SÍTIO ELETRÔNICO. DIVULGAÇÃO COMO MATERIAL DE CAMPANHA. ILÍCITO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA ENQUADRÁVEL NA TIPIFICAÇÃO LEGAL.

1. A divulgação como material de propaganda eleitoral de pesquisa desprovida de registro na Justiça Eleitoral encerra a qualificação de ilícito eleitoral e sujeita o responsável pela divulgação à sanção pecuniária prescrita pela lei eleitoral, cuja justeza e adequação extrapolam a competência conferida ao Judiciário para apurar o ilícito e sancioná-lo na forma legalmente estabelecida (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º).

2. O ilícito eleitoral concernente à divulgação de pesquisa eleitoral desprovida de registro resta caracterizado com a simples divulgação da pesquisa sem o prévio registro das informações, independendo sua consumação da apuração de obtenção de proveito eleitoral indevido, incorrendo na tipificação todos os responsáveis pela divulgação, ainda que não tenham sido os contratantes do levantamento ou seus realizadores, e não apenas o responsável pela realização do levantamento de opinião pública.

3. A difusão no sítio eletrônico usado pelo candidato de pesquisa eleitoral colhida em site especializado em política, no qual estava anotada a advertência de que se tratava de pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral, qualifica o ilícito eleitoral, determinando a sujeição do concorrente à sanção prescrita, não se afigurando plausível ou assimilável a emolduração do levantamento como simples enquete como fato apto a ensejar a elisão da ilicitude.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 263941, Acórdão nº. 4103 de 01/09/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão em 01/09/2010).

 

INVASÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA (MAJORITÁRIA X PROPORCIONAL)

 

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ESPAÇO RESERVADO À PROPAGANDA DE CANDIDATO A CARGO PROPORCIONAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DESTINADA AO CANDIDATO MAJORITÁRIO. INVASÃO DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO OBJETIVA DE PROPOSTAS E CANDIDATURAS. VINCULAÇÃO TOLERÁVEL E ASSIMILÁVEL. COMPARTIMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE PROPAGANDA. INTERPRETAÇÃO PONDERADA (Lei nº 9.504/97, art. 53-A).

1. De acordo com o expressa e textualmente estabelecido pelo legislador eleitoral, a propaganda dos candidatos às eleições proporcionais, conquanto deva guardar afinação e coerência com a campanha do partido ou coligação, é objeto de reserva compartimentada, não podendo ser usado o tempo que lhe é resguardado para veiculação de propaganda dos candidatos aos cargos majoritários, e vice-versa, sob pena de, configurada a transubstanciação de uso de horário, restar caracterizado o ilícito eleitoral, ensejando a sujeição do candidato beneficiado com a invasão à perda, no horário que lhe é reservado, de tempo correspondente ao consumido com a propaganda indevidamente veiculada (Lei nº 9.504/97, art. 53-A e § 3º).

2. Considerando que, na literal tradução da ressalva contemplada pelo legislador, autorizara simplesmente o uso de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, a inserção de cartazes ou fotografias desses candidatos na propaganda dos candidatos às eleições proporcionais, essa salvaguarda deve ser interpretada de forma ponderada com a circunstância de que, conquanto disputando cargos diversos, todos os candidatos do mesmo partido ou coligação devem ter um mínimo de identificação programática e ideológica, de forma a serem admitidas veiculações destinadas ao enlaçamento de propostas e candidaturas, vedada somente a transformação do espaço reservado ao concorrente proporcional em local destinado à propaganda do candidato majoritário.

3. Afluindo da propaganda veiculada pelo concorrente proporcional a apreensão de que, conquanto tenha havido referência ao candidato majoritário, a alusão destinara-se a vincular objetivamente as candidaturas e as propostas veiculadas ante a identificação de proposições defendidas, a veiculação se emoldura na ressalva tolerada pelo legislador como forma de, compatibilizando a segmentação das propagandas de forma a resguardar a todos os concorrentes espaço para difundirem suas propostas, permitir a vinculação entre candidaturas e propostas dos concorrentes integrantes do mesmo partido ou coligação, afigurando-se paradoxal cogitar-se que, conquanto admissível as veiculações de legendas e cartazes referentes aos candidatos majoritários no espaço reservado aos concorrentes às eleições proporcionais, referências verbais sejam qualificadas como invasão de horário e propaganda irregular.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso Em Representação nº 299706, Acórdão nº 4275 de 05/10/2010, Relator(a) Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 17:30, Data 05/10/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-propaganda-acordao-4275


RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INVASÃO DO TEMPO DESTINADO AOS CANDIDATOS DO PLEITO PROPORCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO AO CARGO MAJORITÁRIO. SANÇÃO LIMTADA AO TRECHO IMPUGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- A propaganda eleitoral utiliza inúmeras técnicas com finalidade de convencer o eleitor de que o candidato beneficiado pela propaganda é o mais apto a ocupar o cargo pelo qual concorre e por isso é merecedor do voto. O efeito oposto se dá em relação à propaganda negativa ao candidato oponente.

2- O uso de expressiva parcela de propaganda gratuita proporcional para veicular propaganda eleitoral em benefício do candidato majoritário, através de veiculação de notícias que atacam a candidatura do candidato majoritário com a informação de que o mesmo não poderia ser candidato configura-se em invasão de horário.(Ministério Público Eleitoral).

3- Incabível a pretensão de se fracionar o texto impugnado, uma vez que o conteúdo da propaganda é unitário, formando um único contexto do qual afere-se que reproduz referências negativas sobre o candidato adversário, sendo destituído de qualquer sentido calcular o tempo da duração da propaganda impugnada somando-se tão somente os trechos que a recorrente entende configurarem invasão de horário.

4- Deve-se considerar efetivamente o conjunto da propaganda não sendo possível separar frases ou palavras que representariam a irregularidade  para efeito da perda de tempo. (Precedente TSE)

5- A celeridade do rito procedimental da representação, a divulgação em horários diferentes, em rádio e televisão do mesmo texto de propaganda, enseja equívocos que não podem ser reputados de conduta processual dolosa.

6- Recurso parcialmente provido.

(Recurso em Representação nº 280221, Acórdão nº 4186 de 20/09/2010, Relator(a) Nilsoni De Freitas Custódio, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 21h00min, Data 20/09/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-propaganda-acordao-4186


REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO DESTINADO A CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DE CANDIDATO MAJORITÁRIO EM PRIMEIRO PLANO. ART. 53-A DA LEI N° 9.504/97. INVASÃO DE HORÁRIO.

1 - A legislação eleitoral admite que os candidatos pertencentes ao mesmo partido ou coligação demonstrem, durante a propaganda eleitoral, a existência de um liame político entre eles, desde que observado o teor do artigo 53-A da Lei n° 9.504/97.

2 - O caso em apreço viola a norma eleitoral, pois a imagem do candidato a Governador foi veiculada em primeiro e único plano no horário destinado aos candidatos proporcionais.

3 - A conduta fere a isonomia que deve nortear todo o processo eleitoral, razão pela qual deve ser reparada pela atuação do Poder Judiciário.

4 - Recurso conhecido e improvido.

(Recurso em Representação nº 273119, Acórdão nº 4142 de 10/09/2010, Relator(a) Nilsoni de Freitas Custódio, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 14:50, Data 10/09/2010 )

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4142

 

MATERIAL IMPRESSO

 

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. LEI 9.504/97, ARTIGO 43 E PARÁGRAFOS. DIVULGAÇÃO, NA IMPRENSA ESCRITA, DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA ELEITORAL NOS QUAIS NÃO SE FEZ CONSTAR O VALOR PAGO PELA INSERÇÃO.

1. Orientação jurisprudencial desta eg. Corte Regional sobre caracterizado o interesse de agir do Ministério Público em representar, ainda quando depois da realização da eleição, por propaganda irregular, na medida em que, ocorridos os fatos durante o processo eleitoral, existe, em tese, a possibilidade de aplicação da correspondente sanção pecuniária, ou seja, da multa, legalmente prevista.

2. Comprovada nos autos a divulgação paga, pela imprensa escrita, de anúncios de propaganda eleitoral nos quais não se fez constar o valor pago por inserção, conforme exigido no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, impõe-se a aplicação da multa prevista em seu parágrafo 2º, certo como as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto permitem inferir a impossibilidade de os beneficiários não terem tido conhecimento da matéria.

3. Representação julgada procedente.

(Representação Lei 9.504 nº. 436987, Acórdão nº. 4503 de 12/05/2011, Relator: Des. Carlos Eduardo Moreira Alves,  DJE: 31/05/2011, fls. 3/4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-propaganda-acordao-4503

 

MATERIAL MÓVEL (FAIXAS - PLACAS)

 

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CAVALETES. LOCAL INADEQUADO. NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MULTA APLICADA.
I. Nos termos do art. 37, §§ 6º e 7º, da Lei 9.504/97, configura propaganda eleitoral irregular a colocação de cavaletes em local que dificulta o bom andamento do trânsito de pessoas ou veículos.
II. A mobilidade da via pública presume-se prejudicada quando os meios de propaganda são instalados em local inapropriado e, principalmente, quando não respeitam o critério de colocação e retirada diária talhado no § 7º do art. 37 da Lei das Eleições.
III. A presunção de verdade dos termos da certidão da Comissão de Organização e Fiscalização de Propaganda Eleitoral só cede diante de prova robusta em sentido contrário.
IV. A realização de propaganda política irregular que sujeita o candidato infrator à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97.
V. Recurso conhecido e desprovido.
(AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO nº 146640, Acórdão nº 6029 de 27/08/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:50, Data 27/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-6029


RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. COLOCAÇÃO DE CAVALETES AO LONGO DE VIA PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA LEI 9.504/97 e PORTARIA COFPE-TRE/DF Nº 01/2014.
1 - A Portaria COFPE TRE/DF Nº01/2014 não cria ou restringe direitos em matéria eleitoral, apenas identifica e define, com base em mapeamento do DETRAN-DF e DER, as áreas de risco do Distrito Federal em que a instalação de faixas/bandeiras/cavaletes prejudica a fluidez e segurança do trânsito de pessoas e veículos, portanto, não fere a Constituição Federal.
2 -  No caso concreto, a colocação de cavaletes no local coloca em risco a segurança do trânsito.
3 -  Nega-se provimento ao recurso.
(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 148461, Acórdão nº 6028 de 27/08/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 22:50, Data 27/08/14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-6028


PROPAGANDA ANTECIPADA. FAIXAS ALUSIVAS A PROJETO DE LEI. ATIVIDADE PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE.
A divulgação da atividade parlamentar não se confunde com propaganda eleitoral e por isso não pode ser avaliada apenas sob o prisma da temporalidade.
(REPRESENTAÇÃO nº 9541, Acórdão nº 5797 de 11/06/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 121, Data 04/07/2014, Página 2/3).

Disopnível em: http://adm.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5797-1407361852488


DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. APOSIÇÃO DE MATERIAL MÓVEL EM BEM PÚBLICO DE USO COMUM (PRAÇA PÚBLICA). ILICITUDE CARACTERIZADA. CANDIDATO. NOTIFICAÇÃO. RETIRADA DA PROPAGANDA. INÉRCIA. RESISTÊNCIA. FATO ELISIVO DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS AS ELEIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PERDURAÇÃO.

1. Aferido que a veiculação reputada apta a ensejar a caracterização de propaganda eleitoral irregular fora promovida no período eleitoral, o interesse de agir apto a legitimar o aviamento da representação destinada à apuração e penalização do ilícito pelo Ministério Público se aperfeiçoa, não sendo afetado pela realização das eleições, legitimando que formule a pretensão após o pleito eleitoral e determinando que seja resolvida sob resolução de natureza meritória. Vencido, quanto ao particular, o relator.

2. A aposição de material móvel de propaganda em bem público de uso comum - praça pública - enquadra-se nas vedações alinhadas pelo legislador eleitoral com o escopo de pautar a campanha eleitoral, determinando a caracterização de ilícito eleitoral e a consequente sujeição do candidato infrator à sanção pecuniária legalmente estabelecida se, conquanto devidamente notificado, não promovera a retirada do material no prazo assinado, pois consubstancia sua inércia resistência à modulação do material de campanha e óbice ao aperfeiçoamento do fato passível de determinar a elisão da penalidade (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º).

3. Recurso conhecido e, rejeitada, por maioria, a preliminar de falta de interesse de agir, provido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 426328, Acórdão nº. 4483 de 31/03/2011, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, DJE: 12/05/2011, fls. 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4483


ELEIÇÕES 2010 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - CONDENAÇÃO - MULTA - INTERESSE - EXISTÊNCIA - DESCONHECIMENTO - AUTORIA - MEDIÇÃO - DESNECESSIDADE.

1) O fato de a ação ter sido ajuizada somente após a realização da eleição não retira do Ministério Público o interesse de agir, uma vez que se beneficiou o recorrente da propaganda eleitoral irregular, qualquer que tenha sido o resultado das eleições.

2) Não é razoável admitir-se que seja de desconhecimento do candidato a veiculação de propaganda eleitoral em seu favor em um caminhão trio elétrico.

3) Desnecessária a medição da propaganda eleitoral para se constatar que esta excedeu o limite de quatro metros quadrados quando a fotografia não deixa dúvidas do fato.

4) Considera-se a soma da medida de cada inscrição isolada, quando uma ao lado da outra, em razão do impacto visual, para fins de aferição do respeito ao disposto no art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97.

5) Recurso conhecido e desprovido.

(Recurso em Representação nº. 420877, Acórdão nº. 4468 de 27/01/2011, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 09/02/2011, fls. 02).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL EM PLACA QUE DESIGNA COMITÊ. REGULARIDADE.

A inscrição dos nomes dos candidatos e das coligações, inclusive com fotografias, em placas que designem o comitê do partido político, não constitui propaganda irregular.

(MANDADO DE SEGURANÇA nº 224, Acórdão nº 2601 de 29/09/2006, Relator(a) JOSÉ LUIZ DA CUNHA FILHO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume Seção, Tomo 3, Data 18/10/2006, Página 59).

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MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE

 

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RETIRADA DE TODA E QUALQUER PROPAGANDA MÓVEL COLOCADA ÀS MARGENS DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL ATÉ ÀS 22H DA VÉSPERA DO DIA DAS ELEIÇÕES. PENA COMINATÓRIA. QUANTUM. REDUÇÃO.

1. A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) POSSUI NATUREZA COERCITIVA E INTIMIDATÓRIA, SENDO APLICÁVEL PARA GARANTIR A AUTORIDADE E A EFICÁCIA DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, NÃO POSSUINDO, ASSIM, NATUREZA PUNITIVA.

2. OS CANDIDATOS, PARTIDOS E RESPECTIVAS COLIGAÇÕES SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS PROPAGANDAS, EIS QUE BENEFICIÁRIOS DIRETOS DESTAS.

3. O valor da multa deve ser suficiente a desestimular o descumprimento à determinação judicial, o que só pode ser feito se este for arbitrado em patamar passível de coagir o infrator de acordo com sua disponibilidade financeira.

4. Ao juiz é permitido modificar o valor ou a peridiocidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, de sorte que seja proporcional e equitativa ao seu descumprimento, evitando-se o desvirtuamento de sua natureza inibitória.

5.A aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial para retirada de propaganda móvel no dia que antecede as eleições, não se vincula ao valor da multa prevista no art. 36, da Lei 9.504/97, visto que esta possui natureza jurídica distinta das astreintes, em razão de seu cunho sancionatório e aplicável à propaganda antecipada.

6. Representação julgada parcialmente procedente.

(Recurso em Representação nº. 12836, Acórdão nº. 4522 de 25/07/2011, Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, DJE: 27/07/2011, fl. 3 ).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-propaganda-acordao-4522


DIREITO ELEITORAL. CANDIDATO A GOVERNADOR. RENÚNCIA À CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DO RENUNCIANTE PELA ESPOSA. PROPAGANDA ELEITORAL. CONTINUIDADE DA VEICULAÇÃO DO RENUNCIANTE COMO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA E ADEQUAÇÃO DO MATERIAL DE PROPAGANDA À NOVA REALIDADE ESTABELECIDA. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). FIXAÇÃO. NECESSIDADE. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.

1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a propaganda eleitoral é ambiente reservado aos candidatos, partidos e coligações, que, na difusão da sua campanha, podem se utilizar de recursos de difusão e convencimento, inclusive a veiculação de imagens, depoimentos, retratos etc. de pessoas que possam agregar-lhes substrato ou densidade eleitoral, estando a prerrogativa de apresentação como concorrente reservada exclusivamente ao candidato.

2. A apresentação de eleitor desprovido da qualificação jurídica e atributo conferido pela Justiça Eleitoral de candidato consubstancia ilícito eleitoral, pois enseja a invasão de horário reservado aos protagonistas do cenário eleitoral por quem dele não participa na condição de concorrente, resultando que, em tendo o candidato majoritário ao cargo de governador renunciado à sua candidatura e sido substituído no processo eletivo, passando a nele figurar como eleitor, a propaganda que era veiculada em seu nome deve ser retirada de circulação ou adequada à nova realidade como forma de ser resguardada a legitimidade e lisura do processo eletivo.

3. A multa cominatória destinada a resguardar a efetivação da decisão judicial - astreinte - deriva do princípio de que o decidido, traduzindo a aplicação do direito material ao caso concreto, deve ser efetivado como forma de materialização da manifestação estatal que, substituindo a vontade das partes, resolve o conflito entre elas estabelecido mediante a incidência da norma ao fato, revestindo-se de legalidade quando se trata da efetivação de obrigação de fazer ou não fazer por representar fórmula volvida a assegurar efetividade à manifestação jurisdicional através da sujeição do obrigado a sanção decorrente do eventual descumprimento do decidido.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 311834, Acórdão nº. 4341 de 20/10/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado na Sessão em 20/10/2010).

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OUTDOOR

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO DA SOCIAL CRISTÃO. PSC/DF. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifica-se que as argumentações trazidas aos autos pelo partido requerente são dotadas de plausibilidade suficiente para afastar a desaprovação das contas, nos termos do parecer do d. Ministério Público Eleitoral (fls. 236/236v), não se constatando, ainda, eiva de má-fé que comprometa a lisura e a transparência da prestação de contas objeto deste processo.
2. Dessa forma, devem as contas objeto deste processo ser aprovadas, com ressalvas, pois, como ressaltado pelo d. Ministério Público Eleitoral, em sua manifestação de fls. 236/236v, "(...) as falhas apontadas não comprometem a regularidade da prestação de contas do PSC no exercício financeiro de 2012" (fl. 236v).
3. Contas aprovadas com ressalvas.
(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 160237, Acórdão nº 6078 de 05/09/2014, Relator(a) ELIENE FERREIRA BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/09/2014).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOORS. PUBLICIDADE DE PROGRAMA DE RÁDIO. APRESENTADOR ESCOLHIDO CANDIDATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SANÇÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. A Coordenação de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral tem perfil estritamente administrativo e suas atribuições estão adstritas ao poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos moldes do que estabelece o artigo 41 da Lei 9.504/97.
II. Os Juízes Auxiliares, por sua vez, estão investidos de competência jurisdicional para apreciar as representações e os pedidos de direito de resposta, consoante estipula o artigo 96, § 3º, da Lei 9.504/97.
III. Dada a completa distinção, quanto à natureza e ao conteúdo, entre as funções da Coordenação de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral e a competência dos Juízes Auxiliares, não se pode cogitar de conflito de atribuições ou de superposição de decisões, na esteira do que prescreve o artigo 6º da Resolução 7.570-TRE/DF/2014.
IV. Após a oficialização da candidatura, a colocação ou manutenção de outdoors que veiculam publicidade de programa de rádio que tem como apresentador candidato a deputado distrital traduz propaganda eleitoral irregular vedada pelo artigo 39, § 8º, da Lei 9.504/97.
V. Recurso conhecido e desprovido.
(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 137984, Acórdão nº 5879 de 30/07/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 19:00, Data 30/07/2014)

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ELEIÇÕES 2010 - PROPAGANDA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE NULIDADE REJEITADAS - PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A Lei 9.504/97 não prevê o prazo de 48 horas para o ajuizamento da Representação pela prática de propaganda irregular. Preliminar de intempestividade da Representação rejeitada.

2. O ajuizamento da Representação após o pleito eleitoral não retira o interesse de agir do Ministério Público Eleitoral se se trata de propaganda veiculada antes das eleições, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. Preliminar afastada.

3. Dispõe o art. 74 da Res. 23.191/10-TSE que a Representação por propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, sendo que a responsabilidade do candidato fica caracterizada se intimado por "qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público", deixar de efetuar a retirada da propaganda irregular. A notificação realizada pelo Ministério Público não usurpa o poder de polícia conferido aos juízes eleitorais. Precedentes desta Corte (Acórdãos 4167 e 4173). Preliminar de nulidade rejeitada.

4. Embora cada placa isolada pudesse estar no limite legal de 4m², a repetição da mensagem, uma ao lado da outra, causou impacto visual, que transcendeu o permissivo legal, gerando o efeito outdoor, o que é vedado pelo § 8º do art. 37 da Lei 9.504/97.

5. Julgou-se procedente a Representação.

(Representação Lei 9.504 nº. 432216, Acórdão nº. 4482 de 31/03/2011, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJE: 06/04/2011, fls. 03/04).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. OUTDOOR. USO VEDADO. UTILIZAÇÃO DISSIMULADA. VINCULAÇÃO DO NOME DO CANDIDATO AO SÍTIO ELETRÔNICO ATINENTE À SUA CANDIDATURA. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PENA. APLICAÇÃO.

1. Aflorando do estampado no outdoor que, conquanto não difundindo explicitamente propaganda eleitoral, estampa mensagem endereçada a atrair o interesse de eleitores, vinculando a obtenção de maiores informações acerca do produto anunciado - concursos públicos - ao endereço eletrônico usado pelo candidato para difusão da sua candidatura, resta patenteado que inexoravelmente se utilizara, de forma dissimulada, do painel de divulgação com o objetivo de angariar proveito eleitoral, restando caracterizada a propaganda irregular, ensejando que seja sancionado na forma prescrita pelo legislador (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º).

2. Emergindo do estampado no outdoor que, além de extemporânea a alegação por estar instalado no período eleitoral, nele não há nenhuma referência à pré-candidatura do candidato, mas simples chamado endereçado aos interessados em concursos públicos, que, desejando mais informações, deveriam, por indução, acessarem o endereço eletrônico nele individualizado, inexoravelmente inexiste, por nele não haver nenhuma referência ou alusão ao processo de escolha de candidatos, lastro para se cogitar que estava destinado à veiculação de propaganda interpartidária no período pré-convencional, o que, além do mais, também é legalmente vedado e sancionado pecuniariamente (Lei nº 9.504/97, art. 36, §§ 1º e 3º).

3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 257446, Acórdão nº. 3955 de 16/08/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão em 16/08/2010).

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PODER DE POLÍCIA

 

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR EM MURO. CONSULTA 2474-91 TRE-DF. ART. 5º, INCISOS XII E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO E CONHECIMENTO PRÉVIO. MULTA

1 - A liberdade de expressão e o direito de propriedade, inobstante sejam direitos fundamentais não são estes absolutos e, no âmbito eleitoral, encontram limites na legislação de regência e são passíveis de controle pela Justiça Eleitoral, a qual detém poder de polícia para controlar as propagandas que ultrapassem os limites legais ou desbordem em abusos ou excessos.

2 - A resposta à consulta sobre matéria eleitoral formulada fixa orientação sobre determinada matéria submetida ao órgão colegiado eleitoral, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, é recomendável não dar uma nova orientação na jurisprudência da Corte, evitando-se decisões díspares em relação ao mesmo tema e pleito.

3 - Permanece a vedação, a partir de 11 de agosto de 2010, de realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza (colocação e veiculação) em muros, cercas e tapumes divisórios, público e particulares, nos termos do § 5º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 e da consulta 2474-91 TRE-DF.

4 -.Diante das características da propaganda verifica-se que esta não foi feita por simpatizante e da leitura dos autos verifica-se que os recorrentes tiveram ciência de sua existência, não podendo estes se eximir da responsabilização pela irregularidade apontada.

5 - A comprovação da retirada da propaganda irregular, após a notificação, não exime seus responsáveis pelo pagamento da multa, tendo em vista que a hipótese é regida artigo 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, que prevê a aplicação da multa prevista no § 1º do referido artigo, assim como, a sua retirada, cumulativamente.

6 - Recursos conhecidos e improvidos.

(Recurso em Representação nº. 300920, Acórdão nº. 4290 de 05/10/2010, Relator: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, Publicado em Sessão: 05/10/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4290


DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. BEM PARTICULAR. CAMINHÃO DE SOM. MATERIAL DE DIFUSÃO. PAINÉIS CONTÍGUOS. EFEITO VISUAL ÚNICO. LIMITE LEGAL EXTRAPOLAÇÃO. ILICITUDE. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. ADEQUAÇÃO DA PROPAGANDA NO PRAZO ASSINADO. ELISÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICÁVEL AO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EFETIVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA RESGUARDADO AO JUDICIÁRIO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXCESSO NA PROPAGANDA. SOLIDARIEDADE. IMPERATIVO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Conquanto o poder de polícia sobre propaganda eleitoral esteja resguardado privativamente aos juízes eleitorais e aos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (artigo 41, § 1º, da Lei Eleitoral), a notificação premonitória endereçada pelo Ministério Público ao candidato com vista à adequação da propaganda que veiculara aos moldes delineados pelo legislador eleitoral consubstancia simples medida administrativa desprovida de coercitividade, traduzindo mera opção do órgão pela realização de medida extrajudicial destinada à regularização do ilícito aferido, não caracterizando usurpação do poder de polícia assegurado ao Judiciário nem impregnando na representação qualquer vício apto a ensejar a sua nulidade.

2. A prévia notificação do candidato e/ou partido para promover a adequação ou eliminação da propaganda irregularmente veiculada não consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento da representação decorrente de propaganda eleitoral irregular, resultando dessa apreensão que, estando o Ministério Público provido de legitimidade para promover a representação e satisfazendo os pressupostos indispensáveis ao seu processamento, que cingem-se ao apontamento dos fatos que traduzem a causa de pedir e ensejam a apreensão da irregularidade imputada e à indicação das provas hábeis a aparelharem o aduzido, a medida administrativa levada a efeito pelo órgão ministerial como extensão da competência que o assiste não enseja a qualificação de usurpação de poder nem fato apto a impregnar qualquer vício no procedimento (Lei nº 9.504/97, art. 96, § 1º, e Resolução TSE nº 23.193, art. 3º).

3. De acordo o disposto no artigo 241 do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, sendo solidariamente responsáveis pelos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos, resultando dessa regulação explícita que, em derivando a representação da imputação de propaganda irregular ao candidato, a agremiação partidária pela qual concorre está revestida de legitimação para integrar a angularidade passiva do procedimento como pressuposto para sua responsabilização em caráter solidário pelo ilícito e pela satisfação da sanção pecuniária que lhe é imputável.

4. A justaposição de pinturas com material de propaganda num mesmo local enseja a irradiação de efeito visual único e similar ao outdoor, traduzindo, pois, fórmula para tangenciar a vedação legal e a limitação estabelecida para a realização de propaganda através de pintura ou painéis, que é de 4 m², obstando que cada inserção seja considerada de forma isolada como forma de ser desqualificada a inobservância da limitação estabelecida (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º).

5. A adequação da propaganda veiculada em bem particular à margem das balizas legais não enseja a elisão da ilicitude nem legitima a absolvição do concorrente da sanção fixada para o ilícito, vez que resta caracterizado no momento em que é detectado, não estando sua qualificação condicionada à previa notificação do concorrente para retirar o material de divulgação ou adequá-lo como pressuposto para sua penalização, pois restrita essa condição à propaganda realizada em bem público (Lei nº 9.504/97, art. 37, §§ 1º e 2º).

6. A caracterização do ilícito eleitoral consubstanciado na veiculação de propaganda à margem do legalmente autorizado prescinde da perquirição do móvel da manifestação volitiva do candidato, ou seja, se revestida de dolo, culpa, má-fé ou boa-fé, à medida que se aperfeiçoa com a simples apuração do seu fato gerador, ou seja, da constatação de que fora realizada propaganda eleitoral em desconformidade com o legalmente pautado.

7. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº. 278060, Acórdão nº. 4167 de 20/09/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicado em Sessão: 20/09/2010).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4167

 

PRINCÍPIOS

 

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO. ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO CANDIDATO. MATÉRIA. FATOS. DISTORÇÃO E MODULAÇÃO DISSONANTE DA REALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARTÍFICIOS DESTINADOS A CRIAREM APREENSÃO DISTORCIDA DA VERDADE. ENQUADRAMENTO DA VEICULAÇÃO NO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. REPRODUÇÃO. PROIBIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E DA LEGALIDADE QUE PAUTAM A PROPAGANDA ELEITORAL.

1. Aferido que, de forma a retratar a situação jurídica do registro da candidatura do candidato, a propaganda fora modulada e, mediante a distorção de pronunciamento do presidente da Suprema Corte, destinara-se a desqualificar decisão proferida por um dos ministros integrantes do tribunal e a induzir à apreensão de que, ao se manifestar sobre a questão, a decisão do tribunal será favorável ao concorrente, o veiculado traduz a utilização de artifícios de montagem que, ensejando a criação de sofismas, são aptos a criarem estados mental e emocional no eleitorado hábeis a ensejar a formação de opinião e convicção distorcidas dos fatos, legitimando o enquadramento do veiculado e a suspensão da reprodução na forma estabelecida pelo artigo 242 do Código Eleitoral.

2. Conquanto à coligação e ao candidato assistam o direito de difundirem que ainda não há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o registro da candidatura do concorrente e que, portanto, assiste-lhe o direito de continuar concorrendo até que haja resolução da questão, inclusive porque há a possibilidade de obtenção do registro, assistindo-lhes, inclusive, a faculdade de ilustrarem a veiculação com pronunciamentos públicos dos integrantes do tribunal, não lhes é legítimo engendrarem criação propagandística originária de sofismas e destinada a ensejar a inferência de que, diante dos posicionamentos manifestados por ex-Ministro e de um Ministro em atividade, a Suprema Corte poderá confirmar a candidatura impugnada quando resolver a questão.

3. A propaganda eleitoral, conquanto palco para a livre manifestação do pensamento político, não sendo passível de censura prévia, é pautada pelos parâmetros estabelecidos pelo legislador e por princípios, dentre os quais sobressaem os princípios da veracidade e da liberdade, resultando que, conquanto sejam assegurados ao candidato, partido e coligação o direito de modularem sua propaganda da forma como se lhes afigure mais conveniente e conforme seus interesses, o veiculado deve ser pautado pela veracidade, que não compactua com a criação de artifícios destinados a ensejarem a germinação de apreensão distorcida da realidade. 

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Recurso em Representação nº 294862, Acórdão nº 4202 de 22/09/2010, Relator(a) Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18:30, Data 22/09/2010).

 

PROPAGANDA ANTECIPADA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO.
Concede-se efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o acórdão se fundamentou em erro de fato, com reflexos no exercício do direito de defesa. 
Recurso provido.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO nº 7113, Acórdão nº 5841 de 16/07/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18:46, Tomo 26ª, Data 16/7/2014).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5841

acordao-5782


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA, SLOGAN E LOGOMARCA. MENSAGENS TÍPICAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO DISTRITAL LICENCIADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. MENSAGEM INVERÍDICA. MATERIAL PUBLICITÁRIO BEM ELABORADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Configura propaganda eleitoral antecipada a divulgação de folder no qual há a utilização de fotografia do beneficiário, logomarca e slogan, mas essas mensagens, evidentemente, não caracterizam prestação de contas de atuação parlamentar, mas divulgação tipicamente de campanha eleitoral, além do que o material traz também indevida apropriação da autoria da produção legislativa da qual o Representado não participou diretamente, o que viola o princípio da veracidade das mensagens.

2. Na propaganda impugnada está expresso que foi produzida com recursos do próprio representado, sendo que se trata de material publicitário muito bem elaborado com impressão em cores, contendo, além da sua fotografia, informações de destinação de verbas para a realização das obras, dados que foram considerados verídicos pela defesa, de modo que não é crível que pudesse ter sido confeccionado por adversários políticos ou por simpatizantes.

3. Julgou-se procedente a representação, condenando-se o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(REPRESENTAÇÃO nº 9308, Acórdão nº 5539 de 30/10/2013, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 007, Data 10/01/14, Página 5-6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-politico-eleitoral-acordao-5539


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR. REMISSÃO A REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL ELEITORAL NO FACEBOOK E TWITTER. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Configura a propaganda eleitoral antecipada a divulgação, por meio de outdoor, de mensagem com fotografia e logomarca pessoal do nome do pretenso candidato, com faixas nas cores partidárias, mormente quando se indicam de maneira sub-reptícia redes sociais onde serão encontrados maiores elementos para divulgação do seu pleito eleitoral para 2014.

2. Julgada procedente a representação para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(REPRESENTAÇÃO nº 9575, Acórdão nº 5589 de 04/12/2013, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Relator(a) designado(a) ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 004, Data 07/01/14, Página 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-politico-eleitoral-acordao-5589


ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ALIANÇA POLÍTICA. ANÚNCIO NA IMPRENSA. IMPROCEDÊNCIA. O anúncio de aliança entre partidos políticos, por si só, não configura propaganda eleitoral e, por conseguinte, não se enquadra na proibição temporal, quando não se verifica no contexto o pedido de voto, apoio político ou comparação entre gestões. Aplicação do art. 36-A, da Lei 9.504/97.

(REPRESENTAÇÃO nº 11736, Acórdão nº 5542 de 06/11/2013, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Relator(a) designado(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 230, Data 06/12/2013, Página 05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-politico-eleitoral-acordao-5542


REPRESENTAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO DE MENSAGEM SUBLIMINAR POR MEIO DE OUTDOOR. DESTAQUE DAS APTIDÕES PESSOAIS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO. IDÊNTICA LOGOMARCA UTILIZADA EM CAMPANHA ELEITORAL PASSADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Configura a propaganda eleitoral antecipada a divulgação, por meio de outdoor, do nome, do cargo de deputado federal, da fotografia, de logomarca pessoal utilizada em campanha eleitoral e do enaltecimento das qualidades como a melhor opção e o mais apto ao exercício do cargo público.

2. Também é considerada propaganda eleitoral extemporânea a divulgação de mensagem subliminar capaz de induzir o eleitor ao entendimento de que se trata de recado a ser lembrado para a vindoura corrida eleitoral, e não de mera prestação de contas de atuação parlamentar ou de promoção pessoal.

3. Julga-se procedente a representação, condenando-se o representado ao pagamento de multa.

(REPRESENTAÇÃO nº 9138, Acórdão nº 5503 de 23/10/2013, Relator(a) JOSÉ CRUZ MACEDO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 208, Data 05/11/2013, Página 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-politico-partidaria-acordao-5503


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DEPUTADO DISTRITAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA, SLOGAN, AÇÕES QUE SERÃO IMPLEMENTADAS E LOGOMARCA DE CAMPANHA. REINCIDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Configura a propaganda eleitoral antecipada a divulgação, por meio de outdoor, do nome, do cargo deputado distrital, da fotografia, de logomarca pessoal que faz associação ao seu partido, além de slogans e promessas de ações.

2. Considerando que reprimenda de R$ 5.000,00 que foi aplicada na Representação 211-18 foi insuficiente para desestimular a prática ilícita, a sanção pecuniária deve ser majorada em razão da reincidência.

3. Conforme precedente do Tribunal (Representação 210-33), a quantidade de outdoors é causa de aumento da reprimenda, nos moldes em que são majoradas as penas do crime continuado previsto no art. 71 do CP.

4. Julgou-se procedente a representação, condenando-se o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 11.666,66 (onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

(Representação nº 90-53, Acórdão nº 5464 de 25/09/2013, Relator(a) Maria de Fátima Rafael de Aguiar, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 193, Data 11/10/2013, Páginas 2/3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5464


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RITO DO ART. 96 DA LEI ELEITORAL. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OUTDOOR. SLOGAN. FOTOGRAFIA. LOGOMARCA PESSOAL. PLATAFORMA POLÍTICA. APELO PUBLICITÁRIO TÍPICO DE CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE ALUGA OS ESPAÇOS DA PROPAGANDA. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. EXIBIÇÃO DA PROPAGANDA EM NUMEROSOS OUTDOORS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRIME CONTINUADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA LOCADORA DOS ESPAÇOS.

1. O rito célere da representação eleitoral não prevê (Lei 9.504/97 – art. 96) a intervenção de terceiros, tampouco a dilação probatória, que, em princípio, não deve ser admitida. A prova dos fatos alegados deve ser documental e preconstituida, sem prejuízo de diligências que a justiça eleitoral (de ofício) entenda cabíveis.

2. Mensagens de propaganda sem referência à atividade típica do parlamentar podem confundir o eleitorado, dando a entender que se trata de uma plataforma política. A  expressão “Benefício direto para o Gama já em 2013”,  veiculadas em outdoor, remete a uma percepção de continuidade de ação, e não a uma simples divulgação de ato parlamentar. As propagandas veiculadas em outdoor, com slogans, fotografia de parlamentar, logomarca pessoal e dísticos de ações políticas, expressam forte apelo publicitário, tipicamente de campanha eleitoral.

3. A Lei 9.504/1997 responsabiliza a pessoa física beneficiária e, da mesma forma, a empresa que a realiza a propaganda eleitoral ilícita (arts. 36, § 3º, e 39, § 8º). Esta, contudo, apenas quando a realiza  por conta própria, em benefício de candidato ou pré-candidato. Não quando, no exercício da sua atividade empresarial, presta um serviço dentro do seu objeto social, no caso, com a locação do outdoors, sem nenhuma participação na idealização do material de publicitário. Precedente do TSE (Recurso Especial Eleitoral nº 15309).

4. Em se tratando de propaganda eleitoral veiculada em sete outdoors, em diferentes pontos da cidade, é de SE aplicar, na dosimetria da penalidade (ad instar), a sistemática penal do crime continuado (art. 71 - CP). Em face das circunstâncias do caso, inclusive a de ser o  representado presidente da Câmara Legislativa, onde o dever de dar exemplo mais se imporia, aplica-se-lhe a multa de R$6.000,00, o suficiente para a reprovação e prevenção da ilicitude, com o incremento de  3/6, num importe definitivo de R$9.000,00.

5. Procedência da representação em relação ao parlamentar, com a imposição de multa (Lei 9.50497 – art. 36, § 3º), e determinação para a retirada da propaganda, em prazo estabelecido, sob penalidade pecuniária; e improcedência em relação à empresa locadora dos espaços de publicidade.

(REPRESENTAÇÃO nº 210-33, Acórdão nº 5354 de 08/05/2013, Relator(a) OLINDO MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 108, Data 14/06/2013, Página 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5354


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DEPUTADO DISTRITAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA, SLOGAN, AÇÕES QUE SERÃO IMPLEMENTADAS E LOGOMARCA DE CAMPANHA QUE ASSOCIA AO PARTIDO POLÍTICO. DIREITO DE IGUALDADE. ANÁLISE DA PUBLICIDADE DE FORMA ISOLADA. INTENÇÃO DO REPRESENTADO EM DEIXAR O SEU NOME REGISTRADO NA PSIQUE DO ELEITOR. DESNECESSÁRIA FORMALIZAÇÃO DA CANDIDATURA. DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PARLAMENTARES. INSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Configura propaganda eleitoral antecipada a divulgação, por meio de outdoor, do nome, do cargo deputado distrital, da fotografia, de logomarca pessoal que faz associação ao seu partido, além de slogan com promessas de obras.

2. A propaganda eleitoral extemporânea infringe o direito de igualdade, que deve nortear a disputa eleitoral.

3. Ao deliberar sobre o material veiculado, que, em tese, é cominado de propaganda extemporânea, a Corte Especializada não deve analisar a publicidade de forma isolada, deve ater-se a todo o conjunto probatório, que, no caso ora analisado, é suficiente para demonstrar a intenção do Representado de deixar o seu nome registrado na psique do eleitor. Precedente do TSE.

4. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento "para que haja propaganda extemporânea não é necessária a formalização da candidatura" (AG nº 4560/MS, Min. Humberto Gomes de Barros, publicada no DJ de 13/08/2004, pág. 402).

5. As ações dos parlamentares, fora do período eleitoral, devem ser apresentadas por meio de divulgação institucional realizada pela Câmara ou Assembléia Legislativa correspondente.

6. Julgou-se procedente a representação.

(REPRESENTAÇÃO nº 21118, Acórdão nº 5316 de 18/03/2013, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 060, Data 05/04/2013, Página 02 )

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REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.

I. PRELIMINARES.

ALEGAÇÃO DE ANÁLISE EXTRA-AUTOS. ANÁLISE QUE PARTIU ESPECIFICAMENTE DO COTEJO ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS E DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88). LIVRE CONVENCIMENTO. RESPEITO AO ART. 131 DO CPC. USO DA LÓGICA E DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. INTELIGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 335 DO CPC. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. PERSUASÃO RACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, IV E 220 DA CARTA DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E QUE DEPENDE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVA.

1.   Não há que se falar em extrapolação da análise probatória, quando o Juiz o fez sob o manto do livre convencimento motivado - e de fato expressamente expôs os motivos e as conclusões a que chegou - não ficando atado apenas as argumentações das partes, mormente quando as teses foram expressamente lançadas pelo parquet eleitoral, autor da representação movida contra o candidato;

2.   O magistrado que se quer para os dias atuais é aquele pautado pela interdisciplinaridade, ou seja, não o mero conhecedor da lei, dos códigos e das doutrinas do Direito, mas aquele entendedor das mudanças e transformações sociais, políticas e tecnológicas do meio em que vive. A necessidade de um magistrado interdisciplinar cada vez mais se acentua na necessidade do uso de conhecimentos por vezes estranhos ao ofício judicante, mas necessários à boa prestação jurisdicional, que não deixa de ostentar este caráter, mesmo que não atendidas às vontades de uma ou mesmo de ambas as partes;

3.   A demonstração de conhecimento pelo Juiz, mesmo que externo à seara jurídica, não configura extrapolação da matéria tratada no feito, quando necessário ao fundamento pelo qual expressa suas razões de decidir. O inconformismo com esta análise e suas conclusões não implicam em violação a norma processual ou constitucional, mas mera discordância da parte com relação a tal posicionamento, o que pode, apenas e em tese, ser revisto, sem que, contudo, implique na existência de vícios ou mesmo na nulidade do decisum;

4.   A fundamentação, por mais que desagrade à parte, é consistente a atentar e respeitar o que dita o art. 131 do CPC, sendo que o mero inconformismo com o posicionamento adotado não implica em violação ao precitado dispositivo da lei processual. Ao revés do que quer fazer crer o recorrente, tem-se, na redação do art. 131, verdadeira norma de proteção do julgador e não amarras invisíveis a este, que deve, apenas e tão somente, dizer as suas razões de decidir. Até porque isto importa em possibilitar à parte que se achar prejudicada, de poder impugnar estas razões, sem que isto importe em violação à norma processual.

5.   Demais disso, o art. 335 do CPC autoriza expressamente o uso da lógica e das máximas de experiência, quando não existam normas específicas sobre o caso sub judice, sendo verdadeiro permissivo interpretativo;

6.   Não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais que tratam da livre expressão (art. 5º, IV e art. 220), quando, além de não serem postos argumentos críveis e plausíveis neste sentido, o único argumento se confunde com o mérito, eis que depende de profunda análise da prova e não apenas de argumentos.

II. MÉRITO.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, EXTEMPORÂNEA OU PREMATURA. MENSAGEM SUBLIMINAR. USO DE IMAGENS E MENSAGENS CAPAZES DE INCUTIR NO OBSERVADOR UMA MENSAGEM IMPLÍCITA, A SER GRAVADA NO SEU SUBCONSCIENTE. RECEPÇÃO DA MENSAGEM, MESMO SEM A PERCEPÇÃO EXPRESSA DO RECEPTOR. INFLUÊNCIA DO CANDIDATO, COM O PROPÓSITO, MESMO QUE IMPLÍCITO, DE FAZER INCUTIR NO ELEITOR SEU PEDIDO DE VOTOS OU DE RAZÕES PARA TAL. COLIGAÇÃO E COTEJO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE FAZ CRER A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ANTECIPADA, COM NÍTIDO CONTEÚDO ELEITOREIRO. CANDIDATO, OUTRORA DEPUTADO DISTRITAL E SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO. CALENDÁRIOS DO ANO DE 2010, ENCONTRADOS NA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE OSTENTAVAM A FOTO DO MESMO, COM SEU NOME ABAIXO DO DESENHO DE UMA "CASA", E COM O NUMERAL "2010" CHANFRADO COM OS DIZERES "CONCRETIZANDO SONHOS". INOCORRÊNCIA DE ATOS DE MERA PROMOÇÃO PESSOAL OU DE SIMPLES COMUNICAÇÃO OU FELICITAÇÃO DE PASSAGEM DE ANO. INCIDÊNCIA DO ART. 37 DA LEI 9.504/97. INOCORRÊNCIA. MULTA APLICADA APENAS COM BASE NO ART. 36. INCIDÊNCIA APENAS POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E NÃO POR PROPAGANDA EM LOCAL PROIBIDO. FATOS GERADORES DIVERSOS. QUANTUM DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, EXPRESSO OU TÁCITO DO CANDIDATO.

1.   A propaganda subliminar é tida como aquela que "pouco a pouco levam à adesão, inconscientemente reforçando a cognição consciente gerada pela campanha publicitária tradicional" (CALAZANS, Flávio in Propaganda Subliminar Multimídia, 7ª Ed. Summus Editorial) e tem o intuito de expor a maior quantidade de informação, pelo menor tempo de exposição;

2.   Para que uma mensagem anterior à eleição seja considerada propaganda eleitoral antecipada deve ela, quer no nível de denotação, quer no nível mais profundo da conotação, levar o leitor a pensar na eleição. (CONEGLIAN, Olivar in Propaganda Eleitoral, 10ª Edição, Editora Juruá)

3.   Tem-se como propaganda eleitoral a divulgação de ideias capazes de indicar futura candidatura e objetive com a mensagem influir na opinião dos eleitores com propósito de angariar votos, mesmo que de forma dissimulada ou não fazendo referenda ao cargo que se pretende disputar. (RIBEIRO, Renato Boaventura in Lei Eleitoral Comentada, Ed. Quartier Latin, 2006);

4.   A propaganda antecipada ou prematura é aquela que causa influência em benefício do aspirante a candidato com feição condicional resolutiva, objetivando o propósito de pedido de voto de forma explícita ou verificado de maneira implícita, antes do dia 6 de julho do ano de eleição, considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 9.504/97, ressalvando-se as exceções positivadas no 36-A do mesmo diploma legal. (RAMAYANA, Marcos in Direito Eleitoral, 12ª Edição, Ed. Impetus);

5.   Não há que se falar em mera promoção pessoal do candidato quando, no período de vedação de que trata o art. 36 da Lei 9.504/97, o representado publica calendário, encontrados vários exemplares na CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, quando este anteriormente havia sido Secretário de Estado da Habitação do DF e tinha a política habitacional como sua base eleitoral de campanha;

6.   Há clara ausência de similitude fática entre os precedentes citados, quando não se trata de mensagem de felicitações pelas festas de final de ano e pela passagem deste, mas de calendário com data do pleito eleitoral, sem nenhum destes dizeres, sendo diferente do calendário juntado pelo recorrente, quando da instrução do feito;

7.   Há clara propaganda subliminar ou implícita, quando, aliado ao fato de o outrora candidato ser ex-Secretário de Habitação, calendários com sua foto, inclusive contendo o desenho de uma "casa" logo acima do nome deste e estando o número "2010" chanfrado pela expressão "construindo sonhos", aparecem em vários locais na Companhia de Habitação do DF, o que claramente quer dizer da tese eleitoral de que o sonho de habitação seria construído pelo candidato e, portanto, da propaganda eleitoral extemporânea, eis que feita muito antes do dia 05 de julho do ano da eleição, quando a lei prevê apenas que seja feita posteriormente a esta data;

8.   Em sendo a propaganda eleitoral feita antes do devido momento (art. 36 da Lei 9.504/97), mesmo que de maneira subliminar ou implícita, necessária à aplicação da multa e, por conseguinte, imperativa a manutenção da Decisão que a aplicou;

9.   O art. 36 da Lei 9.504/97 prevê que a propaganda de cunho eleitoral "somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição." E isto é a regra temporal geral, a qual se submete todos os demais dispositivos que tratam de propaganda. A seu turno, o art. 37 somente trata da pena a ser aplicada pela colocação de propaganda em local inadequado. Ou seja, cabível inclusive a sua aplicação cumulativa com a sanção do art. 36, sem que isto configure bis in idem, já que têm fatos geradores diversos, quais sejam: propaganda extemporânea e propaganda irregular, posto que colocada em local que é vedada a sua divulgação;

10.  Não há que se falar em incidência do art. 37, quando o fundamento da decisão atacada não o utilizou como fundamento da multa por ela aplicada, havendo, portanto, falta de interesse recursal;

11.  Há que se reconhecer a perda do objeto da argumentação referente à retirada dos calendários, considerando o tempo transcorrido, da data dos fatos até o presente julgamento, isto a despeito de que o próprio órgão onde estavam os folhetins, atendendo a determinação desta especializada, procedeu à retirada dos mesmos;

12.  Impossível à diminuição do quantum arbitrado a título de multa, eis que inexistente pedido expresso ou tácito, do candidato, neste sentido.

Recurso conhecido. Preliminares de nulidade da Decisão Monocrática, rejeitadas. No mérito, desprovido o recurso.

(Representação Lei 9.504 nº 93845, Acórdão nº 4608 de 15/02/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 35, Data 17/02/2012, Página 04/05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-4608

 

PROPAGANDA ANTECIPADA NA INTERNET

 

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REDE SOCIAL FACEBOOK. MENSAGEM DE CUNHO ELEITORAL. LINK PATROCINADO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Representação do Ministério Público Eleitoral instruída com mídia eletrônica e simples pesquisas internas não violam o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/97.
II. Veicula propaganda eleitoral mensagem postada em rede social com o intuito de promover eleitoralmente pré-candidato com vistas às eleições de 2014.
III. Tem claro intuito eleitoral mensagem que faz expressa referência às eleições e que projeta a imagem política de pré-candidato e do seu grupo político.
IV. Em que pese a inexistência de pedido expresso de votos, não há como encobrir o caráter eleitoral da mensagem que enaltece as qualidades políticas de potencial candidato de forma a incutir a ideia de que está à altura do cargo que aspira.
V. Interpretação diversa infundiria a crença de que toda propaganda eleitoral é permitida antes do tempo estipulado pelo legislador, bastando que o interessado tenha o cuidado trivial de não pedir votos de forma expressa e direta.
VI. Em ano eleitoral, só não são consideradas propaganda eleitoral antecipada na internet as práticas e atividades listadas no art. 36-A da Lei 9.504/97 e nos arts. 2º, § 1º, e 3º da Resolução-TSE 23.404/2014.
VII. Qualquer outro engenho realizado com o intento de persuadir os eleitorais sobre as credenciais políticas de pré-candidato constitui propaganda eleitoral extemporânea.
VIII. Recurso conhecido e desprovido.
(REPRESENTAÇÃO nº 12139, Acórdão nº 5835 de 09/07/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 09/07/2014 )

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RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. REDE SOCIAL. EXCLUSÃO DE PÁGINA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA.
Não estando comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento dos Representados acerca da propaganda antecipada veiculada na rede social, incabível o acolhimento da pretensão de se impor aos mesmos as penalidades previstas em lei.
Recurso improvido.
(REPRESENTAÇÃO nº 6506, Acórdão nº 5832 de 09/07/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 20h00, Data 09/07/2014).

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RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PÁGINA HOSPEDADA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE CONTEÚDO QUE DESCUMPRE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INDICAÇÃO DE URL. NÃO ACOLHIMENTO.
O provedor de conteúdo pode ser responsabilizado e sofrer a imposição da penalidade se, notificado, não cumpre o determinado na decisão judicial.
Não se acolhe a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por inexistência de informação acerca da URL se a página está perfeitamente identificada e pode ser localizada pelo provedor.
Recurso improvido.
(REPRESENTAÇÃO nº 7113, Acórdão nº 5782 de 11/06/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 1/6/2014, Página 03).

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DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO. EXCLUSÃO DO PERFIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Possui caráter eleitoral perfil hospedado na rede social facebook com o claro propósito de denegrir a imagem do possível candidato ao cargo de governador nas próximas eleições.
II. A princípio, em páginas de discussão e divulgação de idéias na internet somente devem ser consideradas propaganda eleitoral antecipada manifestações de pessoas naturais que degeneram para ofensas pessoais.
III. Expressões de apoio ou de desaprovação a aspirantes a cargos eletivos, ainda que revestidas de entusiasmo ou de crítica contundente, não devem ser reputadas propaganda eleitoral, sob pena de se inviabilizar o debate político e cercear a liberdade de expressão.
IV. De outro lado, traduz propaganda eleitoral antecipada a criação de página em rede social com o propósito específico de fomentar e congregar ataques eleitorais a determinado pré-candidato.
V. A exclusão do próprio perfil se justifica quando o móvel da sua criação é o ataque a determinado personagem político e não é possível promover a supressão seletiva de mensagens, opiniões e imagens.
VI. Recurso conhecido e desprovido.
(RECURSO EM REPRESENTAÇÃO nº 9371, Acórdão nº 5801 de 18/06/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 24/06/2014, Página 03).

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ELEIÇÕES 2010 - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA VEICULADA NA INTERNET.

1. Com o cancelamento da Súmula 17, a Corte Superior passou a admitir que, em virtude das circunstâncias da elaboração e/ou veiculação da propaganda, não é possível que o beneficiário simplesmente alegue desconhecê-la para o fim de se ver livre da responsabilização que lhe cabe.

2. As características da propaganda, notadamente pela utilização de um jingle composto especialmente para a campanha, tornam impossível considerar que o candidato não tivesse conhecimento do vídeo.

3. A contumácia da propaganda extemporânea na internet deve ser considerada para fins de aplicação da pena de multa acima do mínimo legal, independentemente de trânsito em julgado da decisão anterior. Precedentes do TSE.

4. Ao autor cabe trazer os fatos, e ao julgador dizer o direito, de modo que a dosimetria da reprimenda não está vinculada ao pedido do Representante, podendo o Poder Judiciário aplicar a sanção que seja necessária e suficiente para reprimir e prevenir a conduta ilícita.

5. Tendo em vista que o Representado sustenta desconhecer quem teria confeccionado a propaganda, não é possível a apropriação do vídeo para divulgação pelo candidato, pois equivale a arrecadação de bem estimável em dinheiro sem identificação do doador, o que viola o disposto no art. 16, § 3º, da Res. 23.217/10-TSE. A ausência de identificação do suposto doador e do valor doado implica a impossibilidade de fiscalização quanto ao limite que pessoas físicas e jurídicas podem doar para as campanhas eleitorais (art. 16, § 1º, I e II), não se podendo olvidar também que os candidatos não podem receber doações, "inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie", oriundas de determinadas pessoas jurídicas mencionadas no art. 15 da mesma resolução, mas essa verificação se torna impossível ante a indeterminação do doador.

6. Negou-se provimento ao recurso.

(Recurso em Representação nº. 50978, Acórdão nº. 3925 de 11/08/2010, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicado em Sessão em 11/08/2010).

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REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. INPECIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Tendo a decisão recorrida analisado todas as questões deduzidas na peça de defesa, repelindo as preliminares levantadas e julgado procedente a representação, de acordo com os fundamentos expostos para tanto, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, nem tão pouco em nulidade do decidido na hipótese em causa.

2. Decorrendo, da exposição dos fatos, logicamente a conclusão extraída pelo representante, não se há cogitar de inépcia da petição inicial da representação, substanciando matéria de mérito a de saber se configuram ou não propaganda eleitoral antecipada os transcritos trechos da mensagem eletrônica constitutiva de seu objeto.

3. Como instrumento revisional, pressupõe o recurso haja sido a matéria suscitada e decidida pelo ato jurisdicional impugnado. Nada tendo questionado a parte a respeito de preclusão consumativa ou de decadência, e nada tendo deliberado, por isso mesmo, a decisão recorrida no particular, é inadmissível a veiculação originária da matéria em razões recursais.

4. Mensagem eletrônica que, já a partir do título, traz nítida conotação eleitoral, com apresentação de seu remetente aos profissionais de educação física e a academias de ginástica e similares do Distrito Federal, como opção válida a representá-los junto ao Poder Legislativo, e com destaque para sua atuação em defesa dos interesses do setor junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, inclusive no plano da redução de carga tributária. Tudo a sugerir, aos destinatários, em período anterior ao fixado pela Justiça Eleitoral para propaganda, a candidatura do representado a mandato eletivo no Poder Legislativo, a ação política a ser desenvolvida e as razões pelas quais estará apto a exercer o cargo a que se proporá concorrer.

5. Caracterização, no caso, de propaganda eleitoral extemporânea, determinante da imposição de multa em seu patamar mínimo.

6. Recurso não provido.

(Recurso em Representação nº. 246362, Acórdão nº. 3526 em 03/08/2010, Relator: Des. Carlos Eduardo Moreira Alves, Publicado em Sessão em 03/08/2010).


DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NA INTERNET. DECISÃO. RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. LIBERAÇÃO SOMENTE APÓS O DIA 5 DE JULHO DO ANO ELEITORAL.

As mensagens veiculadas em site de partido político e em site de pré-candidato na internet, seguidas de menção do ano eleitoral e vinculadas a slogans típicos de campanha (que pretendem incutir no eleitorado melhor qualificação do possível candidato como mandatário) caracteriza propaganda eleitoral antecipada, com sujeição dos infratores ao pagamento de multas e bloqueio das mensagens na internet.

Após o dia 5 de julho do ano eleitoral o bloqueio das mensagens na internet deve ser suspenso.

Recurso parcialmente provido.

(Recurso em Representação nº. 91854, Acórdão nº. 2968 de 14/07/2010, Relator: Des. Carlos José Carlos Souza e Ávila,, Publicado em Sessão em 14/07/2010).

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PROPAGANDA EM PROXIMIDADE DE ROTATÓRIAS

 

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MATERIAL MÓVEL. CAVALETES. COLOCAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS CONTÍGUAS A VIAS URBANAS. INSERÇÃO NAS PROXIMIDADES DE ROTATÓRIA, DE PARADA DE ÔNIBUS E DE PASSARELA. IRREGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO GENÉRICA DE USO DE BEM PÚBLICO OU DE USO COMUM NA CAMPANHA ELEITORAL. MULTA. IMPOSIÇÃO. IMPERATIVIDADE (Lei nº 9.504/97, art. 37, §§ 1º e 6º). MENSURAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO. COMPORTAMENTO DO CANDIDATO E GRAVIDADE DO ILÍCITO. CONSIDERAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO.

1. A representação consubstancia o instrumento apropriado, por emergir de expressa previsão legal, para apuração da ocorrência de propaganda eleitoral irregular e penalização do responsável, ensejando que, tendo sido formalizada adequadamente e estando devidamente aparelhada, irradiando a gênese do trinômio indispensável à caracterização do interesse de agir (adequação, necessidade e utilidade), seja processada de acordo com o procedimento ao qual está sujeita, consubstanciando a aferição da subsistência da imputação matéria pertinente exclusivamente ao mérito (Lei nº 9.504/97, art. 96).

2. A permissão de colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, consubstancia exceção à regra segundo a qual é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens públicos ou de uso comum, inclusive as árvores e jardins localizados em áreas públicas (Lei nº 9.504/97, art. 37 e §§ 5º e 6º).

3. A colocação de material de campanha móvel nas laterais de canteiros centrais que circundam rotatórias e margeiam cruzamentos de vias urbanas de substancial movimentação de automóveis e nas proximidades de passarela de pedestres e parada de ônibus exorbita a autorização legal que ressalva o uso das áreas públicas contíguas às vias públicas para veiculação de material de propaganda eleitoral, pois implica a geração de risco de acidentes de automóveis e obsta o regular e normal trânsito de pedestres.

4. A veiculação de propaganda em áreas públicas em desconformidade com a autorização legal enseja a qualificação de ilícito eleitoral por implicar o uso indevido de bens públicos ou de uso comum na campanha eleitoral, determinando que o responsável pela ilicitude seja penalizado na forma estabelecida pelo legislador, consoante emerge de simples construção interpretativa decorrente da conjugação dos dispositivos que regulam a questão e diante do princípio segundo o qual nenhum ilícito merece ficar sem a necessária reprimenda.

5. Aferido que, conquanto notificado para adequar sua propaganda eleitoral aos parâmetros legais, o candidato ignorara a medida, desprezando, inclusive, o fato de que sua sujeição ao estabelecido ensejaria a elisão da pena aplicável ao ilícito por derivar do uso de bem público e de uso comum à margem da autorização legal, sua postura denota desprezo para com as determinações da Justiça Eleitoral, que, aliado à gravidade do ilícito em que incorrera, legitima que a sanção pecuniária aplicável à ilicitude seja mensurada acima do mínimo legal.

6. A representação decorrente de propaganda irregular não consubstancia o instrumento apropriado para perseguição da declaração de ilegalidade de ato editado pela Justiça Eleitoral com o objetivo de, no exercício no poder de polícia que lhe é assegurado no processo eleitoral, regulamentar a propaganda eleitoral de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo legislador, notadamente quando o ato questionado sequer fora o estofo que ensejara a aferição do ilícito eleitoral e determinara a penalização do candidato.

7. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

(Acórdão nº. 4105 Recurso em Representação nº. 261950, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, em 01/09/2010, Publicado em Sessão: 01/09/2010).

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PROPAGANDA GRATUITA


PEDIDO PROPAGANDA POLÍTICO PARTIDÁRIA - INTEMPESTIVIDADE - EX VI DO CAPUT DO ART. 5º, RESOLUÇÃO Nº 20.034 DO TSE - PRAZO PEREMPTÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.
Os Partidos Políticos possuem assegurado o direito constitucional de antena, porém, devem formular o pedido perante a Justiça Eleitoral até o dia 1º de dezembro do ano anterior à veiculação, inteligência do caput do art. 5º da Resolução nº 20.034 do TSE;
Tal prazo é legal, próprio e peremptório cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do pleito.
(REQUERIMENTO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA nº 17653, Resolução nº 7674 de 18/12/2015, Relator(a) EDUARDO LÖWENHAUPT DA CUNHA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 019, Data 02/02/2016, Página 07).

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MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROIBIÇÃO. VEICULAÇÃO. SEGUNDO SEMESTRE DE ANO ELEITORAL. RESOLUÇÕES DO TRE-DF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Denega-se a segurança quando evidenciado que o ato administrativo impugnado não enseja lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do impetrante.
(MANDADO DE SEGURANÇA nº 10296, Acórdão nº 6520 de 22/07/2015, Relator(a) JOSÉ CRUZ MACEDO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 133, Data 24/07/5015, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-6520


PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TELEVISÃO. 1o e 2º SEMESTRES DE 2015. SOLIDARIEDADE. UM POR CENTO DOS VOTOS VÁLIDOS. REPRESENTANTES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 14 UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PARTIDO CRIADO EM 2013. PARTICIPAÇÃO EM APENAS UMA ELEIÇÃO GERAL. EXIGÊNCIAS INSERTAS NO ART. 57, I, A. MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER NACIONAL DAS AGREMIAÇÕES. DEFERIMENTO.
1) Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o não cumprimento das condições estabelecidas pelo art. 57, I, "a" da Lei 9.096/1995 impede a concessão do direito de veicular propaganda partidária, no rádio e na televisão, por meio de inserções.
2) Se para auferir os recursos do Fundo Partidário não se exige que a sigla partidária tenha participado de duas eleições, pela mesma razão, não se deve razoável condicionar a veiculação de inserções regionais a duas eleições consecutivas para partidos recém-criados, quando se observa expressiva votação nas Eleições de 2014.
3) Pedido deferido.
(PETIÇÃO nº 316736, Resolução nº 7634 de 20/01/2015, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 12, Data 22/01/2015, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-resolucao-7634


DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO NOVO. REPRESENTATIVIDADE HERDADA. PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INSERÇÕES REGIONAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A representatividade herdada por partido político novo pela migração de deputados federais de outras agremiações supre o requisito da participação em duas eleições consecutivas para fins de permissão de veiculação de propaganda eleitoral partidária regional.

1. Segurança denegada.

(MANDADO DE SEGURANÇA nº 1662, Acórdão nº 5740 de 22/04/2014, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 78, Data 29/04/2014, Página 2/3 ).

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PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA GRATUITA. PARTIDO DA PÁTRIA LIVRE – PPL. INSERÇÕES REGIONAIS NO 1º E 2º SEMESTRES DE 2013. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Para os partidos novos, o requisito da eleição para a Câmara Federal em, no mínimo, 5 Estados, por duas eleições consecutivas (art. 57, I, “a” da Lei 9.096/1995), deve ser cumprido mediante a verificação da reeleição dos deputados federais que ingressaram na nova agremiação (PP 188-72.2012.6.07.0000, Rel. Josaphá Francisco dos Santos), devendo ser indeferido o pedido de propaganda da agremiação que não tem representantes na Câmara Federal.

2. O TSE afastou a regra que exigia, para obtenção das inserções regionais, a eleição de deputado estadual/distrital e vereador (Respe 21.334/2008), mas não afastou a regra do art. 57, I, “a”, da Lei 9.096/1995, negando validade apenas à norma da alínea “b” do mesmo dispositivo.

3. Pedido indeferido.

(Petição nº 100-97, Resolução nº 7540 de 09/10/2013, Relator(a) Olindo Herculano de Menezes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 198, Data 18/10/2013, Página 12).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-politico-eleitoral-resolucao-7540


PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - INSERÇÕES REGIONAIS - 1o SEMESTRE DE 2014 - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN) - INDEFERIMENTO.

1. Não tem direito às inserções regionais a agremiação que não cumpre os requisitos previstos no art. 57, I, “a”, da Lei 9.096/1995.

2. Pedido indeferido

(Petição nº 94-90, Resolução nº 7537 de 18/09/2013, Relator(a) Maria de Fátima Refael de Aguiar, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 178, Data 20/09/2013, Página 06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-resolucao-7537


ELEITORAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL. PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA GRATUITA - 1º E 2º SEMESTRE DE 2013. PEDIDO INDEFERIDO.

1. O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL cumpriu as exigências suficientes, tão somente, para a concessão de programa, em cadeia nacional, com a duração de cinco minutos, nos termos do art. 3º, III, da Res. 20.034/1997-TSE.

2. Não cabe conceder tempo para propaganda partidária regional gratuita à agremiação que não cumpriu os requisitos previstos no art. 57, I, "a", da Lei 9.096/95.

3. Indeferiu-se o pedido.

(Petição nº 19819, Resolução nº 7502 de 12/12/2012, Relator(a) Josaphá Francisco Dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 17/12/2012, Página 06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-resolucao-7502


PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA GRATUITA - INSERÇÕES REGIONAIS - 1º E 2º SEMESTRE DE 2013 - PARTIDO NOVO - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - PEDIDO DEFERIDO.

1. Apesar de o PSD não ter participado de duas eleições consecutivas por se tratar de partido novo, tenho que esse requisito legal foi suprido pela reeleição dos deputados federais que ingressaram na nova agremiação. Mediante consulta à página eletrônica da Câmara dos Deputados, verifica-se que o PSD possui 51 Deputados Federais, havendo reeleitos em 2010 em pelo menos 5 Estados, cumprindo-se o disposto no art. 57, I, "a", da Lei dos Partidos Políticos.

2. Deferiu-se o pedido.

(PETIÇÃO nº 18872, Resolução nº 7500 de 12/12/2012, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 10, Data 18/01/2013, Página 04 )

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PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE VINTE MINUTOS, POR SEMESTRE, EM INSERÇÕES DE TRINTA SEGUNDOS OU UM MINUTO. ART. 57, III, "B" DA LEI 9.096/95. REQUISITOS. TEMPESTIVIDADE (ART. 5º RES/TSE N° 20.034/97), DIREITO À FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE NA CÂMARA LEGISLATIVO DO DF (ART. 57, I, "A" E "B" DA LEI 9.096/95. CUMPRIMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 5º DA RES/TSE N° 20.034/97. MÍDIA DE VEICULAÇÃO PARA AS INSERÇÕES (INCISO I). INDICAÇÃO DAS EMISSORAS GERADORAS (INCISO II). FATO QUE NÃO GERA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTIDO POLÍTICO QUE DEVERÁ ENCAMINHAR CÓPIA DA DECISÃO, COM A PLANILHA DE INSERÇÕES, ÀS EMISSORAS DE SUA ESCOLHA. CERTIDÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPROBATÓRIA DA BANCADA ELEITA (INCISO III). DOCUMENTO CONSIDERADO INSERVÍVEL, TENDO SEU TEOR SUBSTITUÍDO POR CONSULTA AOS BANCOS DE DADOS DO TSE. REQUISITO SUPRIDO. INEXISTÊNCIA DE CASSAÇÃO DE TEMPO DE TRANSMISSÃO. § 2º, DO ART. 45, DA LEI N° 9.096/95. PEDIDO DEFERIDO.

1. O pedido é tempestivo, eis que feito a tempo, em razão de ter sido protocolizado antes do prazo de 1º de dezembro do ano anterior à transmissão, consoante o que prevê o art. 5º da Resolução/TSE n° 20.034/97, dispositivo com a redação da Resolução/TSE n° 20.479/99;

2. No que tange à comprovação dos requisitos do art. 57, I, "a", da Lei n° 9.096/95, o Partido-Requerente juntou Certidão expedida pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, informando sua bancada em 1º de novembro de 2011, certificando ainda o correspondente funcionamento parlamentar naquela Casa;

3. Da informação colhida junto a Seção de Dados Partidários do Tribunal Superior Eleitoral, restou consignando que o Partido, em razão do desempenho obtido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, atendeu a um dos requisitos para concessão do tempo de propaganda partidária, por meio de inserções de vinte minutos por semestre em cada unidade federativa;

4. O Partido Político requerente atendeu à alínea "b", do inciso I, do art. 57, da Lei nº 9.096/95, pois elegeu representante para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de ter ultrapassado um por cento dos votos apurados na circunscrição, podendo-lhe ser assegurado o tempo de vinte minutos para cada semestre do vindouro ano de 2013, para divulgação de sua propaganda partidária gratuita, através de inserções de trinta segundos ou de um minuto cada no rádio e na televisão;

5. Cumpridas as determinações do art. 5º da Resolução TSE n° 20.034/97, que relaciona os documentos que deverão constar do pedido, quais sejam: Mídia de veiculação para as inserções (inciso I); Indicação das emissoras geradoras (inciso II): não foi apresentada, contudo, não obsta o deferimento do pedido, posto que caberá ao próprio partido político encaminhar cópia da decisão que autorizar a veiculação com a planilha de inserções às emissoras que escolher para transmiti-las, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TSE n° 20.034/97; Certidão da Mesa da Câmara dos Deputados, comprobatória da bancada eleita (inciso III): foi apresentada Certidão confirmando o funcionamento parlamentar do Partido e informando a bancada do PSDB em 1º de novembro de 2011, sendo que, como considerada imprópria, pela Seção de Registro de Partidos Políticos desta Corte, para assegurar o direito à transmissão de programa partidário em inserções, a referenciada Seção consultou tabela elaborada pela Seção de Gerenciamento de Dados Partidários do TSE, a partir de dados estatísticos extraídos dos relatórios consolidados pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, referente às eleições de 2010, comprovando o cumprimento do requisito;

6. Inexistência, em desfavor do Partido-Requerente, de cassação de tempo de transmissão, nos termos do § 2º, do art. 45, da Lei n° 9.096/95.

Pedido de veiculação de propaganda político-partidária, DEFERIDO, para utilização do tempo de 20(vinte) minutos por semestre, em inserções de trinta segundos ou um minuto, nos moldes da planilha apresentada, nas emissoras de rádio e televisão escolhidas pelo partido.

(Petição nº 3454, Resolução nº 7463 de 12/04/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 71, Data 17/04/2012, Página 9/10 )

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ELEITORAL. REQUERIMENTO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ANO 2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.034/97. NECESSIDADE. PARTIDO QUE ELEGEU APENAS DOIS DEPUTADOS FEDERAIS. INDEFERIMENTO.

1. Não tem assegurado o direito ao funcionamento Parlamentar na Câmara dos Deputados, o partido que não logrou eleger, no mínimo, três representantes em diferentes Estados e alcançado um por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos.

2. Considerando a ADI 1.351-3 e 1.354-8 e o Recurso Especial Eleitoral nº 21.334, não tem direito a inserção de propaganda político-partidária gratuita, a agremiação que deixa de preencher os requisitos objetivos contidos no inciso I do artigo 56 e alínea a do inciso I do artigo 57, ambos da Lei 9.096/95 e inciso II do artigo 3º da Resolução 20.034 de 08.12.1997.

3. Pedido indeferido.

(Petição nº 57354, Resolução nº 7324 de 14/09/2011, Relator(a) João Batista Teixeira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 177, Data 16/09/2011, Página 8).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-resolucao-7324


ELEITORAL. REQUERIMENTO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.503/06. ANO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI nº 9.504/97. DEFERIMENTO PARCIAL.

Atendidas as exigências previstas na Lei nº 9.096/95 e na Resolução nº 22.503/06 e estando o pedido devidamente instruído, impõe-se a autorização da propaganda político-partidária. Contudo, por se tratar de ano de eleição, o deferimento do pedido deve, nos termos do art. 36, § 2º, da Lei nº 9.504/97, ficar restrito ao primeiro semestre de 2012.

Requerimento parcialmente deferido.

(Petição nº 56310, Resolução nº 7323 de 14/09/2011, Relator(a) João Batista Teixeira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 177, Data 16/09/11, Página 7-8).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-resolucao-7323


ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. 1º E 2º SEMESTRES DE 2011.

1. A Lei nº 9.096/1995 não excluiu expressamente do acesso à propaganda partidária a entidade que, embora sem preencher o requisito do seu artigo 57, inciso I, alínea "a", atende, todavia, ao previsto no inciso I do artigo 56, instando assegurar-se a providência vindicada, em homenagem aos princípios constitucionais da isonomia e do pluripartidarismo. Precedente desta Corte.

2. Pedido deferido.

(Petição nº 371855, Resolução nº 7235 de 09/02/2011, Relator(a) Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 32, Data 15/02/2011, Página 2).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-propaganda-resolucao-7235

 

PROPAGANDA PARTIDÁRIA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO – REPRESENTAÇÕES

 

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. PERMISSÃO DO ART. 45, III, DA LEI 9.096/95. IMPROCEDÊNCIA.

Se houve a opinião crítica do Representado em torno de temas relacionados com políticas públicas e com a atuação do governo local, não há se falar em desvio de finalidade da propaganda partidária, por se tratar de discussão de tema político-comunitário, conforme preceitua o inciso III do art. 45 da Lei nº 9.096/95. Pedido julgado improcedente.

(Representação nº 77-54, Acórdão nº 5482 de 09/10/2013, Relator(a) Romão Cícero de Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 198, Data 18/10/2013, Páginas 06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5482


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. FATOS VERÍDICOS COMPROVADOS POSTERIORMENTE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. PERMISSÃO DO ART. 45, III, DA LEI 9.096/95. IMPROCEDÊNCIA.

Se houve a reprodução, com opinião crítica, de matéria jornalística publicada em meios de comunicação de grande circulação não há falar-se em desvio de finalidade da propaganda partidária, conforme preceitua o inciso III do art. 45 da Lei nº 9.096/95.

Pedido julgado improcedente.

(Representação nº 121-10, Acórdão nº 5407 de 17/07/2013, Relator(a) Romão Cícero Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 148, Data 09/08/2013, Páginas 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5407


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. PERMISSÃO DO ART. 45, III, DA LEI 9.096/95. IMPROCEDÊNCIA.

Se houve a opinião crítica do Representado em torno de informações sobre aumento pecuniário destinado aos servidores públicos do DF, não há falar-se em desvio de finalidade da propaganda partidária, por se tratar de discussão de tema político-comunitário, conforme preceitua o inciso III do art. 45 da Lei nº 9.096/95. Pedido julgado improcedente.

(Representação nº 123-77, Acórdão nº 5393 de 10/07/2013, Relator(a) Romão Cícero Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 130, Data 16/07/2013, Páginas 02/03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5393


REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. PERMISSÃO DO ART. 45, III, DA LEI 9.096/95. IMPROCEDÊNCIA.

Se houve a opinião crítica do Representado em torno de decisão do TCU/DF que suspendeu licitação de ônibus no Distrito Federal, conforme preceitua o inciso III do art. 45 da Lei nº 9.096/95, não há falar-se em desvio de finalidade da propaganda partidária, por se tratar de discussão de tema político-comunitário. Pedido julgado improcedente.

(Representação nº 125-47, Acórdão nº 5394 de 10/07/2013, Relator(a) Romão Cícero Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 130, Data 16/07/2013, Página 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-propaganda-eleitoral-acordao-5394  

 

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. MUDANÇA DE NÚMERO DE TELEFONE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA SOBRE A MUDANÇA DO NÚMERO DO TELEFONE DEU DESTAQUE A NÚMERO DE CANDIDATO A SENADOR DA REPÚBLICA. USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. Fazer uso da máquina administrativa em favor de qualquer candidato, partido ou coligação caracteriza infração eleitoral, sujeitando os responsáveis ao pagamento de multa e ainda a punição do candidato favorecido com a cassação do registro de sua candidatura ou de seu diploma, se já tiver tomado posse, inclusive com a declaração de sua inelegibilidade.

2. No caso em exame, as representações propostas acusam o candidato a Senador da República, que foi eleito, de ter sido favorecido com propaganda institucional, consistente na divulgação de seu número eleitoral em banners e no site na sociedade de economia mista na Internet, a qual a pretexto de informar o novo número do telefone de relacionamento da sociedade, que foi modificado de 195 para 115, teria dado destaque, na publicidade, ao número 151, que é coincidente com o número do candidato representado. As representações, porém, não procedem por que: 1) a mudança do número do telefone da Caesb de 195 para 115, foi determinada pela Anatel através do Ato n° 43.151, de 15 março de 2004, muito tempo antes do período eleitoral de 2006; 2) a mudança do número de telefone exigiu publicidade para que os usuários do sistema tomassem conhecimento do novo número de telefone; 3) a Caesb realizou publicidade sobre a mudança do número de telefone no último trimestre de 2004 e no primeiro trimestre de 2005, segundo informam os documentos anexados aos autos, ou seja, muito tempo antes das eleições de 2006; 4) a propaganda realizada em tal período foi feita através de banners, propaganda em jornais e no site da Caesb na Internet, e spots em rádios; 5) os banners e o site da Caesb na Internet, contendo o teclado do telefone dando destaque ao número 151, coincidente com o número do candidato, foram confeccionados no início de 2005, segundo comprovam os documentos juntados pela Defesa; 6) na publicidade não se fez qualquer referência às eleições de 2006 ou ao candidato representado; 7) da mesma forma que se pode pensar que o teclado destaca o número 151, pode-se pensar que destaca o número 115, atual telefone da Caesb destinado aos usuários; 8) os banners contendo a imagem do teclado dando destaque ao número 151 estavam afixados nos Postos da Caesb desde o início de 2005, ou seja, muito tempo antes das eleições de 2006, quando ainda não existia a candidatura impugnada; 9) a mesma divulgação estava sendo feita no site da Caesb na Internet desde o início de 2005. Não há, pois, nos autos qualquer prova de que os Representados tenham realizado a publicidade ora impugnada com a intenção de favorecer o candidato representado. Também não há qualquer prova de que tenham utilizado a Caesb, que é uma sociedade de economia mista, para fazer publicidade em favor do candidato. Igualmente não há qualquer prova de que o destaque que foi dado ao número 151, na publicidade, feita quase dois anos antes das eleições de 2006, tenha favorecido a candidatura impugnada. Ou seja, não há qualquer prova de que os Representados tenham violado o disposto no art. 73 da Lei n° 9.504/97.

3. Representações eleitorais n° 1501 e 1502 julgadas improcedentes.

(Representação nº. 1502, Acórdão nº. 2650 de 23/10/2006, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, Publicado DJ: 06/11/2066, fl. 66).

Disponível: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-propaganda-acordao-2650


REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS DA AGENDA DE TRABALHO DA GOVERNADORA, CANDIDATA À REELEIÇÃO, NOS SITES DO GOVERNO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA LOGOMARCA DO GDF - 3ª PONTE DO LAGO SUL COM AS INICIAIS GDF - OU DE QUALQUER SÍMBOLO DAS PÁGINAS DA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. As notícias divulgadas nos sites oficiais não caracterizam publicidade institucional quando apenas informam o que a Governadora vem realizando no cumprimento de sua agenda de trabalho. Como a Governadora está no pleno exercício do cargo, tem o direito de divulgar o seu trabalho como forma de prestação de contas à sociedade, mas sem converter esse direito em ato de promoção pessoal. No caso, observa-se que as notícias divulgadas não extrapolaram o limite de tal direito nem violaram o disposto no art. 73, inciso VI, "b", da Lei n° 9.504/97.

2. Com efeito, divulgar notícias sobre agenda de trabalho do governante não é a mesma coisa que fazer publicidade institucional. A publicidade está relacionada à promoção do Governo enquanto a divulgação de notícia não tem a finalidade de ralizar promoção, eis que apenas tem o escopo de informar. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, segundo determina o § 1° do art. 37 da Constituição Federal, enquanto a divulgação de notícias tem a finalidade essencial de informar.

3. Não pode ser vedada a utiliazação da logomarca do GDF - 3ª Ponte do Lago Sul com as iniciais GDF - ou de qualquer outro símbolo em todas as páginas da internet da Administração Direta e Indireta do Governo, porque não estão sendo utilizados para promoção pessoal da Governadora ou de qualquer outro candidato.

4. Representação Eleitoral julgada improcedente, e examinada nos termos do art. 12 da Resolução n° 22.142 do TSE, de 02/03/2006, que diz: "O relator poderá levar a reclamação ou a representação diretamente ao plenário; nesta hipótese, a sustentação oral dar-se-á após a leitura do voto do relator (Res.-TSE n° 20.951, de 13/12/2001 - Instrução n° 66, questão de ordem, de 23/9/2002."

(Acórdão nº. 2347 Representação nº. 1335, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, em 23/08/2006, Publicado em Sessão em 23/08/2006).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-propaganda-acordao-2347