10. Prestação de Contas - Candidatos

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTADOR 

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. TRANSCURSO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTADOR. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DE RECIBOS ELEITORAIS. DESPESAS PAGAS EM DINHEIRO SEM CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. AUSÊNCIA DE DESPESA COM CONTADOR E ADVOGADO. NÃO PRESTAÇÃO.

 1. Devem ser julgadas não prestadas as contas de campanha de candidata desacompanhada de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na campanha, nos termos do art. 54, IV, c, da Res. 23.406/2014-TSE.

 2. Mesmo intimada, a candidata não supriu a ausência de extratos bancários completos, a falta de assinatura do contador e a ausência da totalidade dos recursos eleitorais, o que atrai a não prestação de contas.

 3. Revelam-se ainda graves a omissão de despesa referente à constituição de advogado e de contador e a não constituição de fundo de caixa para o pagamento de despesas de pequeno valor, sem comprovação de trânsito na conta bancária específica.

 4. Contas julgadas não prestadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 223985, Acórdão nº 6356 de 25/03/2015, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 56, Data 27/03/2015, Página 5/6 )

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6356

   

ADVOGADO CONSTITUÍDO. OBRIGATORIEDADE

 

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INÉRCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS.
1. Devem ser julgadas não prestadas as contas de campanha de candidato que devidamente cientificado para regularizar sua representação processual permanece inerte, contrariando o comando inscrito no art. 6º da Resolução 7.581/2014-TRE/DF.
2. Contas julgadas não prestadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 233770, Acórdão nº 6316 de 04/02/2015, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 023, Data 06/02/2015, Página 02/03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6316 


ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. TEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA. CONTAS NÃO PRESTADAS.
1. De acordo com os artigos 33, § 4º, da Resolução-TSE 23.406/2014, e 6º, § 1º, da Resolução-TRE/DF 7.851/2014, as contas de campanha devem ser prestadas mediante advogado.
2. Consideram-se não prestadas as contas quando o candidato deixa de apresentá-las por intermédio de advogado e não atende à intimação para regularizar sua representação processual.
3. Contas julgadas não prestadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 274561, Acórdão nº 6246 de 19/11/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 257, Data 21/11/2014, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-infomativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6246

 

APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ELEIÇÕES 2014

 

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇAO DAS CONTAS. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. CONTAS NÃO PRESTADAS.
1. A inobservância do prazo de 4 de novembro para apresentação das contas de campanha do pleito de 2014 e daquele de 72 horas, nos termos do § 3º do art. 38 da Res. 23.406/2014-TSE, concedido para suprir a omissão, atrai o julgamento das contas como não prestadas.
2. Contas julgadas não prestadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 200081, Acórdão nº 6323 de 11/02/2015, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 28, Data 13/02/2015, Página 5).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6323 

 

 AUSÊNCIA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADE. CONFIABILIDADE DAS CONTAS VERIFICADA.  CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
1. As contas poderão ser aprovadas com anotação de ressalva quando as impropriedades detectadas não impedirem o efetivo exame contábil e financeiro dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral, nos termos do artigo 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014.
2. No caso, o candidato deixou de apresentar a primeira prestação de contas parcial e, posteriormente, tentou justificar a impropriedade pela ausência de recursos ao tempo da referida prestação, o que não justifica a irregularidade, mas denota confiabilidade às informações prestadas.
3. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 290404, Acórdão nº 6285 de 19/12/2014, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 2, Data 08/01/2015, Página 5).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6285

 

AUSÊNCIA DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

 

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADE. CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO FINAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 23.406/2014-TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Nos termos do art. art. 36, caput, da Resolução nº 23.406/2014-TSE, o candidato deve apresentar a primeira e segunda prestação de contas parcial tempestivamente.

2. Apesar da omissão da segunda prestação de contas parcial, no caso concreto, foi possível verificar a regularidade da arrecadação e da realização dos gastos de campanha.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 255331, Acórdão nº 6329 de 23/02/2015, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 34, Data 25/02/2015, Página 05).

Disponível em:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6329


CONTA BANCÁRIA 

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. A não abertura de conta bancária, falha inicialmente insanável, tornou-se justificável tendo em vista que a não obtenção do CNPJ inviabilizou o cumprimento da formalidade imposta.

2. A ausência de recibos eleitorais foi confirmada pela Unidade Técnica, considerando a informação fornecida pelo Partido pelo qual concorreu a candidata.

3. Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas aprovadas com ressalva da intempestividade.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 10153, Acórdão nº 5725 de 26/03/2014, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 60, Data 28/3/2014, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5725


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. PRAZO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A não abertura da conta bancária no prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão do CNPJ, não é suficiente para a desaprovação das contas, devendo a irregularidade ser anotada como ressalva, desde que não prejudique a análise e fiscalização contábil.

2. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 385197, Acórdão nº 5519 de 30/10/2013, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 208, Data 05/11/2013, Página 4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5519  


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Não era exigível que o interessado abrisse a conta bancária, pois foi requerido, sem sua autorização, o registro de sua candidatura pelo PSDB, conforme constou na decisão que indeferiu a candidatura.

2. Nos termos do art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas aprovadas com a ressalva da intempestividade.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 4180, Acórdão nº 5441 de 14/08/2013, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 16/08/2013, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5441


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. NÃO-ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. O Controle Interno desta Corte, firmado nos documentos colacionados aos autos, e o Ministério Público Eleitoral, apoiado em seu órgão técnico de controle, manifestaram-se pela aprovação, com ressalvas, das contas do candidato, porquanto apresentadas intempestivamente e sem o registro de abertura de conta bancária.

2. A não abertura de conta bancária, falha inicialmente insanável, tornou-se justificável tendo em vista que o indeferimento da candidatura do Interessado antes da concessão do CNPJ inviabilizou o cumprimento da formalidade imposta.

3. Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 14487, Acórdão nº 5134 de 17/10/2012, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 200, Data 19/10/2012, Página 9).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5134


ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - NÃO-ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO-TSE 23.217/10 - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - DESAPROVAÇÃO.

1. A ausência de abertura de conta bancária específica, por onde devem transitar os recursos arrecadados durante a campanha eleitoral, conforme exigido pela Resolução-TSE 23.217/10, impossibilita a aferição da regularidade da prestação de contas e impõe, consequentemente, sua desaprovação.

2. Contas desaprovadas.

(Prestação de Contas nº 360504, Acórdão nº 4923, de 22/08/2012, Relator(a) Josaphá Francisco Dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 162, Data 24/08/2012, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4923


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. O descumprimento do prazo de 10 dias para abertura de conta bancária não enseja a desaprovação das contas, mas sua aprovação com ressalva.

2. Contas aprovadas com ressalva.

(Prestação de Contas nº. 371248, Acórdão nº. 4886 de 08/08/2012, Relator (a) Cleber Lopes de Oliveira, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 13/08/2012, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4886


PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. ELEIÇÕES 2010. PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. POSSIBILIDADE.

01. Devem ser aprovadas as contas de campanha eleitoral, quando comprovado que os recursos e as despesas eleitorais de ex-candidato a Deputado Distrital nas Eleições de 2010 transitou por conta bancária específica e não verificada qualquer irregularidade capaz de comprometer a regularidade formal e substancial das contas apresentadas;

02. A inobservância do prazo de dez dias, contados da concessão do CNPJ, para a abertura da conta bancária específica, destinada a acolher os recursos e suportar as despesas da campanha eleitoral, constitui falha que não compromete a regularidade das contas apresentadas, mas impõe aprovação com ressalva;

03. Contas aprovadas com ressalva.

(Prestação de Contas nº. 3736-76, Resolução nº. 7376, de 23/11/2011, Relator: Des. João Batista Teixeira, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF DJE: 30/11/2011, fls. 05/06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidatos-resolucao-7376


ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES DE 2010. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

  1. A arrecadação de recursos antes da abertura de conta bancária; a realização de despesas com combustíveis e lubrificantes sem o correspondente registro de cessão ou locação de veículos; e a ausência de documentos comprobatórios de recursos estimáveis relacionados na 'Descrição das Receitas Estimadas' constituem falhas insanáveis que ensejam a desaprovação das contas.

(Prestação de Contas nº. 3948-97, Resolução nº. 7289, de 10/05/2011, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF DJE: 16/05/2011, fls. 06).

 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES RELATIVOS AOS ENCARGOS SOCIAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO NÃO EQUIPARADO À EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO.

1.   Devem ser aprovadas as contas formalizadas de acordo com a Resolução 23.217/10-TSE, conforme manifestação da Unidade Técnica e parecer do Ministério Público Eleitoral.

3. Contas aprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 3555-75, Acórdão nº 5453 de 04/09/2013, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 168, Data 06/09/2013, Página 2).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5453


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO.

1. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não enseja a desaprovação das contas, mas apenas comunicação ao órgão fiscalizador competente sobre o não-recolhimento dos encargos sociais.

2. Contas aprovadas.

(Prestação de Contas nº 329413, Acórdão nº 4940, de 22/08/2012, Relator(a) Cleber Lopes de Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 162, Data 24/08/2012, Página 12).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4940


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. 

As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém a candidata deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva. 

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 341711, Acórdão nº 4826 de 08/08/2012, Relator(a) ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 152, Data 10/08/2012, Página 7/8 ) 

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4826

 

DIVERGÊNCIA NÃO ESCLARECIDA ENTRE A PRESTAÇÃO PARCIAL E A FINAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. 

 

ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - INTEMPESTIVIDADE - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS E A PRESTAÇÃO FINAL - DADOS PREENCHIDOS ERRONEAMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA - DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES - FALTA DE CONFIABILIDADE E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL - SOBRAS DE CAMPANHA - DEVOLUÇÃO AO PARTIDO - DESAPROVAÇÃO.

1. Divergência entre a prestação de contas final e as parciais, não esclarecida pelo candidato regularmente intimado, compromete a aprovação da prestação de contas.

2. O errôneo preenchimento das informações na prestação de contas retificadora, sem a correta discriminação dos valores relativos ao Fundo Partidário é vício de natureza insanável.

3. As sobras de campanha devem ser transferidas à agremiação partidária pela qual o candidato concorreu.

4. A não comprovação da utilização de recursos do Fundo Partidário, de forma clara e inequívoca, enseja a devolução de tais valores ao Tesouro Nacional.

5. Nos termos da legislação vigente, candidato não é obrigado a comprovar o recolhimento de encargos sociais. Inteligência do art. 4º da Instrução Normativa 872/2008-RFB c/c o art. 76 da Instrução Normativa 971/2009-RFB.

6. Contas desaprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 406151, Acórdão nº 5574 de 20/11/2013, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 220, Data 22/11/2013, Página 05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5574


PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. TÍQUETES DE COMBUSTÍVEL DOADOS POR COMITÊ FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO. PRESTAÇÃO PARCIAL E FINAL. DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INCABÍVEL REGISTRO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS.

1. "Este Tribunal firmou o entendimento de que não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quando o doador é o comitê financeiro" (PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 415329, Acórdão nº 5372 de 05/06/2013, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 103, Data 7/6/2013, Página 3/4).

2. O candidato, apesar de devidamente intimado, não esclareceu a divergência de valores declarados na prestação de contas parcial e final no montante de R$ 14.160,00, o que enseja a desaprovação das contas.

3. Conforme entendimento do Tribunal, não é cabível a sanção prevista no art. 26, § 5º, da Res. 23.217/2010 - TSE, por incidir somente na hipótese de não apresentação das contas.

4. Contas desaprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 396014, Acórdão nº 5439 de 14/08/2013, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 16/08/2013, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5439

 

DOAÇÕES DE RECURSOS PROPRIAMENTE DITOS E ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO PARA CAMPANHA ELEITORAL 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE TERMOS DE DOAÇÃO DE RECEITAS ESTIMADAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO NO TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADES. CONFIABILIDADE DAS CONTAS VERIFICADA.  CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
1. As contas poderão ser aprovadas com anotação de ressalva quando as impropriedades detectadas não impedirem o efetivo exame contábil e financeiro dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral, nos termos do artigo 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014.
2. No caso, o candidato deixou de apresentar somente os termos de doação de receitas estimáveis em dinheiro e sua assinatura no termo de cessão de bem imóvel, irregularidades que autorizam a aprovação com anotação de ressalva.
3. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 232386, Acórdão nº 6289 de 19/12/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 2, Data 08/01/2015, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6289


DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. PEQUENA MONTA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. SOBRAS DE CAMPANHA. EFETIVA ANÁLISE CONTÁBIL E FINANCEIRA DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
1. Detectadas irregularidades que não comprometem a sua análise contábil e financeira, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, nos termos do artigo 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014. 
2. As sobras de campanha devem ser recolhidas à agremiação partidária, nos termos do art. 39, § 1º, da Resolução-TSE 23.406/2014.
3. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 198697, Acórdão nº 6286 de 19/12/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 2, Data 08/01/2015, Página 5/6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-6286


ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE TERMO DE DOAÇÃO. LICITUDE COMPROVADA POR MEIO DE RECIBO ELEITORAL E NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOAÇÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. No caso de doação de receita estimável em dinheiro, a ausência de termo de doação representa o descumprimento do inciso I, art. 45, da Res. 23.406/2014-TSE, o que atrai a aposição de ressalva.
2. A ausência de assinatura em contrato de locação de imóvel, apesar de ensejar ressalva, não obstou à análise da regularidade da prestação de contas.
3. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 244502, Acórdão nº 6283 de 19/12/2014, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 2, Data 08/01/2015, Página 4/5).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-prestacao-de-contas-de-candidto-acordao-6283 


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECEITAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES A DOAÇÕES DE VALE-COMBUSTÍVEL DOADOS POR OUTRO CANDIDATO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A não apresentação de notas fiscais referentes às receitas provenientes de doações de vales-combustível, no valor de R$ 720,00, doados por outro candidato e a ausência da correta identificação da conta bancária específica por não constar, nos extratos bancários, o termo "Eleição 2010" e o cargo disputado, mas apenas o nome do candidato, são irregularidades que não comprometem a análise contábil.

2. Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/1997 c/c o art. 39, II, da Res. 23.217/2010-TSE, as contas restaram julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 350379, Acórdão nº 5650 de 29/01/2014, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 24, Data 04/02/2014, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5650


ELEIÇÕES 2010 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – NÃO-SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES – DOAÇÕES ESTIMÁVEIS – DOCUMENTOS FISCAIS – DESAPROVAÇÃO.

1. Este Tribunal firmou o entendimento de que não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quando o doador é o comitê financeiro.

2. As doações estimáveis realizadas por pessoas físicas e jurídicas devem ser comprovadas pelos documentos fiscais exigidos pelo art. 30, parágrafo único, I e II, da Res. 23.217/2010-TSE. Considerando que a receita dessas arrecadações foi de R$ 10.041,00, o que representa 33,8% do total arrecadado (R$ 29.701,00), impõe-se a desaprovação das contas.

3. Contas desaprovadas.

(Prestação de Contas nº 3866-66, Acórdão nº 5486 de 09/10/2013, Relator(a) Olindo Herculano de Menezes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 193, Data 11/10/2013, Página 4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5486


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SENADOR E SUPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL REFERENTE À DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE FIM DO DOADOR. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A ausência de nota fiscal referente à doação estimável e a não comprovação de que doação estimável era decorrente de produto do serviço ou da atividade econômica do doador são irregularidades que não comprometem a análise contábil. Precedente do Tribunal.

2. Contas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 3903-93, Acórdão nº 5455 de 04/09/2013, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 168, Data 06/09/2013, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5455


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO.  AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL.

1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que as contas devem ser aprovadas com ressalvas, mesmo ante a ausência de recibo eleitoral, termo de cessão e a prova da propriedade de veículo cedido, se for de pequena monta a doação estimável. No caso dos autos, porém, o valor que poderia ser atribuído ao aluguel de 12 veículos seria um montante considerável, devendo ser desaprovadas as contas. 

2. A desaprovação das contas não enseja o impedimento de obtenção da quitação eleitoral, sanção que somente é aplicável ao caso em que o candidato não as apresenta, conforme dispõe o § 5º do art. 26 da Res. 23.217/2010-TSE.

3. Contas desaprovadas. 

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 444866, Acórdão nº 5426 de 07/08/2013, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 148, Data 9/8/2013, Página 4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5426


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL REFERENTE À DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE PESSOA FÍSICA E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE FIM DO DOADOR. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM SOBRAS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A ausência de notas fiscais emitidas em nome do doador e a não-comprovação de que doação estimável era decorrente de produto do serviço ou da atividade econômica do doador são irregularidades que não comprometem a análise contábil, impondo-se a aprovação das contas com ressalvas, pois foram apresentados os correspondentes recibos eleitorais que demonstram a licitude das arrecadações.

2. Não deve ser convertida em sobras de campanha a arrecadação estimável pelo fato de não ter se comprovado que a doação decorreu da atividade fim do doador. As sobras financeiras ocorrem quando há diferença positiva entre os recursos arrecadados em dinheiro e os gastos realizados ou quando são arrecadados bens e materiais permanentes, hipóteses que não ocorrem na espécie.

3. Contas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 374198, Acórdão nº 5292 de 30/01/2013, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA DE AGUIAR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 020, Data 01/02/2013, Página 04 )

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-5292


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. CAMPANHA ELEITORAL. FALTA DE REGISTRO DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. NÃO EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE IMPLICA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, C/C ART. 16, PARÁGRAFO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 E 39, III, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010.

1. Os recibos eleitorais são documentos oficiais imprescindíveis que viabilizam e tornam legítima a arrecadação de recursos para a campanha (art. 3º da Resolução TSE Nº 23.217/2010).

2. A ausência de registro alusivo às doações estimáveis bem como da emissão dos recibos eleitorais correspondentes configuram vício insanável culminando com a rejeição das contas.

3. Desaprovadas ou julgadas não prestadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis (art. 40 § 1º da Resolução TSE Nº 23.217/2010).

Contas desaprovadas. Inobservância dos artigos 1º, IV, c/c 16, parágrafo 3º, parágrafo único do art. 30 e 39, III, todos da Resolução TSE Nº 23.217/2010.

(Prestação de Contas nº 349505, Acórdão nº 4957, de 05/09/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 172, Data 10/09/2012, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4957


ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CONTAS REGULARES - APROVAÇÃO.

1. Em se tratando de doação de vale-combustível, efetuada pelo partido ao qual concorreu o candidato, não há como exigir a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 30 da Resolução 23.217/10-TSE.

2. Contas aprovadas, sem ressalva.

(Prestação de Contas nº 349165, Acórdão nº 4870, de 08/08/2012, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 152, Data 10/08/2012, Página 21).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4870


ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES DE 2010. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Os recibos eleitorais são documentos oficiais imprescindíveis que legitimam a arrecadação de recursos para a campanha, seja qual for a natureza do recurso (art. 3° da Resolução TSE 23.217/2010).

2. O órgão de controle interno constatou doações de serviços estimáveis em dinheiro, relativas a locações ou cessões de veículos, que não foram consignadas na prestação de contas retificadora e que não houve a respectiva emissão de recibos eleitorais, tudo em desacordo ao que preceituam os arts. 3°, 16, § 3º e 30 da Resolução TSE n.º 23.217/2010.

3. Contas desaprovadas. 

(Prestação de Contas nº. 3739-31, Resolução nº. 7290, de 12/05/2011, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF DJE: 16/05/2011, fls. 07). 

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-resolucao-7290


ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. ELEIÇÕES DE 2010.

1. Em tema de prestação de contas, a alegação de não ter agido de má-fé é irrelevante para escusar o candidato de cumprir obrigação legalmente exigível e demonstrar o seu cumprimento pelo modo legalmente previsto.

2. Evidenciado que o candidato não emitiu recibos eleitorais referentes aos recursos arrecadados mediante doação estimável em dinheiro, desaprovam-se-lhe as contas.

3. Comunicação ao órgão fiscalizador competente que se determina.

(Prestação de Contas nº. 399571, Resolução nº. 7177, de 13/12/2010, Relator: Des. Hilton José Gomes de Queiroz, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 16/12/2010, fls. 06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7177

 

DOAÇÃO FEITA POR COMITÊ FINANCEIRO E DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL 

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CEDIDO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS REALIZADAS POR COMITÊ FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO. RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA. VALOR INSIGNIFICANTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. O candidato emitiu o recibo eleitoral referente à doação estimável no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pela utilização de veículo de terceiro (fl. 31), mas deixou de apresentar o termo de cessão e os documentos comprobatórios de propriedade do bem cedido. Contudo, a ausência desses documentos não é suficiente para a desaprovação das contas, devendo ser registrada a irregularidade como ressalva. Precedentes do Tribunal.

2. Não é exigível a apresentação de nota fiscal de doação quanto à arrecadação estimável realizada junto ao comitê financeiro, conforme entendimento do Tribunal. 

3. O não-recolhimento das sobras de campanha não enseja a desaprovação das contas, devendo ser a irregularidade registrada como ressalva. Em razão do pequeno valor das sobras (R$ 24,97), não se deve compelir o pagamento dessa verba e não é razoável dar ciência aos partidos que integravam a Coligação Novo Caminho (PC do B/ PMDB/ PTB/ PRB/ PRP) por causa do valor insignificante que caberia a cada agremiação.

4. Contas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 400263, Acórdão nº 5368 de 27/05/2013, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 97, Data 29/05/2013, Página 4 ). 

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5368


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. REGULARIDADE. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. COMITÊ FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DOAÇÃO NÃO SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE DOAÇÃO. APROVAÇÃO SEM RESSALVA.

1. Os comitês financeiros são instituídos provisoriamente pelos partidos políticos apenas para gerenciar a arrecadação de recursos durante o processo eleitoral, não tendo personalidade jurídica própria. Tais organizações, quando efetuam o repasse aos candidatos de bens e serviços arrecadados, em espécie ou estimável em dinheiro, na forma do art. 14, IV, da Res. 23.217/10-TSE, não estão realizando operações passíveis de tributação. Desse modo, a doação de bens a candidatos não deve ser acompanhada de nota fiscal se efetuada por comitê financeiro, sendo suficiente a apresentação dos recibos eleitorais para comprovar a licitude da arrecadação. Precedentes deste Tribunal e do TRE de Alagoas.

2. Contas aprovadas sem ressalva. 

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 375667, Acórdão nº 5192 de 14/11/2012, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 225, Data 28/11/2012, Página 6 ). 

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5192

 

DOCUMENTAÇÃO 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. DECLARAÇÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL. GASTO REALIZADO PESSOALMENTE POR DOADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. REALIZAÇÃO DE SAQUE PARA PAGAMENTO. JUSTIFICADO. IRREGULARIDADE. CONFIABILIDADE DAS CONTAS VERIFICADA.  CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
1. Duas impropriedades foram ressaltadas. A primeira refere-se à declaração de receita estimável em dinheiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sem documentação compatível. Verificou-se, no entanto, que a doação foi realizada por meio de gasto efetivado pessoalmente por eleitor, para serviço de publicidade, o que encontra amparo no artigo 32 da Resolução TSE 23.406/2014.
2. A segunda irregularidade, que ensejou anotação de ressalva, diz respeito a saque realizado para pagamento de despesas com prestadores de serviços, em desobediência ao artigo 31 da citada norma.
3. As contas poderão ser aprovadas com anotação de ressalva quando as impropriedades detectadas não impedirem o efetivo exame contábil e financeiro dos gastos efetivados durante a campanha eleitoral, nos termos do artigo 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014.
4. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 283217, Acórdão nº 6290 de 19/12/2014, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 2, Data 08/01/2015, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6290


PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS DOADOS. PEQUENA MONTA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROPRIEDADE E CEDENTE DE VEÍCULO UTILIZADO EM CAMPANHA. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS DE RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
1. A ausência de documento comprobatório de veículo cedido para a campanha não compromete a aprovação da contas, uma vez que foram emitidos os competentes recibos eleitorais e, as receitas estimáveis em dinheiro relacionadas eram de pequena monta.
2. A divergência entre o proprietário de um dos veículos cedidos e quem efetivamente realizou a cessão pode ser, no caso dos autos, superada, em razão da pequena monta envolvida, em receita estimável em dinheiro, e porque o proprietário e o cedente ostentam um dos sobrenomes idênticos, o que leva a supor serem pessoas de uma mesma família.
3. As irregularidades apontadas no processo não comprometeram a efetiva análise contábil e financeira das contas apresentadas, o que permite a aprovação com ressalvas, nos termos do artigo 54, II, da Resolução TSE 23.406/2014. 
4. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 307728, Acórdão nº 6287 de 19/12/2014, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 2, Data 08/01/2015, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6287 


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM ANO DE ELEIÇÃO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. O Controle Interno desta Corte, firmado nos documentos colacionados aos autos, e o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se pela aprovação com ressalvas das contas do candidato, porquanto receita estimável de pequena monta não foi acompanha de documentação comprobatória, mas foi registrada pelo competente recibo eleitoral.

2. Doação realizada por pessoa jurídica constituída em ano de eleição descumpre o comando inserto no § 2º do art. 16 da Res. 23.217/2010 - TSE. No entanto, por representar cerca de 1,5% do total arrecadado é cabível a aposição apenas da ressalva.

3. Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 344309, Acórdão nº 5734 de 02/04/2014, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 65, Data 04/04/2014, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5734


PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA À DEPUTADA DISTRITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES INDEFERIDO. CONTAS DESAPROVADAS. INCONSISTENCIA DE INFORMAÇÕES E OMISSÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.

1. O pedido de prorrogação do prazo deve ser indeferido, ante a inércia da requerente em sanar as irregularidades detectadas em sua prestação de contas, a despeito das várias oportunidades que lhe foram concedidas, conforme relatado anteriormente, máxime quando "as razões que levaram à conclusão da COCI pela desaprovação das contas decorrem do saneamento parcial da diligência pela candidata."

2. Se há inconsistência nas informações prestadas e omissão de documentos comprobatórios de despesas, impõe-se a rejeição das contas da candidata, visto que tais falhas comprometem a lisura da prestação de contas.

3. Desaprovadas as contas nos termos do art. 39, inc. III, da Resolução TSE nº. 23.217/2010 (Lei 9.504/1997, art. 30, caput).

(Prestação de Contas nº. 246969, Resolução nº. 7307, de 26/07/2011, Relator: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF,  DJE: 28/07/2011, fls. 05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-resolucao-7307


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2006. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme jurisprudência assente, os embargos de declaração não se prestam a simples pretensão de rejulgamento do processo, quando não estiverem presentes os requisitos recursais exigidos pela lei.

2. É inviável a apresentação de novos documentos no momento da interposição do recurso de embargos. Precedente.

3. Embargos não conhecidos.

(Prestação de Contas nº. 1667, Resolução nº. 7047, de 08/07/2010, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 28/07/2010, fls. 03).

 

EXTRATOS BANCÁRIOS

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. A ausência de extratos bancários impossibilitou a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, incidindo, dessa forma, o disposto no art. 26, § 6º, da Res. 23.217/2010 – TSE.

2. Contas não prestadas.

(Prestação de Contas nº 4181-94, Acórdão nº 5403 de 10/07/2013, Relator(a) Olindo Cleber Lopes de Oliveira, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-DF, tomo 128, Data 12/07/2013, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5403


ELEIÇÕES 2010 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – NÃO SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS – EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS – CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. O candidato, apesar de regularmente intimado, deixou de sanear as irregularidades apontadas pelo Controle Interno, o que inviabilizou a análise contábil. Em se tratando de ausência de extratos bancários completos, impõe-se o julgamento pela não prestação das contas. 

2. Contas julgadas não prestadas. 

(Prestação de Contas nº 3583-43, Acórdão nº 5398 de 10/07/2013, Relator(a) Olindo Herculano Menezes, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-DF, tomo 128, Data 12/07/2013, Página 4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5398

 

FALTA DE CONFIABILIDADE DE INFORMAÇÕES. GASTOS COM PUBLICIDADE E PESSOAL

 

ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - DOAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR - IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA À APROVAÇÃO - GASTO VULTOSO COM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE GASTOS COM PESSOAL - FALTA DE CONFIABILIDADE - PETIÇÃO  POR FAC-SÍMILE SEM ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Para validade da interposição de petições por fac-símile, faz-se necessária a observância do prazo prescrito no art. 110, § 2º, do RITREDF, em consonância com a Lei 9.800/99.

2. Publicidade com material impresso, no valor de R$ 18.513,03, não é compatível com a ausência de despesas com pessoal, o que acarreta a falta de confiabilidade dos dados apresentados.

3. Contas desaprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 371418, Acórdão nº 5691 de 26/02/2014, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 42, Data 28/02/2014, Página 3).

Disponível em:  http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5691

 

INTEMPESTIVIDADE

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 C/C O ART. 39, I, DA RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.217/2010. APROVAÇÃO DAS CONTAS SEM RESSALVA.

1. Em observância ao princípio da razoabilidade, o atraso de apenas um dia na entrega das contas não é suficiente para ensejar o registro como ressalva, cabendo a aprovação das contas, nos termos do art. 30, I, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, I, da Resolução - TSE nº 23.217/2010.

2. Contas julgadas aprovadas sem ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 393246, Acórdão nº 5330 de 20/03/2013, Relator(a) SEBASTIÃO COELHO DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 65, Data 12/4/2013, Página 2 )

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-5330


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO.

1. A intempestividade não enseja a desaprovação das contas, consideradas regulares pelo Controle Interno e Ministério Público.

2. Contas aprovadas com ressalva.

(Prestação de Contas nº 435421, Acórdão nº 4974 de 05/09/2012, Relator(a) Cleber Lopes de Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 172, Data 10/09/2012, Página 13).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tredf-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4974


DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS DE 2010. CANDIDATA A DEPUTADA DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM A RESSALVA DA INTEMPESTIVIDADE.

1. Aferido que a prestação de contas está devidamente aparelhada com os elementos alinhados pela Lei Eleitoral, que os recursos movimentados transitaram pela conta aberta especificamente para registrar todo o movimento financeiro da campanha e guardam conformação com a limitação registrada, não estando permeadas por nenhuma lacuna hábil a comprometer a aferição da regularidade formal e substancial da movimentação financeira havida, as contas devem ser aprovadas com a ressalva decorrente do fato que foram formuladas intempestivamente.

2. A formulação intempestiva da prestação de contas, conquanto enseje a qualificação de descumprimento do estabelecido pelo legislador eleitoral, não obsta que, aferida a satisfação das demais exigências formais e substanciais estabelecidas, as contas sejam aprovadas com a ressalva derivada da intempestividade.

3. Contas aprovadas com ressalva. Unânime.

(Prestação de Contas nº. 435336, Resolução nº. 7291, de 12/05/2011, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 31/05/2011, fls. 04/05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-resolucao-7291

 

INTIMAÇÃO

 

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE EM PRESTAR CONTAS. DESÍDIA. CONTAS NÃO PRESTADAS.
1. Conforme preceitua o art. 38 da Resolução 23.406/2014, uma vez ciente da obrigação de prestar contas da campanha eleitoral, o descumprimento da referida obrigação, impõe o julgamento pela não prestação de contas.
2. Contas julgadas não prestadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 221205, Acórdão nº 6367 de 22/04/2015, Relator(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 69, Data 24/04/2015, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-6367 


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADA DISTRITAL. CAMPANHA ELEITORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. CONTAS. NÃO PRESTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI 9.504/97. RESOLUÇÃO - TSE N° 23.217/2010. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 41, INCISO I, DA RESOLUÇÃO - TSE N° 23.217/2010. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Consoante preconiza a norma do artigo 26 da Resolução nº 23.217/2010 do TSE, as contas dos candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos, deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, até o dia 2 de novembro de 2010.

2. Incumbe ao candidato, após intimação pessoal para apresentar as contas oferecidas a Justiça Eleitoral, oferecê-las dentro do prazo legal e em conformidade com a legislação de regência, sob pena de suportar o ônus de sua desídia.

3. O candidato que não atender ao disposto no artigo 32 c/c art. 33, § 1º, IV, da Resolução/TSE nº 23.217/10, dever ter suas contas declaradas como não prestadas, impondo-lhe, também, as penalidades de seu ato desidioso.

4. Contas declaradas como não prestadas.

(Prestação de Contas nº 17510, Acórdão nº 4764, de 25/07/2012, Relator(a) LEILA Cristina Garbin Arlanch, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 142, Data 27/07/2012, Página 14).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4764


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. CAMPANHA ELEITORAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DEVER DE MANTER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O § ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ARTS. 30, INCISO IV, DA LEI N° 9.504/1997 C/C E 26, § 4°, DA RESOLUÇÃO - TSE N° 23.217/2010. NÃO OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 41, INCISO I, TAMBÉM DA RESOLUÇÃO - TSE N° 23.217/2010. CONTAS DECLARADAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. É dever do candidato em manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Justiça Eleitoral, sob pena de em não o fazê-lo, suportar os ônus de sua desídia. Inteligência da aplicação do § único do art. 238 do CPC;

2. Até o dia 02 de novembro de 2010, as contas dos candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, nos termos do que determina caput do art. 26 da Resolução - TSE nº 23.217/2010);

3. Em não sendo prestadas as contas de campanha eleitoral, relativas às Eleições 2010, impõe-se a não obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu, nos termos do que dita o art. 41, inciso I, da Resolução - TSE nº 23.217/2010).

Contas declaradas não prestadas.

(Prestação de Contas nº. 11622, Resolução nº. 7436, de 05/03/2012, Relator: Des. Sebastião Coelho da Silva, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 07/03/2012, fls. 03/04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7436


ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2010. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO. TELEGRAMA. VALIDADE.

1. É impróprio o prazo de dez dias para a notificação do candidato, previsto no art. 26, § 4° da Resolução TSE n° 23.217/2010, que constitui mera diretriz para a atuação da Justiça Eleitoral. Sua inobservância não gera qualquer nulidade.

2. Este Tribunal Eleitoral tem decidido pela sua validade da intimação pelos correios (telegrama), visto que, em momento algum o art. 26, §4º preceitua a utilização de fac-símile para a intimação do responsável, como fazem expressamente os artigos 35, § 2º e 36, caput, da Resolução TSE n. 23.217/2010.

3. Candidato que permanece silente, apesar de regularmente notificado. Contas julgadas não prestadas.

(Prestação de Contas nº. 11015, Resolução nº. 7387, Relator: Des. Evandro Pertence, em 23/01/2012, DJE: 25/01/2012, fls. 02).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7387

 

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. CAMPANHA ELEITORAL. FALTA DE REGISTRO DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE IMPLICA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 29, INCISO XI E PARÁGRAFO 7º, C/C ART 35, PARÁGRAFO 1º,  C/C ART. 16, INCISOS I E II, 39, III, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010.

1. A não complementação dos extratos bancários em sua forma definitiva afronta o disposto no inciso XI e § 7º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.217/2010 e impossibilita o efetivo controle da Justiça Eleitoral sobre as fontes de financiamento e aplicação de recursos. (Parecer MPE)

2. Desaprovadas ou julgadas não prestadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis (art. 40 § 1º da Resolução TSE Nº 23.217/2010).

Contas desaprovadas. Inobservância dos artigos 29, inciso XI e parágrafo 7º, c/c 35, parágrafo 1º,  c/c 16, incisos I e II, 39, III, todos da Resolução TSE Nº 23.217/2010.

(Prestação De Contas nº 392724, Acórdão nº 4961 de 05/09/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 172, Data 10/09/2012, Página 8/9).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-4961


CANDIDATO A CARGO ELETIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO.

1) Prestando candidato a cargo eletivo contas de forma regular, devem elas ser aprovadas, como quer o artigo 39, I, da Resolução do TSE de número 23.217/2010.

2) A não apresentação dos extratos bancários relativos à movimentação financeira no período de 29/09/2010 até o encerramento definitivo da conta corrente é falha que não tem o condão de levar à reprovação das contas.

3) Não demonstrado o registro dos encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal, recomenda-se a comunicação ao órgão competente para as providências cabíveis, sem, entretanto, obstar a aprovação das contas.

- Contas aprovadas com ressalva e recomendação.

(Resolução nº. 7248, Prestação de Contas nº. 377658, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, em 22/02/2011, DJE: 16/03/2011, fls. 05/06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7248


PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - CONTA BANCÁRIA - EXTRATOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO TSE 22.250/2007 - CONTAS REJEITADAS.

1) Inexistindo a apresentação dos extratos da conta bancária, com a demonstração da movimentação de todos os valores financeiros durante a campanha, conforme determina o art. 29, XII, da Resolução do TSE n. 22.250/06, não podem as contas ser aprovadas.

2) Contas rejeitadas.

(Resolução nº. 7049, Prestação de Contas nº. 1593, Relator: Des. Luciano Moreira Vasconcellos, em 14/07/2010, DJE: 28/07/2010, fls. 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7049

 

NOTAS FISCAIS

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO EM NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETEU A AFERIÇÃO DAS CONTAS.
1. Irregularidade formal que não compromete a aferição técnica das contas não obsta a sua aprovação. 
2. Contas aprovadas.
 (PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 245898, Acórdão nº 6315 de 29/01/2015, Relator(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 022, Data 5/2/2015, Página 02).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6315 

 

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. RENÚNCIA. CONTAS DECLARADAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. O candidato que renunciar à candidatura deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha (art. 25, § 1º, da Res. 23.217/10 - TSE).

2. Contas declaradas como não prestadas.

(Prestação de Contas nº 56577, Acórdão nº 4967, de 05/09/2012, Relator(a) Sebastião Coelho da Silva, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 172, Data 10/09/2012, Página 11).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4967


PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. DEMOCRATAS. ELEIÇÕES 2010.

1. Sobrevindo o falecimento do candidato, a obrigação de prestar contas - e por igual motivo o de cumprir as diligências a elas relativas -, referentes ao período em que se realizou a campanha, se transfere ao administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, para a respectiva direção partidária, por força do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.217, de 2000, do eg. Tribunal Superior Eleitoral.

2. Deixando o partido político fluir, sem atendimento, o prazo assinado para cumprimento da diligência reclamada pela Coordenadoria de Controle Interno, imprescindível, segundo o órgão, para análise da prestação de contas do então candidato, o julgamento há de se definir pela não aprovação das contas.

(Prestação de Contas nº 353924, Acórdão nº 4843, de 08/08/2012, Relator(a) Carlos Eduardo Moreira Alves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 152, Data 10/08/2012, Página 12/13).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4843


ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. ELEIÇÕES 2010. DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. NOTIFICAÇÃO.

1 Apesar de indeferido seu registro de candidatura e de supostamente não ter realizado campanha eleitoral, persiste a obrigação da candidata de prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, conforme determina o art. 25, §1º da Res. TSE n° 23.217.

2. Candidata que deixa de prestar contas, apesar de regularmente notificada.

3. Contas julgadas não prestadas.

(Prestação de Contas nº. 18991, Resolução nº. 7392, de 27/01/2012, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data: 31/01/2012, fls. 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7392

 

PRAZO

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO CONTROLE INTERNO. REGULARIDADE. PARECER TÉCNICO INTERNO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA, TAMPOUCO, DE CONTRARIEDADE À APROVAÇÃO, PELO PARQUET ELEITORAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS APENAS COM A RESSALVA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30, II DA LEI 9.504/97 C/C ART 39, II, DA RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.217/2010. CONTAS JULGADAS APROVADAS.

1. Até o dia 02 de novembro de 2010,  as contas dos candidatos, inclusive de vice e de suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, nos termos do que determina caput do art. 26 da Resolução - TSE nº 23.217/2010);

2. Aprovam-se as contas corretamente apresentadas pelo candidato a deputado distrital nas eleições de 2010, mormente porque foram obedecidas as exigências contidas na Lei Nº 9504/97 e na Resolução Nº 23.217/2010 - TSE, conforme atesta conclusão contida no Relatório de Exame de Prestação de Contas elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno desta Corte.

3. Em não havendo discordância do Controle Interno desta Corte - órgão de caráter técnico -, que considerou supridas as falhas anteriormente apontadas, nem do Ministério Público Eleitoral, apoiado também em seu órgão técnico de controle, as contas devem ser julgadas aprovadas, ressalvada em razão da intempestividade na apresentação das contas, nos termos do art. 30, II da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE nº 23.217/2010.

Contas julgadas aprovadas com ressalva.

(Prestação de Contas nº 17085, Acórdão nº 4993 de 12/09/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 176, Data 14/09/2012, Página 8/9).

Disponível em:  http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4993


PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITRAL. ELEIÇÕES 2010.

1. Na forma do quanto disposto no inciso IV do artigo 39 da Resolução 23.217, de 2 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, consideram-se não prestadas as contas quando não forem elas apresentadas após a notificação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 26 do ato normativo em referência, ou quando a respectiva prestação estiver desacompanhada de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida após o prazo de setenta e duas horas, contado da intimação do responsável.

2. Julgamento pela não prestação das contas, na hipótese em causa.

(Prestação de Contas nº 14050, Acórdão nº 4836, de 08/08/2012, Relator(a) Carlos Eduardo Moreira Alves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 152, Data 10/08/2012, Página 11).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4836


PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA À DEPUTADA DISTRITAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES INDEFERIDO. CONTAS DESAPROVADAS. INCONSISTENCIA DE INFORMAÇÕES E OMISSÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.

1. O pedido de prorrogação do prazo deve ser indeferido, ante a inércia da requerente em sanar as irregularidades detectadas em sua prestação de contas, a despeito das várias oportunidades que lhe foram concedidas, conforme relatado anteriormente, máxime quando "as razões que levaram à conclusão da COCI pela desaprovação das contas decorrem do saneamento parcial da diligência pela candidata."

2. Se há inconsistência nas informações prestadas e omissão de documentos comprobatórios de despesas, impõe-se a rejeição das contas da candidata, visto que tais falhas comprometem a lisura da prestação de contas.

3. Desaprovadas as contas nos termos do art. 39, inc. III, da Resolução TSE nº. 23.217/2010 (Lei 9.504/1997, art. 30, caput).

(Resolução nº. 7307, Prestação de Contas nº. 246969, Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, em 26/07/2011, DJE: 28/07/2011, fls. 05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7307

 

PRESUNÇÃO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PELO PRÓPRIO CANDIDATO E GASTO COM PESSOAL

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA. RECIBO ELEITORAL ORIGINAL. FORMALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A ausência de recibos eleitorais originais, suprida pela apresentação da cópia do documento, pode ser considerada mera irregularidade formal, o que não impede a análise contábil.

2. Hipótese em que o valor utilizado com a aquisição do material de propaganda não é expressivo, sendo possível que o próprio candidato tenha distribuído a publicidade ao longo dos meses de campanha. Incabível presumir que o candidato tenha contratado pessoal ou recebido a doação de serviços de terceiros.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 383716, Acórdão nº 5511 de 23/10/2013, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 203, Data 25/10/2013, Página 8).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5511


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL QUE NÃO CORRESPONDE À ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. A produção de material gráfico para campanha não implica necessariamente em gasto com pessoal, pois é possível que a distribuição tenha sido realizada pelo próprio candidato ou até por simpatizantes sem necessidade de contratação de pessoal.

2. As contas formalizadas de acordo com o art. 39, II, da Resolução - TSE 23.217/2010, devem ser aprovadas ressalvado o fato de que foi realizada doação estimável, que não corresponde à atividade econômica do doador.

3. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 376614, Acórdão nº 5291 de 30/01/2013, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA DE AGUIAR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 020, Data 01/02/2013, Página 3/4 )

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-5291

 

QUITAÇÃO ELEITORAL

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 9504/97. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. CAMPANHA ELEITORAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. CIENTIFICAÇÃO E SUPERVENIENTE INÉRCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DEVER DE MANTER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O § ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ARTS. 30, INCISO IV, DA LEI N° 9.504/1997 C/C E 26, § 4°, DA RESOLUÇÃO - TSE N° 23.217/2010. NÃO OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 41, INCISO I, TAMBÉM DA RESOLUÇÃO - TSE N° 23.217/2010. CONTAS DECLARADAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. É dever do candidato em manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Justiça Eleitoral, sob pena de em não o fazê-lo, suportar os ônus de sua desídia. Inteligência da aplicação do § único do art. 238 do CPC;

2. Até o dia 02 de novembro de 2010, as contas dos candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e dos partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, nos termos do que determina caput do art. 26 da Resolução - TSE nº 23.217/2010);

3. Em não sendo prestadas as contas de campanha eleitoral, relativas às Eleições 2010, impõe-se a não obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu, nos termos do que ditam os artigos 39, IV e 41, inciso I, da Resolução - TSE nº 23.217/2010).

Contas declaradas como não prestadas.

(Prestação de Contas nº 19416, Acórdão nº 4895, de 15/08/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 157, Data 17/08/2012, Página 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4895


ELEIÇÕES 2010 - REGULAR NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. O candidato foi regularmente notificado, porém, deixou de apresentar as contas da campanha eleitoral de 2010, o que impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas (art. 41, I, da Res. 23.217/10-TSE).

2. Contas não prestadas.

(Prestação de Contas nº. 30330,Resolução nº. 7446, em 14/03/2012, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 16/03/2012, Páginas 04/05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7446


PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO À DEPUTADO DISTRITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGATORIEDADE.

1. Se o candidato, após ser notificado, nos termos da legislação eleitoral, não presta contas de campanha, obstaculiza a atuação da Justiça Eleitoral em garantir a lisura do pleito.

2. A futura apresentação intempestiva da prestação de contas pelo candidato será útil para a regularização cadastral e a obtenção de certidão de quitação eleitoral. (Parecer Ministerial)

3. Julgadas não apresentadas as contas pela candidata, nos termos do art. 39, inc. IV, da Resolução TSE nº. 23.217/2010 (Lei 9.504/1997, art. 30, inc. IV).

(Prestação de Contas nº. 16041, Resolução nº. 7322, de 14/09/2011, Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 16/09/2011, fls. 07).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7322

 

RECIBO ELEITORAL

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DOADORES EM RECIBOS ELEITORAIS E DE DOCUMENTO RELATIVO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO EM CAMPANHA. FALHAS QUE NÃO ENSEJAM DESAPROVAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Devem ser aprovadas as contas prestadas em conformidade com a Resolução TSE nº 23.217/2010, porém com ressalvas em razão de falhas que não comprometem sua regularidade.

(Prestação de Contas nº 181-17, Acórdão nº 5467 de 18/09/2013, Relator(a) Romão Cícero de Oliveira, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-DF, tomo 178, Data 20/09/2013, Página 5).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5467


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS EM RECIBOS ELEITORAIS. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. DESAPROVAÇÃO.

Devem ser desaprovadas as contas que apresentam falhas que, no conjunto, comprometem sua regularidade, nos termos do art. 39, III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.

(Prestação de Contas nº 3935-98, Acórdão nº 5451 de 28/08/2013, Relator(a) Romão Cícero de Oliveira, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-DF, tomo 163, Data 30/08/2013, Página 4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5451


ELEIÇÕES 2010 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO –IRREGULARIDADES NÃO SANEADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS – DESAPROVAÇÃO.

1. Apesar de regularmente intimado, o candidato deixou de sanear as irregularidades apontadas pelo Controle Interno, o que inviabilizou a análise da prestação de contas. Em se tratando de irregularidades insanáveis, impõe-se a desaprovação das contas. 

2. Contas desaprovadas.

(Prestação de Contas nº 4286-71, Acórdão nº 5399 de 10/07/2013, Relator(a) Olindo Herculano Menezes, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-DF, tomo 128, Data 12/07/2013, Página 4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5399


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE CONTÁBIL.  IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A ORIGEM DA DOAÇÃO. SOBRAS DE CAMPANHA. PEQUENO VALOR. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS.

1. A ausência do recibo eleitoral, no caso, comprometeu a análise contábil, pois não foi possível identificar a origem da doação.

2. Considerando que a sobra financeira apurada nas contas foi de apenas R$ 29,00, não cabe determinar a intimação do candidato para efetuar o recolhimento desse valor. Precedente do Tribunal.

3. Contas julgadas desaprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 3869-21, Acórdão nº 5380 de 12/06/2013, Relator(a) César Loyola, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 108, Data 14/06/2013, Páginas 6/7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5380


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS E DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL E DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO EM CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.

Devem ser desaprovadas as contas que apresentam falhas que, no conjunto, comprometem sua regularidade, conforme previsto nos art. 1º, caput, III e IV, §§ 2º e 3º; art. 3º e art. 30, parágrafo único, III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 390041, Acórdão nº 5365 de 22/05/2013, Relator(a) ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 94, Data 24/05/2013, Página 3 ).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5365


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL E DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RECEITAS ESTIMADAS EM DINHEIRO. DESAPROVAÇÃO.

Devem ser desaprovadas as contas que apresentam falhas que, no conjunto, comprometem sua regularidade, conforme previsto nos art. 1º, IV, e art. 30, parágrafo único, I e III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 372025, Acórdão nº 5364 de 22/05/2013, Relator(a) ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 94, Data 24/05/2013, Página 3 ).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5364


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECIBOS ELEITORAIS DE CAMPANHA. FORMULÁRIO MODELO PRÓPRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, ANEXO A RES TSE Nº 23.217/10. CESSÃO GRATUITA DE AUTOMÓVEIS, ATESTADOS POR DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. DOCUMENTOS INSERVÍVEIS À COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DO VALOR ESTIMÁVEL DA DOAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DOS RECIBOS QUE IMPLICA EM REJEIÇÃO DAS CONTAS. OMISSÃO RECONHECIDA. VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS EFETUADA. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGADO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1.   Os recibos eleitorais, nos termos do artigo 3º da Res TSE nº 23.217/10, são documentos oficiais que legitimam a arrecadação de recursos para a campanha, independente da natureza do recurso, mesmo que do próprio candidato. Deve ainda ser observado o modelo e a numeração fornecida pela Justiça Eleitoral, podendo ser impresso pelo interessado mediante acesso ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE);

2.   Declarações de cessão gratuita de automóveis não servem à prova dos gastos de campanha, quando fora da formatação dos recibos eleitorais de que trata a Res TSE nº 23.217/10, mormente quando não contém estimativa de seu valor. Assim, impossibilitam o controle da lisura dos gastos, "pois os recursos em questão, por não serem declarados, permanecem à margem do controle da Justiça Eleitoral, impossibilitando que ela julgue a licitude destes gastos." (Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 223980808, Acórdão de 19/08/2010, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 07/10/2010, Página 19-20);

3.   Mesmo que reconhecida a omissão na análise dos documentos, escorreito o Acórdão embargado, no sentido de que a falta dos recibos enseja a reprovação das contas, nos termos de remansosa jurisprudência do TSE;

4.   Reconhecida a omissão, fez-se análise minuciosa dos documentos,  conferindo-se efeitos integrativos ao julgado, em que a decisão que os acolhe passa a compor a anterior;

5.   Rejeita-se a concessão de efeitos infringentes, ante a ausência de situação excepcional, eis que ocorrente mero inconformismo, pela clara intenção de se rediscutir matéria já decidida;

6.   Embargos conhecidos e providos. Omissão na análise dos documentos, reconhecida. Concessão de efeitos integrativos. Negados os pretendidos efeitos infringentes.

(Prestação de Contas nº 399571, Acórdão nº 5195 de 14/11/2012, Relator(a) LEILA Cristina Garbin Arlanch, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 219, Data 20/11/2012, Página 7).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-candidato-acordao-5195


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL. CAMPANHA ELEITORAL. FALTA DE REGISTRO DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. NÃO EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE IMPLICA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1º IV, 3º, 10 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, 16 § 3º, 30 E 39, III, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010. CONTAS DESAPROVADAS.

1. Os recibos eleitorais são documentos oficiais imprescindíveis que viabilizam e tornam legítima a arrecadação de recursos para a campanha (art. 3º da Resolução TSE Nº 23.217/2010).

2. A ausência de registro alusivo às doações estimáveis bem como da emissão dos recibos eleitorais correspondentes configuram vício insanável culminando com a rejeição das contas.

3. Desaprovadas ou julgadas não prestadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis (art. 40 § 1º da Resolução TSE Nº 23.217/2010).

Contas desaprovadas. Inobservância dos artigos 1º IV, 3º, 10 "caput" e parágrafo único, 16 § 3º, 30 e 39, III, todos da Resolução TSE Nº 23.217/2010.

(Prestação de Contas nº 402339, Acórdão nº 4937, de 22/08/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 162, Data 24/08/2012, Página 10/11).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4937


ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES DE 2006. RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS.

1. Os recibos eleitorais são documentos oficiais imprescindíveis que viabilizam e tornam legítima a arrecadação de recursos para a campanha (art. 3º, Resolução TSE nº 22.250).

2. A ausência de recibos eleitorais constitui vício insanável e acarreta a rejeição das contas.

(Prestação de Contas nº. 1763, Resolução nº. 7077, de 02/09/2010, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 14/09/2010, fls. 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-resolucao-7077

 

RECIBO ELEITORAL REFERENTE À CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDDE

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESPESAS REALIZADAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DA CANDIDATURA, DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DA EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS SEM EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. PEQUENO VALOR DAS DESPESAS E DAS ARRECADAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BOA-FÉ. ART. 30, II DA LEI 9.504/97 C/C O ART. 39 II, DA RESOLUÇÃO - TSE N. 23.217/2010. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. As despesas com a realização de curso no partido e com a obtenção de certidão cartorária, realizadas antes do requerimento de registro da candidatura, não podem ser      consideradas como gastos de campanha eleitoral e, portanto, não precisam ser declaradas à Justiça Eleitoral. 

2. Os dispêndios concernentes ao lançamento de candidatura foram realizados antes da emissão dos recibos eleitorais e da abertura da conta bancária, contrariando o disposto no art. 1º, III e IV, da Res. 23.217/2010-TSE.

3. Apesar da irregularidade, afigura-se cabível o julgamento das contas com ressalvas, em atenção aos  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta que quantia gasta ilicitamente foi de apenas R$ 171,83, o que corresponde a 2,77% do montante arrecadado pelo candidato na campanha, e que houve boa fé por parte do interessado ao informar esses gastos irregulares à Justiça Eleitoral.

4. A ausência de recibo eleitoral de receita estimável relativa ao uso de veículos próprios em campanha eleitoral pode ser considerada como mera irregularidade formal, pois não compromete a análise contábil. Precedentes do Tribunal.

5. Contas aprovadas com ressalvas, nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/1997 c/c o art. 39, II, da Resolução 23.217/2010-TSE. Devolução ao erário, pelo candidato, de quantia gasta indevidamente à custa do fundo partidário.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 397920, Acórdão nº 5367 de 19/06/2013, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 117, Data 27/06/2013, Página 2/3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5367


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL RELATIVO À CESSÃO DE VEÍCULO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A jurisprudência do Tribunal considera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a aprovar com ressalva as contas dos candidatos que deixam de emitir recibo eleitoral relativo à doação estimável de pequeno valor.

2. A sanção de inelegibilidade prevista no art. 26, § 5º, da Res. 23.217/10–TSE somente incide na hipótese de não apresentação das contas.

3. Nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução – TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 395152, Acórdão nº 5373 de 27/05/2013, Relator(a) LEILA ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 97, Data 29/05/2013, Página 5).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5373


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL RELATIVO À CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PEQUENO VALOR DA DOAÇÃO ESTIMÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A jurisprudência do Tribunal leva em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas quando se verifica a ausência de recibo eleitoral, relativo à cessão de veículo próprio, sendo de pequeno valor a doação estimável.

2. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 328296, Acórdão nº 5361 de 15/05/2013, Relator(a) OLINDO HERCULANO DE MENEZES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 89, Data 17/05/2013, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5361


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1.  A ausência de recibo eleitoral referente à utilização de veículo do próprio candidato não é motivo para desaprovação das contas, considerando que o registro da doação estimável seria de pequena monta em razão do pequeno valor das despesas com combustível (R$ 310,58). A falta desse documento, no caso concreto, deve ser considerada como mera irregularidade formal, uma vez que não impossibilitou a análise contábil, sendo cabível a aprovação das contas com ressalva, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

2.  É patente a boa fé do candidato, pois se não tivesse informado os dispêndios com combustível não seria questionado quanto à utilização de veículo. Também confirma a ocorrência de boa fé o fato de que o interessado juntou todos os recibos de campanha no momento da apresentação das contas, pois se tivesse retido um recibo eleitoral em branco poderia preenchê-lo com data da época das eleições para poder regularizar a cessão do próprio veículo.

Contas aprovadas com ressalva. 

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 412816, Acórdão nº 5337 de 10/04/2013, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 65, Data 12/04/2013, Páginas 2/3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5337  


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. A ausência de recibo eleitoral relacionado à cessão de veículo durante a campanha eleitoral, não enseja, no caso concreto, a desaprovação das contas, consideradas regulares pelo Ministério Público, nos termos do art. 39, II, da Res. 23.217/10-TSE.

2. Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 371333, Acórdão nº 5182 de 14/11/2012, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 219, Data 20/11/2012, Página 2/3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5182

 

RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE FONTE VEDADA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Conforme dispõe o art. 1º, IV, e art. 3º da Res. 23.217/2010-TSE, a ausência de recibos eleitorais é irregularidade insanável que enseja a desaprovação das contas.

2. A arrecadação de recursos de origem não identificada e a oriunda de fonte vedada devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional.

3. Nos termos do art. 30, III, da Lei 9.504/1997 c/c o art. 39, III, da Resolução - TSE 23.217/2010, as contas restaram julgadas desaprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 415074, Acórdão nº 5476 de 25/09/2013, Relator(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 183, Data 27/09/2013, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5476


RECURSOS PROCESSUAIS

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ERRO DE FATO ESSENCIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
1. O julgamento de prestação de contas fundamentado em fato essencial equivocadamente considerado pode ser revisto e modificado por meio de embargos de declaração.
2. Embargos de declaração providos para julgar as contas aprovadas com ressalva.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 245461, Acórdão nº 6738 de 25/01/2016, Relator(a) EDUARDO LÖWENHAUPT DA CUNHA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 015, Data 27/01/2016, Página 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6738


AGRAVO REGIMENTAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com a alteração dada pela Lei 12.034/2009 à Lei 9.504/1997, as prestações de contas, que antes possuíam natureza administrativa, foram legalmente caracterizadas como processos eminentemente judiciais. Portanto, as regras processuais devem ser respeitadas sob pena de as partes suportarem as sanções legais determinadas.
2. O momento processual devido para manifestação e juntada de documentação complementar, segundo artigo 49 da Resolução TSE 23.406/2014, é após o relatório de diligências da unidade técnica. Conceder o benefício de examinar documentos juntados extemporaneamente, após a manifestação final do Controle Interno e do parecer do Ministério público, ao processo significa afrontar o princípio da segurança jurídica, o regular desenvolvimento dos processos e o instituto da processual da preclusão.
3. Agravo Regimental improvido.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 275860, Acórdão nº 6654 de 04/11/2015, Relator(a) EDUARDO LÖWENHAUPT DA CUNHA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 203, Data 6/11/2015, Página 07).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-6654 


ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSO CONTRA PARECER TÉCNICO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DECISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECIBOS ELEITORAIS REFERENTE AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DO RECIBO.  REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
1. Não cabe recurso contra o parecer técnico, diante da inexistência de conteúdo decisório emanado de autoridade judicial; 
2.Impõem-se aos candidatos o dever de prestar contas de sua campanha à Justiça Eleitoral, ex vi da Resolução n. 23.406/2014 do Colendo TSE;
2. Na esteira dos precedentes da Corte, a prestação de serviços advocatícios não pode ser considerada como receita propriamente eleitoral. Ainda que fosse considerada receita estimável de natureza eleitoral, não se verificaria qualquer irregularidade, pois, segundo dispõe o artigo 45, II, da Resolução TSE 23.406/2014, a doação estimável realizada por pessoa física também se comprova por meio de recibo eleitoral, documento apresentado pelo candidato, não sendo necessária a juntada do termo de doação e, portanto, autoriza a aprovação das contas.
4. Contas aprovadas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 234547, Acórdão nº 6646 de 28/10/2015, Relator(a) TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 03/11/2015, Página 06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidatos-acordao-6646

AGRAVO REGIMENTAL. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DO MANDATO ELETIVO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

01. O julgamento que desaprova contas de candidato eleito impugnado por recurso especial, inadmitido pela presidência da Corte Eleitoral a ensejar agravo de instrumento perante o TSE, constitui prejudicial externa que não reúne potencialidade para determinar o sobrestamento de representação versando sobre a perda de mandato. É que a prestação de contas e a representação apóiam-se em suportes fáticos diversos, sem considerar que o sobrestamento atenta contra a celeridade processual, um dos pilares macros da justiça e do processo eleitoral.

02. Recurso conhecido e rejeitado.

(Agravo Regimental em Representação nº. 443482, Acórdão nº. 4533, em 05/09/2011, Relator: Des. João Batista Teixeira, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 08/09/2011, fls. 02/03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4533


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2006. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme jurisprudência assente, os embargos de declaração não se prestam a simples pretensão de rejulgamento do processo, quando não estiverem presentes os requisitos recursais exigidos pela lei.

2. É inviável a apresentação de novos documentos no momento da interposição do recurso de embargos. Precedente.

3. Embargos não conhecidos. 

(Resolução nº. 7047, Prestação de Contas nº. 1667, de 08/07/2010, Relator: Des. Evandro Pertence, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 28/07/2010, fls. 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-resolucao-7047-1350931014837

 

SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS

 

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DA 1ª PARCIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONTROLE DAS CONTAS. SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. DESPESAS NÃO PROPRIAMENTE ELEITORAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
1. A não apresentação da 1ª prestação de contas parcial é irregularidade que não impede o exame da movimentação financeira de campanha e, por impossibilidade de ser saneada, enseja anotação de ressalva no julgamento das contas. 
2. No que tange à apontada ausência das notas fiscais, relativas aos serviços profissionais de contador e advogado, esta Corte adotou o entendimento de que não enseja sequer aposição de ressalva, quando possível concluir que tais serviços foram prestados apenas para viabilizar a apresentação da contas à Justiça Eleitoral.
3. Contas aprovadas com ressalva.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 246238, Acórdão nº 6740 de 27/01/2016, Relator(a) CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 017, Data 29/01/2016, Página 05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-6740 



SOBRAS DE CAMPANHA

 

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES RELATIVOS AOS ENCARGOS SOCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Este Tribunal firmou o entendimento de que quando "houver despesas com pessoal sem o respectivo registro de valores relativos aos encargos sociais não ensejará o julgamento com ressalva, mas tão somente com a recomendação de que seja oficiado o órgão fiscalizador competente para as providências que entender cabíveis".

2. As sobras financeiras pertencem ao partido pelo qual concorreu o candidato, cabendo a determinação judicial para que seja comprovado o depósito, na forma do art. 29, XIII, da Res. 23.217/10-TSE, sendo que, em caso de descumprimento, poderá, eventualmente, ficar configurada a prática dos crimes de desobediência eleitoral (art. 347 do CE) e apropriação indébita (art. 168 do CP).

3. Contas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 6778, Acórdão nº 5360 de 15/05/2013, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 89, Data 17/05/2013, Página 3).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-candidato-acordao-5360


ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - DESAPROVAÇÃO. 

1.   A ausência de extratos bancários, de registro de despesas com combustíveis com destinação certificada, de comprovação de gastos eleitorais, dos canhotos dos Recibos Eleitorais utilizados e da guia de depósito das sobras financeiras de campanha caracterizam irregularidades insanáveis, ensejando, pois, a desaprovação das contas.

2.   Contas desaprovadas.

(Prestação de Contas nº 407972, Acórdão nº 4987, de 12/09/2012, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 176, Data 14/09/2012, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4987


ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - CONTAS REGULARES - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA - APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A ausência de recolhimento das sobras de campanha à respectiva direção partidária, tendo em vista o valor de R$ 9,17, não enseja a desaprovação das contas.

2. Apesar de intempestiva a apresentação, impõe-se a aprovação das contas, consideradas regulares pelo Controle Interno e Ministério Público.

(Prestação de Contas nº 405714, Acórdão nº 4986 de 12/09/2012, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 176, Data 14/09/2012, Página 5/6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-candidato-acordao-4986 

 

VÍCIO TRANSRESCISÓRIO X QUERELA NULLITATIS

 
 
ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. COISA JULGADA. PROCESSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO. PROCESSO EXTINTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. PEDIDO DEFERIDO.
1. O candidato integrou a prestação de contas do titular da chapa que concorreu ao Governo do DF, na forma do § 9º do art. 25 da Res. 23.217/2010-TSE, e este Tribunal aprovou as contas com ressalvas, mas também tramitava processo no qual as contas foram julgadas não prestadas.
2. O caso é de vício transrescisório muito mais grave que a querela nullitatis por defeito de citação, pois ocorre inexistência de pressuposto de constituição do próprio processo de não prestação de contas de quem já havia prestado contas.
3. Pedido deferido para anular o processo e determinar a regularização cadastral.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 17255, Acórdão nº 5906 de 12/08/2014, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 165, Data 15/08/2014, Página 2/3)