11. Prestação de contas - Partidos políticos

CONTA BANCÁRIA

 

ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. SANÇÃO. ART. 37, DA LEI Nº 9.096/1995, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165/2015. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS.
1. A prestação de contas ora em análise foi apresentada intempestivamente (fl. 20), pois não observou as datas mencionadas no art. 32, caput e § 1º, da Lei nº 9.096/1995 e 13, caput, da Resolução TSE nº 21.841/2004, devendo ser ressaltado que a decisão de fl. 25, por apenas conceder "(...) o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação da documentação" (fl. 25), não tem o condão de afastar a inobservância das datas indicadas nos acima referidos art. 32, caput e § 1º, da Lei nº 9.096/1995, e 13, caput, da Resolução TSE nº 21.841/2004.
2. A não abertura da pertinente conta corrente pelo partido político não configura mera irregularidade de natureza formal, mas, ao contrário, trata-se de vício insanável, pois atinge profundamente a transparência da prestação de contas e, em última análise, a própria Justiça Eleitoral, que se vê privada, no exercício de sua atividade jurisdicional, de examinar, com a segurança que se requer, a plena regularidade das contas que lhe foram apresentadas.
3. Assim, na forma do estabelecido no art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004, devem ser desaprovadas as contas ora em análise.
4 . Quanto à sanção a ser eventualmente aplicada ao partido político, verifica-se que, na forma do art. 37, da Lei nº 9.096/1995, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, "A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento)". No caso, verifica-se que a Coordenadoria de Controle Interno deste Tribunal Regional Eleitoral noticiou "(...) que o partido não recebeu recurso do fundo partidário no exercício em apreço" (fl. 185), o que faz com que, por aplicação in casu do disposto art. 37, da Lei nº 9.096/1995, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, não haja, no caso presente, sanção a ser aplicada.
5. Contas julgadas desaprovadas.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 11192, Acórdão nº 6790 de 19/02/2016, Relator(a) I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 032, Data 23/02/2016, Página 03/04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-infomativo-tematico-prestacao-de-contas-de-partido-politico-acordao-6790 


PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO PÁTRIA LIVRE - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 - DEFERIMENTO DO REGISTRO DO PARTIDO PELO TSE EM NOVEMBRO DE 2011 - DISPÊNDIOS COMPROVADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - AGREMIAÇÃO RECÉM-CRIADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1.   O Partido Político inicia sua participação no processo eleitoral depois do registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

2.   A ausência de abertura de conta bancária é irregularidade insanável, assim como sua abertura posterior à arrecadação de receitas e à realização de gastos.

3.   Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando que o Partido obteve deferimento do registro pelo TSE, publicado em novembro de 2011, e como a agremiação logrou êxito em comprovar todos os dispêndios realizados, é cabível a aprovação das contas com ressalvas, mesmo diante da abertura extemporânea de conta bancária.

4.   Contas aprovadas com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 12632, Acórdão nº 5563 de 13/11/2013, Relator(a) MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 216, Data 18/11/2013, Página 6).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-partido-politico-acordao-5563


PRESTAÇÃO DE CONTAS - PSOL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - CONTAS DESAPROVADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO.

Enseja a rejeição das contas a divergência dos valores declarados e a ausência de extrato de movimentação financeira de conta bancária relativo ao inteiro exercício de 2009.

Rejeitou-se a prestação de contas e suspendeu-se o repasse de 1/12 do fundo partidário.

(Prestação de Contas nº 82324, Acórdão nº 4798 de 01/08/2012, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 147, Data 03/08/2012, Página 07).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-acordao-4798


PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO, REGIDA PELA LEI 9.096/95 E RES TSE Nº 21.841/04. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DISTRITO FEDERAL - PT/DF. EXERCÍCIO CONTÁBIL DO ANO DE 2009. CONTAS QUE CONTÉM VÍCIOS NÃO SANADOS PELA AGREMIAÇÃO LOCAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SUPRE AS DEFICIÊNCIAS. APONTAMENTOS DE SUPRESSÃO DE VALORES QUE TRANSITARAM NAS CONTAS BANCÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS, DO QUE CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. INOCORRÊNCIA DE MEROS VÍCIOS FORMAIS. VICISSITUDES QUE TEM O CONDÃO DE IMPOR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. VALOR QUE NÃO PODE, PROPORCIONALMENTE AO QUANTUM QUE TRANSITOU NAS CONTAS BANCÁRIAS, SER CONSIDERADO COMO ÍNFIMO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM NOVOS DOCUMENTOS, ANTE A EXPOSIÇÃO DE QUE HAVERIA SE CUMPRIDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTIDO QUE EXPRESSAMENTE EXPÕE SEU DESINTERESSE EM SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. DEVER DE ISONOMIA PARA COM OS DEMAIS PARTIDOS POLÍTICOS, EM ESPECIAL OS QUE, TENDO SITUAÇÃO SEMELHANTE A DO REQUERENTE, CONSEGUEM CUMPRIR INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS GRAVES. DEVER DE ATENÇÃO AO MANDAMENTO DO CAPUT DO ART. 34 DA LEI DAS ELEIÇÕES, NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE REFLETIR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESATENDIMENTO QUE LEVA UNICAMENTE À REJEIÇÃO E DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Não há que se falar em meros vícios formais ou em total clareza e transparência na prestação das contas do Partido Político, eis que a Coordenadoria de Controle Interno desta Corte apontou discrepância de elevado valor, falhas estas não sanadas a contendo pela agremiação, que se limitou a tecer considerações que nada tem a ver com o caso dos autos e que não cumprem com sua obrigação legal, ante as exigências feitas tanto pela Lei dos Partidos Políticos, quanto pela norma de regência, Resolução TSE nº 21.841/04;

2. Em sendo constatado que os recursos que transitaram pelas contas bancárias foram inferiores aos declarados na prestação de contas, consubstanciando-se em uma diferença de (R$ 349.024,36 - R$ 249.309,22), R$ 99.715,14 dos recursos financeiros de outra natureza, equivalendo a aproximadamente 28,57% do valor total declarado, a única alternativa que teria o Partido, para ver aprovadas as contas, seria a de esclarecer a razão de tal diferença, e não de tecer considerações acerca da natureza do recolhimento, não sendo crível acreditar que valor tão alto pudesse ser creditado como doações esporádicas, sem que se soubesse sua real fonte geradora;

3. Demais disso, a justificativa esbarra no próprio art. 34 da Lei 9.096/95, que impõe o dever de as prestações de contas dos Partidos Políticos refletirem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme asseverado pelo Setor Técnico deste Regional;

4. Deve-se ainda entender que a manifestação final do Partido tem o condão de impor a análise dos documentos juntados da maneira como estão, já que não propõe adequação as irregularidades, tampouco se dispõe a saná-las. Faz-se tal digressão para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, já que o próprio interessado não manifestou vontade de adequar-se aos conclames desta Justiça Especializada, se limitando a justificar suas falhas, o que, in casu, não modifica o panorama fático, nem explica a divergência apontada pelo Controle Interno. Assim, precluiu, por vontade do próprio interessado, a oportunidade para sanar o feito, eis que, do que se colhe de sua manifestação, não haveria mais interesse em tentar contornar as irregularidades apontadas;

5. Descumprido o dever legal de apresentar as contas, atendendo ao mandamento do princípio da verdade real (art. 34, Lei dos Partidos Políticos), a desaprovação das contas é medida impositiva.

SUSPENSÃO DE REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ENTRE O MÍNIMO DE UM MÊS E O MÁXIMO DE DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO § 3º DA LEI 9.096/95. COTEJO QUALITATIVO-QUANTITATIVO. VALORES EM DESCOMPASSO, QUE SOMAM APROXIMADAMENTE CEM MIL REAIS E QUE MONTAM AO PERCENTUAL APROXIMADO DE MAIS DE VINTE E OITO POR CENTO DE TODO O TRÂNSITO BANCÁRIO DO PARTIDO POLÍTICO. CONDUTA OMISSIVA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - E NÃO COMISSIVA, A EXEMPLO DO RECEBIMENTO DE FONTES VEDADAS. DEVER DE SOPESAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE NO SEU MÁXIMO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS CRITÉRIOS DE EXTENSÃO E NATUREZA DA VIOLAÇÃO. SUSPENSÃO DOS REPASSES EM SEIS MESES.

1. O § 3º do art. 37 da Lei 9.096/95 impõe, em caso de desaprovação das contas de Partido Político, a aplicação da suspensão dos repasses do Fundo Partidário pelo prazo de um a doze meses;

2. O mesmo dispositivo impõe que a sanção deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;

3. A proporcionalidade deve guardar correlação direta para com a natureza e a extensão da violação, devendo ter caráter duplíce, atendendo a critérios de natureza quantitativa e qualitativa, ou seja, do quantum dos valores que foram entendidos como irregulares, frente a toda a movimentação e da natureza jurídica desta violação;

4. Sendo caso de descumprimento negativo, quase que omissivo, e não comissivo - como, por exemplo, recebimento de receita de fonte proibida, ou em desconformidade com a lei, a conduta pode ser classificada como de moderada lesividade, não atingido o patamar máximo, razão que afasta, por conseguinte, a aplicação da penalidade em seu maior patamar;

5. Suspensão das quotas do Fundo Partidário, imposta em patamar razoável e proporcional, pelo período de 06(seis) meses, considerado a natureza da violação - ausência de comprovação do trânsito em conta corrente de valores de outra natureza - e quantitativo - referente ao valor (aproximadamente cem mil reais) e a proporção quanto a tudo o que transitou nas contas bancárias - aproximadamente 28,57% (vinte e oito ponto cinquenta e sete) por cento do valor total declarado;

 6. Determinado o cumprimento das comunicações a que alude o inciso II do art. 29, da Resolução TSE nº 21.841/04.

Contas desaprovadas, com a consequente imposição das sanções de suspensão dos repasses de quotas do Fundo Partidário, pelo período de 06(seis) meses.

(Prestação de Contas nº 64830, Resolução nº 7472 de 24/04/2012, Relator(a) Alfeu Gonzaga Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Data 03/05/2012, Página 03/04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-7472


PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2007. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO DE TODOS OS RECURSOS PELA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. FALHA INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.

I - A conta bancária específica foi aberta somente em 07.08.2007, muito após o início do exercício, motivo pelo qual por ela não transitaram integralmente os recursos financeiros arrecadados, tendo o partido deixado de apresentar os extratos bancários do período integral do exercício ao qual se referem as contas.

II - Infração ao disposto nos artigos 4º, 10, 14 e 20 da Resolução TSE nº 21.841/2004.

III - Falhas e omissões de natureza insanável, que comprometeram a regularidade e integridade das contas, impossibilitando, por sua vez, a fiscalização da contabilidade partidária pela Justiça Eleitoral.

IV - Aplicação proporcional da sanção contida no § 3º do art. 37 da Lei nº 9.096/1995, incluído pela Lei nº 12.034/2009, com a suspensão, com perda, do repasse de cotas do fundo partidário por 07 (sete) meses.

(Prestação de Contas nº. 2056, Resolução nº. 7343, de 17/10/2011, Relator: Des. Mário Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 19/10/2011, fls. 06/07).


DESAPROVAÇÃO E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS E A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL PT DO B - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 - IRREGULARIDADES - APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - NATUREZA PÚBLICA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - CONTAS DESAPROVADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. A ausência, ainda que parcial, de extratos bancários impossibilita a análise das contas. A prestação de contas deve ser hábil a demonstrar as fontes de financiamento e aplicação de recursos utilizada pelo Partido.

2. Os recursos do Fundo Partidário, que ostentam natureza de recurso público, devem ser aplicados com sobriedade e parcimônia, nos estreitos limites previstos no art. 44 da Lei 9096/95.

3. A aplicação irregular dos recursos do Fundo Partidário e a omissão de valores da aplicação nos valores referentes ao Fundo impõem a devolução ao erário, devidamente atualizado.

4. A agremiação que, devidamente intimada, para apresentar justificativas às irregularidades detectadas e para que constitua procurador nos autos, mantém-se inerte, mostra desídia com a Justiça Eleitoral.

5. Contas desaprovadas, com suspensão do recebimento de repasses do Fundo Partidário por 12 meses.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 17051, Acórdão nº 5600 de 04/12/2013, Relator(a) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 230, Data 06/12/2013, Página 11).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-partidos-politicos-acordao-5600


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO ÁS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. Consoante preconiza a norma do artigo 26 da Res. 23.217/10 do TSE, as contas dos partidos políticos, deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente, até o dia 2 de novembro de 2010.

2. Incumbe à agremiação, após intimação para apresentar as contas, oferecê-las dentro do prazo legal e em conformidade com a legislação de regência, sob pena de suportar o ônus de sua desídia.

3. Contas declaradas como não prestadas com perda do direito de receber quotas do fundo partidário no ano de 2014.

(Prestação de Contas nº 173-06, Acórdão nº 5475 de 25/09/2013, Relator(a) Leila Arlanch, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 201, Data 23/10/2013, Página 2).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-partidos-acordao-5475


PRESTAÇÃO DE CONTAS - PPS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - CONTAS DESAPROVADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO.

 1. As despesas da agremiação que são custeadas com recursos do fundo partidário devem ser realizadas mediante o prévio trânsito dos recursos em conta bancária específica (arts. 4º e 10 da Res. 21.841/04-TSE).

 2. Rejeitou-se a prestação de contas e suspendeu-se o repasse do fundo partidário do montante que não transitou pela conta bancária.

(Prestação de Contas nº 82409, Acórdão nº 4707 de 18/07/2012, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 138, Data 23/07/2012, Página 7/8).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-acordao-4707


PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2010. OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO REPASSE DO QUAL SE PRESTOU CONTAS.

1. A Resolução 21.841/2004 determina a prestação de contas anual pelas direções nacional, estadual e municipal ou zonal ao órgão competente da Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano subsequente, visto que a prestação de contas do exercício findo constitui obrigação dos partidos políticos. Inteligência do inciso II, do art. 3º, da referida resolução e art. 32, caput, da Lei nº 9.096/95.

2. A exigência da legislação tem escopo na atuação da Justiça Eleitoral como fiscalizadora da escrituração contábil e da prestação de contas dos partidos políticos, a fim de atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira e patrimonial, inclusive os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, consoante o disposto no art. 34 da Lei 9.096/1995, consubstanciado no art. 1º da Resolução TSE nº 21.841/2004.

3. Os órgãos partidários que não apresentarem a prestação de contas anual se sujeitam à sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, penalidade prevista no art. 18 da Resolução/TSE nº 21.841/2004, sendo que tal sanção é aplicável exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade (art. 29, p.u. da Resolução TSE nº 21.841/2004 e art. 37 § 2º do da Lei nº 9.096/95).

4. Cabe ao partido providenciar o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas conforme o teor do art. 34 Resolução TSE nº 21.841/2004.

5. Julgadas não prestadas as contas pelos partidos PV, PT do B, PSTU, PCB, PRTB, PSDC, PCO e PTN referentes ao exercício financeiro de 2010.

(Prestação de Contas nº. 43320, Resolução nº. 7379, de 01/12/2011, Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 05/12/2011, fls. 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-resolucao-7379


PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS. EXERCÍCIO DE 2009. OBRIGATORIEDADE. ART. 17, INC. III DA CF E ART. 30 DA LEI 9.096/1995. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO.

A prestação de contas referentes ao exercício findo constitui obrigação dos partidos políticos a ser cumprida pelos seus órgãos até abril do ano seguinte (art. 17, III, CF e arts. 30 e 32, Lei 9.096/1995).

A falta de prestação de contas implica a suspensão de eventuais novas cotas do Fundo Partidário, penalidade aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade (art. 37, caput e § 2°, da Lei n.° 9.096/1995).

Não prestaram contas referentes ao exercício de 2009 os diretórios regionais do Partido Comunista Brasileiro - PCB, do Partido da Mobilização Nacional - PMN, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, do Partido Social Liberal - PSL, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B e do Partido Trabalhista Nacional – PTN.

Transferência de novas cotas do Fundo Partidário suspensa enquanto os partidos citados permanecerem omissos (art. 28, inc. III, Resolução/TSE n.º 21.841/2004).

(Prestação de Contas nº. 1009-47, Resolução nº. 7284, de 03/05/2011, Relator: Des. José Carlos Souza e Ávila, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 09/05/2011, fls. 05/06).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-resolucao-7284


PRESTAÇÃO DE CONTAS - PHS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - CONTAS DESAPROVADAS - CONTUMÁCIA DA AGREMIAÇÃO - SUSPENSÃO DE COTAS MENSAIS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. Enseja a rejeição das contas a ausência de abertura de conta bancária, apresentação de documentos comprobatórios das despesas no exercício financeiro, contabilização das despesas com serviços de profissional contábil e apresentação do Livro Diário devidamente autenticado pelo ofício civil.

2. A contumácia da agremiação na transgressão das formalidades necessárias à aprovação das contas enseja a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses, consoante previsto no art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95.

3. Rejeitou-se a prestação de contas e suspendeu-se o repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses.

(Prestação de Contas nº. 2413-36, Resolução nº. 7279, de 28/04/2011, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 02/05/2011, fls. 07/08).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-resolucao-7279


PRESTAÇÃO DE CONTAS - PV - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 - CONTAS DESAPROVADAS - CONTUMÁCIA DA AGREMIAÇÃO - SUSPENSÃO DE COTAS MENSAIS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. "O simples fato de o partido informar que não houve recebimento de recursos financeiros não pode ser aceito como argumento para dispensar a movimentação financeira na conta bancária, porque não se pode compreender que um diretório regional de partido possa manter sede, ter gastos de material de expediente, telefone, água, luz, material de limpeza, cópias, salários, sem apresentar qualquer despesa." (PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 1357, Resolução nº 6336 de 12/11/2007, Relator(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 3, Data 27/11/2007, Páginas 222/223)

2. A contumácia da agremiação na transgressão das formalidades necessárias à aprovação das contas enseja a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses, consoante previsto no art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95.

3. Rejeitou-se a prestação de contas e suspendeu-se o repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses.

(Prestação de Contas nº. 2055, Resolução nº. 7240, de 11/02/2011, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF,  DJE: 24/02/2011, fls. 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-7240

 

DOAÇÃO

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRP - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 - CONTAS REJEITADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO.

Impõe-se a rejeição das contas ante a ausência de registro de despesas correntes, principalmente em ano eleitoral, e de comprovação das doações de serviços estimáveis em dinheiro.

Rejeitou-se a prestação de contas e suspendeu-se o repasse de 1/12 do fundo partidário.

(Prestação de Contas nº 31374, Acórdão nº 4756 de 25/07/2012, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 142, Data 27/07/2012, Página 12).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-acordao-4756


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA NO DISTRITO FEDERAL. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO NÃO LANÇADAS NA PRESTAÇÃO DO ENTE POLÍTICO REGIONAL. INCONSISTÊNCIA NAS CONTAS APRESENTADAS. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES NÃO ATENDIDAS. FALHAS E OMISSÕES QUE COMPROMETEM A REGULAIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. A confiabilidade e a consistência das contas prestadas art.27, III da Resolução do TSE nº 21.841/2004. art. 30, inciso IV da Lei  nº 9.504/1997 c/c e art. 26, § 4º da Resolução - TSE nº 23.217/2010.

2. Devem ser desaprovadas as contas do partido cujas falhas, examinadas em conjunto, comprometem a consistência e a confiabilidade, nos termos do artigo 27, inciso III, da Resolução TSE nº 21.841/2004.

3. Contas declaradas desaprovadas.

(Prestação de Contas nº 31022, Acórdão nº 4687 de 11/07/2012, Relator(a) Sebastião Coelho da Silva, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 134, Data 17/07/2012, Página 02).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-acordao-4687


DOCUMENTAÇÃO

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS POR DOZE MESES.

Devem ser desaprovadas as contas cujas falhas e omissões, examinadas em conjunto, comprometem sua regularidade, impondo-se à agremiação partidária a suspensão das cotas do Fundo Partidário por doze meses a partir da data de publicação da decisão.

(Prestação de Contas nº 97-79, Acórdão nº 5485, de 09/10/2013, Relator(a) Romão Cícero de Oliveira, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 193, Data 11/10/2013, Páginas 3/4).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-tematico-prestacao-de-contas-de-partidos-politicos-acordao-5485


ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CONTAS APROVADAS PELA FORMALIDADE COM RESSALVA.

1. A ausência de apresentação dos relatórios parciais, exigidos pelo art. 48 da Resolução TSE nº 23.217/2010, não enseja a desaprovação das contas, mas aprovação das contas pela formalidade com ressalva, considerando que as falhas não lhes comprometem a regularidade, nos termos do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 39, II, da Resolução - TSE nº 23.217/2010.

2. Contas julgadas aprovadas pela formalidade com ressalva.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 386144, Acórdão nº 4880, de 08/08/2012, Relator(a) SEBASTIÃO COELHO DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 153, Data 13/08/2012, Página 04).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-acordao-4880


PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADES QUE EXAMINADAS EM CONJUNTO NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I - O partido político protocolizou a prestação de contas em data posterior ao prazo legal estipulado, portanto, intempestivamente.

II - Deixou o partido de apresentar alguns comprovantes de despesas, bem como juntou dois documentos fiscais com erros formais, falhas que não acarretam a desaprovação das contas, mas ensejam ressalvas.

III - Aprovação das contas com as ressalvas apontadas pelo órgão técnico e de intempestividade.

(Prestação de Contas nº. 2069, Resolução nº. 7228, de 07/02/2011, Relator: Dês. Mário Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 11/02/2011, fls. 05).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-resolucao-7228


DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2009. DOCUMENTOS FISCAIS. IRREGULARIDADES FORMAIS. DEFICIÊNCIAS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DA CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS.

1. Aferido que as contas foram apresentadas tempestivamente e estão devidamente aparelhadas com os elementos exigidos pela legislação eleitoral, ensejando a apreensão de que a movimentação financeira e patrimonial empreendida pela agremiação partidária no exercício alcançado pela prestação está devidamente retratada nos registros contábeis coligidos, permitindo a apuração, inclusive, que os recursos provenientes do fundo partidário transitaram por conta aberta exclusivamente para essa finalidade, as deficiências formais de documentos contábeis não obstam a aferição da regularidade das contas.

2. Conquanto apurado e atestado pelo órgão de assessoramento contábil que as contas apresentadas estão permeadas por deficiências formais concernentes à apresentação de documentos apresentados sem as formalidades contábeis pertinentes, se as máculas não comprometem, conforme atestado, a apuração da correção e adequação da movimentação financeira e patrimonial do partido, não afetando a regularidade formal das contas, devem ser aprovadas com ressalvas.

3. Contas aprovadas, com ressalvas. Unânime.

(Prestação de Contas nº. 1703, Resolução nº. 7122, de 29/11/2010, Relator: Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 06/12/2010, fls. 03).

Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-df-informativo-prestacao-de-contas-partido-resolucao-7122


PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2005. PAGAMENTO DE PESSOAL. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. LIMITE DE 20%. MAJORAÇÃO PARA 50%. CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO DIRETIVO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. CONTROLE E VERIFICAÇÃO. REMESSA DOS DADOS. TSE. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO E FUTUROS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES TSE Nº 22.644 E 22.655 E PELA LEI Nº 12.034/09. RETROATIVIDADE DA LEI SANCIONATÓRIA MAIS BENIGNA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS E DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º, I E II, E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR UM MÊS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.096/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 12.034/2009.

I - A falta de autenticação do livro diário no ofício civil contraria o disposto no art. 11, parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.841, de 22.06.2004.

II - Não foram apresentados integralmente pelo partido documentos comprobatórios, em sua forma legível, ratificadores das despesas efetuadas, em afronta ao teor do art. 9º da Resolução TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004.

III - A não observância das exigências contidas na Resolução nº 21.841/2004, notadamente no que se refere à irregularidade quanto à apresentação de documentação essencial, enseja a não aprovação das contas, com mais razão ainda no caso do partido que, apesar de regularmente intimado para regularizar as falhas detectadas, mantém-se inerte, questão que se avulta pela não autenticação do livro diário no ofício civil, conforme preconizado pelo parágrafo único do art. 11 da Resolução acima nominada.

IV - Falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a confiabilidade e a consistência das contas, ensejando a sua desaprovação (art. 27, inciso III, da Resolução TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004).

V - Prestação de contas desaprovada.

(Prestação de Contas nº. 1352, Resolução nº. 7081, de 08/09/2010, Relator: Des. Mário Machado, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 14/09/2010, fls. 03).

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PT - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. AUSÊNCIA DE PARCIAL MOVIMENTAÇÃO DE ARRECADAÇÃO EM CONTA ESPECÍFICA - CONTAS REJEITADAS - CONTUMÁCIA DA AGREMIAÇÃO - SUSPENSÃO DE COTAS MENSAIS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e a Res. 21.841/04-TSE, que disciplina as prestações de contas anuais dos partidos políticos, exigem que a integralidade dos recursos arrecadados seja movimentada por conta bancária específica.

2. A Justiça Eleitoral deve fiscalizar a prestação de contas nas 3 esferas de organização partidária, nas 27 unidades da Federação, ano após ano, de modo que a possibilidade de movimentação de 5% dos recursos sem o devido registro bancário permitirá que o partido utilize irregularmente vultosas somas de dinheiro.

3. A contumácia da agremiação na transgressão das formalidades necessárias à aprovação das contas enseja a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 3 meses, consoante previsto no art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95.

4. Rejeitou-se a prestação de contas e suspendeu-se o repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 3 meses.

(Prestação de Contas nº. 1338, Resolução nº. 6964, de 10/05/2010, Relator: Des. Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, DJE: 10/06/2010, fls. 06).